Página 8 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020

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PODER JUDICIÁRIO.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A (S) INFRAÇÃO (ÕES).PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE

URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AITD003946610.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9051760-40.2018.8.21.0001(CNJ) - REGINA SOUZA DA ROSA (MANOELA DE CASSIA AZAMBUJA KERN 57650/RS, MANOELA DE CASSIA AZAMBUJA KERN 57650/RS, VLADIMIR DA COSTA PORTO 71206/RS, VLADIMIR DA COSTA PORTO 71206/RS, VLADIMIR DA COSTA PORTO 71206/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, PARA FINS DE CONCEDER EFEITOS INFRINGENTES.PRIMEIRAMENTE, JULGA-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POIS A AUTUAÇÃO É DA EPTC.COM EFEITO, O AUTOR REQUEREU ÀS FLS. 138/144 EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR RODRIGO ROSA DA SILVEIRA NO POLO ATIVO COMO CONDUTOR DO VEÍCULO, TANTO É ASSIM QUE RESTOU CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA.A SENTENÇA LABOROU EM EQUÍVOCO A JULGAR IMPROCEDENTE

ADEMANDA SEM VERIFICAR A EMENDA INCLUÍDA.ASSIM, INCLUA-SEO CONDUTOR NO POLO ATIVO E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA DECISÃO.DIL.-SE.

9015107-05.2019.8.21.0001(CNJ) - MARISA FERNANDA SANTANNA PICANCO PINHEIRO (JESSICA DE LIMA LONGONI 108281/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBEM-SE OS PRESENTES

EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS REJEITANDO-OS. O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AUTARQUIA FEDERAL (), UMA VEZ QUE HÁ VARA FEDERAL INSTALADA NA CAPITAL, NOS TERMOS DO INSS 3º SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DO DOMICÍLIO DOS SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO, , E, SE VERIFICADA ESSASEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL CONDIÇÃO, A LEI PODERÁ PERMITIR QUE OUTRAS CAUSAS SEJAM TAMBÉM PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ART. 109 DA CF. LOGO, CARECE DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E O JULGAMENTO DO INSS NESSE FEITO, RESTANDO, PORTANTO, INADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCIDE, PORTANTO, O DISPOSTO NOS 1º OS AUTOS NÃO SERÃO REMETIDOS SE HOUVER PEDIDO CUJA E

APRECIAÇÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA A AÇÃO 2º NA HIPÓTESE DO 1º, O JUIZ, AO NÃO ADMITIR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR QUALQUER DELES, NÃO EXAMINARÁ O MÉRITO DAQUELE EM QUE EXISTA INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS DO ART. 45 DO CPC/2015.FOI O CASO:HÁ PEDIDO JULGADO EM RELAÇÃO AO ESTADO.E INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

9006262-81.2019.8.21.0001(CNJ) - CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA (CARLOS MAGNO LUERSEN DA SILVA 102348/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBO OS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS.NO CASO, DISPÕE O ART. DO DECRETO 20.910/32:ART. AS DÍVIDAS PASSIVAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS

MUNICÍPIOS, BEM ASSIM TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA, PRESCREVEM EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM.ASSIM, O PRAZO PRESCRICIONALCOMEÇA A FLUIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.DIL.-SE.

9003341-18.2020.8.21.0001(CNJ) - SIRIA PFEIFER REHBEIN (LAÍS GASPAROTTO JALIL GUBIANI 79667/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9004164-89.2020.8.21.0001(CNJ) - CRISTINA MARIA SCOTO MACHADO (CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS, CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003285-82.2020.8.21.0001(CNJ) - GERSON DE OLIVEIRA (CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS, CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9007564-14.2020.8.21.0001(CNJ) - PABLO HENRIQUE MARCA RUAS (EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI 54243/RS). DECISÕES: JUNTAR EXTRATO DO AIT IMPUGNADO E TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PSDD

