Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

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determinou-se na sentença sob exame. Precedente: TRF-2ª Reg., 8ª T. E., REEX 015265858.2015.4.02.5119, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 26.11.2018.

5. No que tange ao pedido formulado em face da União Federal ¿ qual seja, de ¿suspender as transferências voluntárias de recursos federais [ao Município, na hipótese de descumprimento das providências a ele requeridas, com vistas a corrigir os problemas do seu Portal da Transparência]¿ ¿, dispõe o Artigo 73-C, da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que, acaso não cumpridos os prazos definidos no Artigo 73-B do mesmo diploma legal pelo ente federativo ¿ in casu, o Município de Trajano de Moraes ¿, fica este último sujeito à sanção prevista no inciso I, § 3º, Artigo 23, LC nº 101/2000: vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

6. As transferências voluntárias por parte da União Federal são objeto da competência de fiscalização do TCU ¿ Tribunal de Contas da União, na forma do Artigo 71, inciso VI, CRFB/1988, ao TCU verificar se foram ou não atendidas as exigências da legislação (LC nº 101/2000), quando da efetivação dessas transferências voluntárias de recursos federais, determinando, caso não cumpridas as determinações legais, que a União Federal suspenda tais transferências voluntárias. Precedente: TRF-2ª Reg., 8ª T. E., AC 0015233-15.2016.4.02.5002, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 03.04.2019.

7. Considerando-se que não se comprovou que a União Federal tenha deixado de efetuar a suspensão das transferências voluntárias ao Município de Trajano de Moraes, após ter sido notificado para tanto pelo TCU, impõe-se manter a sentença sob exame também quanto à improcedência do pedido formulado em face da União, posto que a referida obrigação já decorre de lei.

8. Remessa necessária desprovida, com manutenção da sentença sob exame, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

40 - 0005377-37.2012.4.02.0000 Número antigo: 2012.02.01.005377-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2019.6000.066401-7

Redistribuição por Prevenção - 03/04/2019 17:52

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

AGRAVANTE: J E PRODUCOES LTDA ME

ADVOGADO: RJ066176 - SYDNEY LIMEIRA SANCHES

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL

Originário: 0755767-47.1999.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão.

2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

3. Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas: