Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

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Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0181610-55.2016.4.02.5105 Número antigo: 2016.51.05.181610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 03/06/2019 13:45

Gabinete 22

Magistrado (a) MARCELO PEREIRA DA SILVA

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES

ADVOGADO: RJ182162 - PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO / RJ

Originário: 0181610-55.2016.4.02.5105 - 01ª Vara Federal de Nova Friburgo

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI Nº 12.527/2011) E LEI DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EFETIVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. CABIMENTO. REITERADA INÉRCIA DO MUNICÍPIO CONSTATADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE (ARTIGOS 73-C E 23, § 3º, INCISO I, LC Nº 101/2000). COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO TCU (ARTIGO 71, INCISO VI, CRFB/1988). REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação Civil Pública ajuizada em 17.12.2016, pelo Ministério Público Federal, em face do Município de Trajano de Moraes-RJ e da União Federal, pleiteando a condenação desta última a ¿suspender as transferências voluntárias de recursos federais [ao Município, na hipótese de descumprimento das providências a ele requeridas, com vistas a corrigir os problemas do seu Portal da Transparência]¿, bem como a condenação do Município de Trajano de Moraes a regularizar ¿as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou com arquivos corrompidos), e que PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º)¿, com ênfase nos pontos previstos nas normas legais e na sua regulamentação.

2. A LC nº 131/2009 atende ao princípio a publicidade, com assento constitucional (Artigo 37, caput, CRFB/1988), ao efetivar a determinação contida no Artigo , inciso XXXIII, CRFB/1988 (¿todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado¿), ao alterar o Artigo 48 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para determinar, em síntese, a implantação de ¿sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A¿, nos prazos definidos pelo Artigo 73-B, da LC nº 101/2000, já encerrados quando da instauração, pelo MPF, do Inquérito Civil nº 1.30.006.000203/2016-27, em 18.08.2016, com vistas a verificar o cumprimento dessas determinações pelo Município de Trajano de Moraes-RJ.

3. O padrão mínimo de implementação do sistema integrado de informações, consubstanciado nos Portais da Transparência, tem regulamentação delineada nos Artigos 2º a 8º do Decreto nº 7.185/2000, na forma dos Artigos e , da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), e é um dos requisitos de comprovação da responsabilidade fiscal dos entes administrativos, devendo conter informações padronizadas, claras, de fácil consulta, cruzamento de informações e consolidação dos dados por qualquer cidadão, de modo a materializar não apenas o princípio da publicidade como também (e especialmente) o princípio da moralidade administrativa.

4. Evidenciado, pelos documentos acostados aos autos, que o Município de Trajano de Moraes não cumpriu, até a presente data, as especificações legais e regulamentares para a implementação do seu Portal da Transparência, mesmo após ter sido reiteradamente notificado para tanto pelo Ministério Público Federal, porquanto as informações constantes de seu Portal da Transparência ventilam, em síntese, ¿dados rasos e não correlatos¿ até a presente data, impõe-se a manutenção da condenação do referido Município a implementar as providências enumeradas pelo MPF em sua petição inicial, no prazo total de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ¿em caso de descumprimento injustificado ou de demonstração de adimplemento insuficiente, sem razão relevante¿, conforme