9007600-56.2020.8.21.0001(CNJ) - MARCIO VINICIUS RODEL (BRUNA DA SILVA NUNES 111636/RS, SANDOVAL ZEFERINO 90761/RS). DECISÕES: JUNTAR EXTRATO DO AIT IMPUGNADO

9007025-48.2020.8.21.0001(CNJ) - ITACIR ANTONIO BONHEXOUL (ÉDERSON FABRÍCIO EUZEBIO 70192/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS, O AUTOR FOI FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO, NÃO SENDO A AUTUAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 619/2016 DO CONTRAN. INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9039564-72.2017.8.21.0001(CNJ) - JORGE SANTOS ATHAIDE JUNIOR (CINTIA DORNELES 50423/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9052474-63.2019.8.21.0001(CNJ) - GUILHERME SCHATZMANN GONÇALVES (CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI 81413/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIANTE DA

PROCEDÊNCIA DO FEITO, DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE SUSPENDER O AIT D003600235, BEM COMO O RESPECTIVO PCDD.OFICIE-SE.D.I.

9038103-94.2019.8.21.0001(CNJ) - IVO NEI BECKER HAHN (ROMULO BAMBINI FACCIONI 44559/RS, ROMULO BAMBINI FACCIONI 44559/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS.O CONDUTOR NEGA A RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO, CONSIDERANDO A SUPOSTA AUSÊNCIA DO APARELHO NO LOCAL DA AUTUAÇÃO.O AUTOR, EMBORA

INSTADO, A FAZER PROVA DO ALEGADO, DECLINOU EXPRESSAMENTE DO ENCARGO.ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DESCARACTERIZAR O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DEIXANDO DE COMPROVAR A IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA.OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO SÃO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.ELES ADVÊM DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE INFORMA TODA ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE

NECESSITA DE CELERIDADE E SEGURANÇA NA IMEDIATA EXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, OPORTUNIZANDO-SE AO INTERESSADO A PROVA DA IMPUGNAÇÃO, SEM, NO ENTANTO, SUSPENDER A SUA PRONTA EFICÁCIA.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DECORRE EXATAMENTE DO LEGÍTIMO PODERCONFERIDO AO ESTADO DEMOCRÁTICO PELOS CIDADÃOS QUE

CUMPREM AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ESPERAMO MESMO DO PODER PÚBLICO.ENTRE ESSAS, A OBEDIÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS EDITADOS PELO PODER LEGISLATIVONO SENTIDO DE REGULAR O CONTROLE SOCIAL E A SEGURANÇA DE TRÂNSITO.ISSO INCLUI O PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO LEGISLA.SE O INFRATOR ACREDITA QUE TEM O DIREITO DE EXIGIR DA AUTORIDADE

LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDAO DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE, ENTÃO QUE NÃO PROCURE O DETRAN/RS PARA OBTER CNH E CONDUZA VEÍCULO

DESABILITADO.ASSIM, FICARÁ INFENSO AOS ATOS DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À SUA CONDIÇÃO DE CONDUTOR IRREGULAR.SE RECUSOU O TESTE DO ETILÔMETRO, TEM DIREITO DE NÃO FAZER PROVA CONTRA SI.

9053838-07.2018.8.21.0001(CNJ) - CLAUDEMIR MARQUES LOSADO (MARCELO BRAGA DE LIMA 51375/RS, VIRGILIO MUNARI NETO 50562/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS.ASSIM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:II PELO EXPOSTO JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA FINS DE DETERMINAR QUE O ESTADO CESSE O DESCONTO DA PARCELA IR E FAS DO SOBRE A

PARCELA GERA NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, CONDENANDO QUE O IPERGS RESTITUA OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS,CORRIGIDOS PELA DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA

CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM 1º GRAU PELA NATUREZA DO JEFAZ. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE E ARQUIVEM-SE COM

BAIXA.

9031272-30.2019.8.21.0001(CNJ) - ELOISA GARCES DA SILVA (PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS). DECISÕES: RECEBEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS, REJEITANDO-OS, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.DIL.-SE.

