Página 1061 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

defende dos fatos narrados e não da capitulação constante na peça acusatória. No presente caso, a denúncia narra o porte de arma de fogo com numeração suprimida. Não há qualquer necessidade de perícia no objeto, pois tal condição é facilmente constatada por qualquer agente policial que manuseie o armamento, tendo inclusive constado no auto de apreensão a referida informação. Assim, mantida a descrição fática contida na denúncia, deve o réu responder pelo porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003), em conformidade com o disposto no artigo 383 do CPP. Ademais, é desnecessária qualquer discussão a respeito de dolo específico quanto à supressão do número identificador da arma, conforme já decidiu o TJDFT: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua consumação que o agente incida em quaisquer dos núcleos verbais. Não se exige dolo específico, de modo que se mostra indiferente a ciência (ou não) do réu sobre o fato de a arma estar com a marcação suprimida. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1205797, 20160810078530APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 8/10/2019. Pág.: 113-121). Por outro lado, o delito previsto no artigo 311 do CTB não restou comprovado sob o crivo do contraditório. Na fase judicial, o réu negou ter dirigido o veículo em alta velocidade ou colidido com outros veículos. As testemunhas também não confirmaram a suposta direção perigosa do acusado, de modo que a prova produzida não é suficiente para a condenação quanto ao referido crime. Nenhuma delas relatou ou confirmou nada nesse sentido. Por fim, a acusação quanto ao crime de receptação do veículo HB20, produto de roubo, resta prejudicada, pois veio aos autos a notícia de que a autoria do roubo do citado veículo também é atribuída ao acusado, sendo este fato objeto de apuração em inquérito próprio (IP 520/2019-01ªDP ? ID 53527883). Assim, a conduta caracteriza mero exaurimento do crime de roubo, impondo-se, portanto, a absolvição também quanto à imputação do artigo 180 do CP. Por fim, inexiste, em prol do acusado, quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Trata-se de réu imputável, o qual tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua atitude, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, a conduta foi típica, antijurídica e culpável. III ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu MICHAEL DE FREITAS MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 330 do Código Penal e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, bem como para ABSOLVÊ-LO em relação aos crimes previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal e 311, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. IV ? DOSIMETRIA. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à dosimetria penal. A ? DESOBEDIÊNCIA. Quanto ao grau de culpabilidade, desbordou ao necessário para consumação do fato típico. O acusado, após receber a ordem para parar, prosseguiu sem obedecer ao comando dado pelos policiais por cerca de 28 minutos. Com efeito, o próprio réu admitiu ter decidido seguir na condução do veículo até a casa de sua genitora. Essa situação foi confirmada pela testemunha PATRÍCIA e pelo militar FÁBIO. Nesse sentido, a reiteração na desobediência por longo tempo merece ser sopesada em homenagem à individualização da pena, pois o quadro dos autos difere dos episódios em que o descumprimento da ordem judicial ocorre em apenas uma ocasião e por curto período de tempo. Assim, aumento a sanção em 20 (vinte) dias de detenção. O sentenciado ostenta maus antecedentes. O réu possui anotações por furto qualificado perante a 1ª Vara Criminal de Brasília (autos 78968-5/2012), além de outras 6 (seis) condenações definitivas, pelos crimes de furto qualificado, receptação, porte de arma de uso restrito e homicídio qualificado (autos 171808-7/2012, 134464-7/2007, 22076-8/2010, 36167-8/2011, 7803-9/2012, 1165-3/2013) ? ID 49509411 ? a totalizar 7 condenações definitivas. O registro relacionado ao processo 36167-8/2011 será sopesado na etapa seguinte. Os demais (autos 7803-9/2012, 1165-3/2013, 78968-5/2012, 171808-7/2012, 134464-7/2007 e 22076-8/2010) serão desvalorizados nesta fase, como maus antecedentes. Com efeito, o Magistrado deve adotar, para exasperação da pena, o critério qualitativo e não o método quantitativo. A folha de antecedentes penais do réu possui seis apontamentos, por fatos anteriores, todos com trânsito em julgado. A situação determina que a sanção seja elevada, com fundamento na individualização da pena, a fim de diferenciar o presente caso das demais hipóteses em que o agente criminoso não possua maus antecedentes ou que, se possuindo, os registros sejam em número inferior ao do ora sentenciado. É o entendimento firme do e. STJ (por