Página 83 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Março de 2020

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administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;

V acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VI encaminhar, por deliberação dos membros da Comissão, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;

VII convidar/convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

VI propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;

VII solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

IX realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

X estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

XI proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.

Art. 4º Art. O Artigo 58 passa a ter a seguinte redação:

Art. 58 As comissões permanentes terão 3 (três) membros efetivos cada uma, eleitos na primeira sessão extraordinária de cada sessão legislativa para o período de 1 (um) ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

§ 1º. Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, indicando-se os nomes dos Vereadores, e as respectivas Comissões.

§ 2º. Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no artigo 55, deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o

(Resolução nº 1/2020 – fls. 03)

Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste;

§ 3º. Os membros da Comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Código de Ética da Câmara Municipal.

Art. 5º O Artigo 59 passa a ter a seguinte redação:

Art. 59. Os membros das Comissões Permanentes elegerão em sua primeira reunião os vereadores ocupantes dos cargos de Presidente, Relator e Secretário com exercício no mesmo período de vigência da respectiva comissão.

Art. 6 O Art. 61 passa a ter a seguinte redação:

Art. 61 À Comissão de Constituição, Legislação e Justiça atribui-se competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

I ASPECTOS LEGAIS: pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação; pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

II ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: pronunciar-se sobre o mérito das proposições que tratem da organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade de administração indireta ou de fundação; declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação; aquisição e alienação de bens imóveis; contratos, ajustes, convênios e consórcios; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

III LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;

§ 1º. É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento, quando então a Comissão competente analisará também o aspecto legal mencionado no inciso I deste artigo.

§ 2º. Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.

§ 3º. Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.

(Resolução nº 1/2020 – fls. 04)

Art. 7º O Art. 62 passa a ter a seguinte redação:

Art. 62. À Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização atribuise competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

I PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; matéria tributária; abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos; todas as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

II PRESTAÇÃO DE CONTAS: prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

III ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos; IV SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS: projetos de fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários, dos Vereadores e suas formas de reajuste;

§ 1º Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º Sugerir as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I e II.

Art. 8º O Art. 63 passa a ter a seguinte redação:

Art. 63. À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a: I TRANSPORTE: Transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos; transportes urbanos; ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas; legislação de tráfego local.

II DESENVOLVIMENTO: desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica; políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte; fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais; III URBANISMO: urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, infraestrutura urbana e saneamento

(Resolução nº 1/2020 – fls. 05)

básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional; desapropriação e disposição

de bens imóveis de propriedade do Município; denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

IV SEGURANÇA: sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública; proposições e assuntos atinentes às atribuições Guarda Municipal;

V MEIO AMBIENTE: promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente; analisar plano municipal do meio ambiente; apresentar proposições