Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Março de 2020

Associação de Municípios Alagoanos
há 7 meses
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A Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 002 de 21 de janeiro de 2020, da Secretária Municipal de Gestão Pública, pública o Edital de Citação, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 171 – Achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, ou jornal de grande circulação na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa. de acordo com a Lei n. 1782/93, com redação dada pela Lei n. 2008/98 – RJUSPM, CITA, pelo presente Edital, a Empresa ADEMIR PEREIRA DE FREITAS FI - ME, para no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste, comparecer a sala desta Comissão, sediada na Secretaria Municipal de Gestão Pública no prédio do Centro Administrativo Antônio Rocha, na Rua Samaritana, no Bairro Santa Edwiges, funcionando no horário de 08:00 às 14:00 horas, nesta Cidade, a fim de apresentar defesa escrita no processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020–CIAD, a que responde respectivamente, sob pena de revelia.

Arapiraca, 03 de março de 2020

SENISE TEIXEIRA DANTAS

Presidente

Publicado por:

Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador:DAA6D016

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE PRAZO DE CONTRARRAZÕES

AVISO DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020

OBJETO: Obras de Engenharia – Reforma da Escola Municipal Antônio Amâncio de Melo Bastos no Município de Atalaia/AL. Em data de 19 de março iniciou o prazo para recurso, conforme publicação do dia 18 de março, na edição nº 1249 do Diário Oficial dos Municípios Alagoanos. E seu termo em data de 25 de março de 2020. Em 20 de março a empresa PONTO LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP, sob CNPJ nº 19.625.21/0001-48, interpôs recurso contra a decisão desta presidente, que inabilitou a presente empresa por não cumprir o subitem 6.5, alínea b. Nesses termos, inicie-se o prazo para apresentação de contrarrazões a partir do primeiro dia útil subsequente a esta publicação, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93. A íntegra do recurso poderá ser obtido na sede da Comissão Permanente de Licitação, localizada Rua Fernando Gondim, nº 114, Centro, Atalaia, Alagoas ou por e-mail: [email protected]

Atalaia, 25 de Março de 2020.

FÁTIMA LARISSA MARQUES DE OMENA BEZERRA

Presidente

Publicado por: Lucas Morais de Melo Código Identificador:05CE68F3

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro do Município de Belo Monte/AL, no uso de suas atribuições legais, torna público o “ADIAMENTO” por tempo indeterminado do certame licitatório Pregão Presencial nº 05/2020, cujo objeto é a aquisição de Gêneros Alimentícios que serão destinados a merenda escolar dos alunos da nossa rede Municipal de Ensino durante o ano letivo de 2020. A Licitação que iria ocorre no próximo dia 27/03/2020 está provisoriamente adiada em virtude do surto de COVID-19 que assola nosso País.

Belo Monte/AL, 25 de março de 2020.

WILIANS ALTIERES FONTES

Prefeito

Publicado por: Rafael Lima da Cruz

Código Identificador:E9DB8A4C

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº 028/2020.1

Processo nº 1660/2019

Edital nº 028/2020.1

Assunto: IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

Impugnante: EMPRESA SUPER CONNECT TELECOM LTDA-ME; EMPRESA METAL NET PROVEDOR DE ACESSO – ME;

EMPRESA OOPS TELECOM LTDA – ME.

RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO

O Pregoeiro Oficial do Município de Campo Alegre/AL, no uso de suas atribuições, vem responder a Impugnação do Edital nº 028/2020.1, Processo Administrativo nº 1660/2019, impetrado pelas pessoas jurídicas EMPRESA SUPER CONNECT TELECOM LTDAME; EMPRESA METAL NET PROVEDOR DE ACESSO – ME; EMPRESA OOPS TELECOM LTDA - ME, com base no Art. 41, parágrafo 2º e , da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.

1 – PRELIMINAMENTE: DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre destacar que não há vedação legal para o julgamento em conjunto das impugnações apresentadas, assim passo a decidir:

Considerando que a Lei 10.520/2002 não trata das hipóteses de legitimidade para apresentação de impugnação a editais, impõe-se a aplicação da Lei Federal nº 8.666/93.

O artigo 41 da Lei 8.666/93, prevê como legitimados a impugnar o edital de licitação: o cidadão (§ 1º) e o licitante (§ 2º), senão vejamos: § 1oQualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. (grifamos).

§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei no 8.883, de 8.6.94) (grifamos)

Conforme o Decreto Federal 10.024/29 em seu artigo 24, bem como, previsão do Edital de nº 28/2020, que estabelecem o prazo:

23.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

23.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected], ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Monsenhor Hildebrando Veríssimo Guimarães, nº 002 – 1º Andar, Centro, Campo Alegre, Alagoas, no Horário de: 08:00h às 12:00h.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. da Lei nº 8.666/93, não é facultado à Administração Pública usar a discricionariedade para desconsiderar uma regra editalícia, devendo, portanto, a Comissão de Licitações observar as regras do edital.

Assim, tendo em vista as disposições editalícias em cumprimento aos princípios que norteiam a lei de licitações bem como afim de garantir o correto andamento processual sem causar prejuízos, RECEBO em caráter tempestivo as presentes impugnações.