Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Março de 2020

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a designação da Excelentíssima Senhora Juíza CAROLINE BARTOLOMEU SILVA para responder pela 79ª Zona Eleitoral, Uruará/PA, para que, onde se lê: no período de "18/03/2020, até ulterior deliberação", leia-se: no período de 23/03/2020, até ulterior deliberação.

Art. 2º. DESIGNAR os Excelentíssimos Senhores Juízes para a 79ª Zona Eleitoral - Uruará/PA, conforme descrito abaixo:

- ANDRÉ MONTEIRO GOMES, Juiz Titular da 85ª Zona Eleitoral, Medicilândia/PA, para responder cumulativamente, nos dias 19 e 20/03/2020, com a convalidação dos atos praticados;

- ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA, para responder, nos dias 21 e 22/03/2020.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 20 de março de 2020.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Presidente

PORTARIA Nº 19476/2020 TRE/PRE/DG/SGP/COPES/SJPR

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, item XII, do Regimento Interno, e à vista da decisão exarada no processo protocolo SEI sob o nº 0003006-77.2020.6.14.8000, de 02/03/2020, RESOLVE: Art. 1ª. TORNAR SEM EFEITO a designação do Excelentíssimo Senhor Juiz ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE, para responder pela 15ª Zona Eleitoral Breves/PA, no período de 23/03 a 06/04/2020, constante da Portaria nº 19.439, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PA, no dia 12/03/2020.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 23 de março de 2020.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Presidente

PORTARIA Nº 19480/2020 TRE/PRE/DG/SGP/COPES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do despacho exarado no Processo Administrativo Eletrônico nº 0015517-78.2018.6.14.8000, RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, a contar de 30.03.2020, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 19313/2020 TRE/PRE/DG/SGP/COPES, de 24.01.2020, publicada no DJE/PA, de 30.01.2020, com a finalidade de apurar eventual infração à Lei nº 8.112/1990, notadamente por eventual incursão ao art. 117, inciso VI, do referido ato normativo, conforme informações constantes do Processo Administrativo Eletrônico nº 0007778-02.2018.6.14.8082, com fulcro no art. 152 da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 24 de março de 2020.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Presidente

Diretoria-Geral

PORTARIA Nº 19481/2020 TRE/PRE/DG/GABDG

Dispõe sobre as medidas necessárias para redução da prestação de serviço terceirizado, sem prejuízo da manutenção do salário e do emprego, e com garantia da segurança dos prestadores de serviço, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e.

CONSIDERANDO o avanço do Novo Coronavírus (COVID-19) e seu potencial impacto no funcionamento da Justiça Eleitoral e na saúde de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução TSE nº 23.615/2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de previnir o contágio pelo novo coronavírus (COVID 19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

CONSIDERANDO as disposições da PORTARIA Nº 19475/2020 TRE/PRE/DG/SGP/GABSGP, que estabelece, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, regime de Plantão Extraordinário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a situação de excepcionalidade, tendo em vista a recomendação de isolamento social determinação por vários órgãos de saúde, bem como pelo setor médico deste Tribunal (0004604-66.2020.6.14.8000).

RESOLVE :

Art. 1º. A atuação presencial de serviços terceirizados deve ficar limitada ao suporte das atividades consideradas essenciais pelas unidades deste Tribunal, nos termos da Portaria nº 19475/2020 - TRE/PRE/DG/SGP/GABSGP e Resolução TSE nº 23.615/2020, tais como limpeza, segurança institucional, saúde, pagamento, tecnologia da informação e comunicação, protocolo, expedição e publicação, em patamar mínimo para a manutenção dessas atividades.

Art. 2º. Os gestores das unidades, com auxílio dos fiscais de contratos de mão de obra terceirizada, promoverão ajustes quantitativos do efetivo terceirizado alocado, de acordo com a redução das atividades em cada unidade e tendo por base a evolução do quadro de necessidade de isolamento social.

Art. 3º Uma vez realizada a adequação prevista no art. 2º, a empresa contratada deverá ser notificada sobre:

a) os ajustes efetivados por deliberação deste Tribunal;

b) a garantia do pagamento integral pelo total de postos contratados;

c) a imprescindibilidade da adoção dos meios aptos a intensificar a higienização das áreas com maior fluxo de pessoas e superfícies mais tocadas, com o uso de álcool gel (maçanetas, corrimãos, elevadores, torneiras, válvulas de descarga etc.);

d) a urgência de proceder a campanhas internas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde;