Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

indiretos, seriam naturalmente regressivos, dado seu caráter real, o problema reside no papel que tais impostos exercem na composição da carga tributária: na última década, metade da carga tributária brasileira é baseada em impostos sobre consumo e serviços”.

Assinala que, “mesmo após sucessivas reformas legais tributárias e expansão da carga total, nenhuma delas foi capaz de sanar a inconstitucional regressividade do sistema, razão pela qual se apela a este E. Supremo Tribunal Federal”.

Assevera ser ”a grande participação de tributos sobre consumo e a pouca progressividade de impostos sobre o patrimônio e a renda - além de desonerações - que criam um cenário de desigualdade material tributária”.

A arguente pretende “o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma situação de desigualdade estrutural promovida pelo sistema tributário brasileiro por violar especificamente o direito à igualdade material tributária e por contrariar objetivo da República de redução das desigualdades e construção de uma sociedade justa e solidária, demandando os órgãos pertinentes a sua superação”.

3. A arguente requer o deferimento de medida cautelar:

a) seja cautelarmente declarada que a regressividade do sistema tributário brasileiro viola os preceitos fundamentais de redução das desigualdades sociais (artigo , III, CF/88) e construção de uma sociedade justa e solidária (artigo , I, CF/88) traduzidos como objetivos da República; bem como violação à igualdade material tributária (art. , caput e 145 § 1º, CF/88), determinado à Comissão Especial Mista instaurada para a reforma constitucional tributária que adote o parâmetro da progressividade e da igualdade material tributária como seu resultado necessário para adequação constitucional;

b) determine cautelarmente aos Poderes Legislativo e Executivo federais o condicionamento da ampliação do gasto tributário (renúncias e desonerações) à prévia análise de seu papel extrafiscal e impacto na regressividade do sistema tributário, em decisão fundamentada”.

Pede a procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental:

“declarar que a regressividade do sistema tributário brasileiro viola os preceitos fundamentais de redução das desigualdades sociais (artigo , III, CF/88) e construção de uma sociedade justa e solidária (artigo , I, CF/88) traduzidos como objetivos da República; bem como violação à igualdade material tributária (art. , caput e 145 § 1º, CF/88), determinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo federais:

b.1) em seis meses, a elaboração de proposta de reforma tributária com vistas a corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro, cuja comprovação dependerá de relatório estimativo da Receita Federal indicando a progressividade da estrutura da carga tributária, por tributo e total, por 0,2 percentil de renda (padrões já usados em relatórios);

b.2) a realização de audiências públicas no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Poder Executivo para acolher contribuições de toda a sociedade sobre diferentes propostas para se atingir o objetivo de corrigir a regressividade do sistema tributário brasileiro;

b.3) a reavaliação, pelo Senado Federal, com fundamento no artigo 52, XV da CF/88, de todos os gastos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seis meses, tendo como parâmetros impacto extrafiscal almejado e a regressividade do sistema tributário brasileiro, com a emissão de respectivo relatório indicando quais devem ser mantidas e quais devem ser extintas;

c) seja mantida a jurisdição, por este E. Supremo Tribunal Federal, após o acórdão decisório e durante o prazo estabelecido para implementação das medidas constantes no pedido b) acima, para acompanhamento da implementação das medidas exigidas para sanar a lesividade a preceitos fundamentais”.

3. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 , na qual se dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, aplicável à arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Anoto que a adoção desse rito processual não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da presente arguição, em especial quanto às condições desta arguição, à existência de relevante controvérsia constitucional e à observância do princípio da subsidiariedade.

Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.

Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999).

Publique-se.