todos, seguem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1569602/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; e AgRg no HC 460.888/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019). Assim, elevo a sanção penal em 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de detenção. A personalidade e conduta social não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto às circunstâncias, motivos e consequências do delito. A vítima é o Estado, o qual em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Assim, fixo-lhe a PENA BASE em 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Na segunda etapa da individualização das reprimendas, presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (processo 36167-8/2011). Compenso-as integralmente, conforme entendimento consagrado pelo e. STJ. Mantenho a reprimenda intermediária no patamar anterior. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a expiação acima cominada a DEFINITIVA. A reprimenda pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. A sanção corporal ultrapassou mais da metade do interregno entre mínimo e máximo preceituado pelo preceito secundário do artigo 330 do CP. A pena pecuniária também deve seguir a mesma lógica. Fixo-a em 300 (trezentos) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. B ? PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado ostenta maus antecedentes. O réu possui anotações por furto qualificado perante a 1ª Vara Criminal de Brasília (autos 78968-5/2012), além de outras 6 (seis) condenações definitivas, pelos crimes de furto qualificado, receptação, porte de arma de uso restrito e homicídio qualificado (autos 171808-7/2012, 134464-7/2007, 22076-8/2010, 36167-8/2011, 7803-9/2012, 1165-3/2013) ? ID 49509411 ? a totalizar 7 condenações definitivas O registro relacionado ao processo 36167-8/2011 será sopesado na etapa seguinte. Os demais (autos 7803-9/2012, 1165-3/2013, 78968-5/2012, 171808-7/2012, 134464-7/2007 e 22076-8/2010) serão desvalorizados nesta fase, como maus antecedentes. Com efeito, o Magistrado deve adotar, para exasperação da pena, o critério qualitativo e não o método quantitativo. A folha de antecedentes penais do réu possui cinco apontamentos, por fatos anteriores, todos com trânsito em julgado. A situação determina que a sanção seja elevada, com fundamento na individualização da pena, a fim de diferenciar o presente caso das demais hipóteses em que o agente criminoso não possua maus antecedentes ou que, se possuindo, os registros sejam em número inferior ao do ora sentenciado. É o entendimento firme do e. STJ (por todos, seguem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1569602/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; e AgRg no HC 460.888/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019). Assim, elevo a sanção penal em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. A personalidade e conduta social não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto às circunstâncias, motivos e consequências do delito. A vítima é o Estado, o qual em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Assim, fixo-lhe a PENA BASE em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de detenção. Na segunda etapa da individualização das reprimendas, não houve confissão quanto ao porte de arma. Está presente a agravante da reincidência (processo 36167-8/2011). Nesse sentido, elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto). Diante da impossibilidade de fixar a pena além do máximo previsto em abstrato, imponho a sanção intermediária em 6 (seis) anos de reclusão. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a expiação acima cominada a DEFINITIVA. A reprimenda pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. A sanção corporal alcançou o máximo legal preceituado pelo preceito secundário do artigo 16 da Lei 10.826/2003. A pena pecuniária também deve seguir a mesma lógica. Fixo-a em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a expiação acima cominada a DEFINITIVA. IV.III ? CONCURSO MATERIAL Nos termos do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, é inviável a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade com regime diverso de cumprimento (detenção e reclusão). Por conseguinte, as sanções finais são:5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 6 (seis) anos de reclusão. O artigo 72 do Código Penal preconiza que as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Por terem a mesma natureza, podem ser acrescidas entre si. Com efeito, a reprimenda pecuniária somada é de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. V ? DISPOSIÇÕES FINAIS. Determino para o cumprimento da pena corporal de detenção o regime inicial SEMIABERTO, por inteligência da alínea "c?, do § 2º, do artigo 33, do Código Penal, em vista da reincidência constatada.