Brasília, 5 de março de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (662) PRECEITO FUNDAMENTAL 661

ORIGEM : 661 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : O DIRETÓRIO NACIONAL DO PROGRESSISTAS - PP

ADV.(A/S) : MARIANA BENJAMIN COSTA (93886/RS) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento proposta pelo Diretório Nacional do Partido Progressistas, PP, em face de atos das Mesas Diretoras do Senado Federal (Ato da Comissão Diretora 7/2020) e da Câmara dos Deputados (Resolução 14/2020) pelos quais as deliberações de comissões legislativas são suspensas na hipótese de acionamento do Sistema de Deliberação Remota, SDR, “medida excepcional a ser determinada pelo Presidente da Câmara dos Deputados para viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)” (art. 2º, caput, da Res. 14/2020).

O Ato da Mesa Diretora do Senado Federal define o SDR como “solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos Senadores no edifício do Congresso Nacional ou em outro local físico” (art. 1º, parágrafo único).

Em ambas os atos normativos, haveria, segundo a ótica do Partido Requerente, a priorização do funcionamento parlamentar em prol das matérias pautadas no SDR, em prejuízo de quaisquer outras. Embora reconheça o acerto da opção dos órgãos diretivos das duas Casas em viabilizarem o exercício de seu dever de representação da sociedade em momento de crise, especialmente em vista das matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 (Coronavírus), observa que esse regime de funcionamento virtualmente exclui a possibilidade de regular tramitação de propostas de Medidas Provisórias apresentadas pelo Poder Executivo, em vista da suspensão do funcionamento das comissões mistas e, sobretudo, em vista do decurso do prazo constitucional para deliberação pelo Congresso Nacional, com a consequente perda de eficácia.

Afirma o Partido Requerente:

A priorização da pandemia COVID-19 afeta de forma perene as MPVs editadas antes do seu advento, visto que esvaziará a urgência das suas deliberações diante da mais emergente de todas. As medidas editadas pelas Casas do Congresso Nacional, gize-se, necessárias, mancharão de forma permanente toda e qualquer discussão que seja estranha ao tema, seja por removerem-lhe a possibilidade de discussão nas comissões mistas, seja por postergarem a votação para momento posterior ao limite constitucional, com a consequência perda da eficácia, seja pela total impossibilidade de objetividade na sua deliberação, frente ao problema maior e mais urgente que é enfrentado.

(…)

As Medidas Provisórias hoje condenadas à morte por decurso de prazo constitucional representam o interesse da coletividade, editadas por ato do Presidente da República, e por isso mesmo não podem ser subjugadas por medida administrativa do Poder Legislativo, que não está lhe negando o rito, mas a possibilidade de apreciação real das suas disposições, conforme manda a Constituição Federal.

Nesse quadro, o Requerente sustenta violação aos preceitos fundamentais do Devido Processo Legislativo e da separação dos Poderes, requerendo, em sede de medida cautelar, a “paralização da contagem regressiva à perda da eficácia das Medidas Provisórias que não versem sobre a pandemia de COVID-19, a contar do dia 17 de março de 2020, quando foram publicadas as normas já citadas das Casas do Congresso Nacional”.

Relaciona as seguintes Medidas Provisórias:

MPV 898/2019 - Abono natalino do Programa Bolsa Família

MPV 900/2019 - Criação de fundo para a gestão da conservação ambiental

MPV 901/2019 - Transferência de terras da União a Roraima e Amapá

MPV 903/2019 - Prorrogação de contratos de médicos veterinários alocados na fiscalização de produtos de origem animal

MPV 899/2019 - Contribuinte legal - Facilitação da quitação de dívidas tributárias

MPV 902/2019 - Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil

MPV 904/2019 - Extinção do DPVAT e do DPEM

MPV 905/2019 - Programa Verde e Amarelo - Estímulo à contratação de jovens de 18 a 29 anos

MPV 906/2019 - Plano Nacional de Mobilidade Urbana

MPV 907/2019 - Desenvolvimento do Setor do Turismo

MPV 908/2019 - Auxílio a pescadores afetados por manchas de óleo MPV 909/2019 - Extinção do Fundo de Reservas Monetárias

MPV 910/2019 - Regularização Fundiária

MPV 911/2019 - Recurso para o auxílio emergencial para pescadores