9079146-11.2019.8.21.0001(CNJ) - MARCOS SANTOS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS, JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS), PAULINO EVERALDO SANTOS (JOAO ADAO CARDOSO AJALA

53200/RS, JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9068916-07.2019.8.21.0001(CNJ) - MARIA ROSANE SOUZA ARAUJO (GISELE BERETTA NUNES FERRARI JACQUES 111221/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9073322-08.2018.8.21.0001(CNJ) - PABLO SILVEIRA MINOGGIO (GUSTAVO LUTZ BAGGIO 103213/RS) X MULLER LIAMES LEILOES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO, MAIKOLL LUINDNHG PAIXAO FELICIANA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), SPONCHIADO ADM. DE CONSÓRCIO LTDA (JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA 27570/RS, JULIANO FOIATO 54623/RS). DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9001046-08.2020.8.21.0001(CNJ) - CLEONIR CARDOSO DE CARVALHO (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS), LAIRTON CARDOSO DE CARVALHO (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) X

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9001106-78.2020.8.21.0001(CNJ) - MOACIR LEANDRO COSTA DA SILVA (LISIANE SOLNER GALLERT 100871/RS, MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA 64783/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9082827-86.2019.8.21.0001(CNJ) - GRACIELE APRATTO MAGALHÃES (MÁRIO FERNANDO PASCHOAL 40458/RS, MÁRIO FERNANDO PASCHOAL 40458/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9007538-16.2020.8.21.0001(CNJ) - LUIS FERNANDO GUERRERO GRACIA (ÉDERSON FABRÍCIO EUZEBIO 70192/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O TJRS JÁ SEDIMENTOU O

ENTENDIMENTO DA VALIDADE DOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS PREVISTOS NA RES. 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O INÍCIO DO PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DÁ-SE COM O ENCERRAMENTO DO PRAZO DADO AO CONDUTOR PARA A ENTREGA DA CNH, SENDO SUA ENTREGA O MARCO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN, VIGENTE AO TEMPO DO PSDD. EM SUMA, A PROIBIÇÃO DO CONDUTOR DE CONDUZIR VEÍCULOS VIGORARÁ A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A

ENTREGA DA CNH, NÃO SE CONFUNDINDO, PORTANTO, COM O INÍCIO DO PRAZO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, QUE SE DÁ COM O RECOLHIMENTO OU ENTREGA DA HABILITAÇÃO. IN

CASU, DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORIDADE COATORA, VERIFICA-SE QUE A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) SE DEU EM 04/04/2015, APÓS

NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA HABILITAÇÃO ATÉ 18/03/2015; POR SUA VEZ A OUTRA INFRAÇÃO (EXCESSO DE VELOCIDADE) E ENSEJADORA DO TIPO ADMINISTRATIVO DO ART. 162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO) FOI COMETIDA EM 26/05/2016, EMBORA TÃO SOMENTE ENTRE 09/08/2016 E 09/09/2016 TENHA OCORRIDO O

EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COM A ENTREGA DA CNH. SOB ESSE PRISMA, QUANDO DA INFRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, EFETIVAMENTE O IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR FRENTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. 2. POSSIBILIDADE DA CHAMADA INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, TAMBÉM AMPLAMENTE APLICADA PELAS CÂMARAS DESTA CORTE. UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM A

APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO INFRATOR, SERÁ O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL RESPONSABILIZADO PELA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA, MANTENDO-SE, POIS, HÍGIDO O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE.

PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA FRENTE AO PRESENTE RESULTADO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Nº 70082916040, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 29-01-2020).EM QUE PESE A DECISÃO DO STF:AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIDECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO

CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO

AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO E ROSA WEBER. PLENÁRIO, 10.04.2019.NO MESMO SENTIDO DO TJRS, O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869 DAS

TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, QUE RESTOU ASSIM JULGADO:POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9007595-34.2020.8.21.0001(CNJ) - PATRICIA SCHUMACHER SANT ANNA (MAXIMILIAM EVANGELISTA PINTO 48039/RS). DECISÕES: REQUER "SEJA DEFERIDA A TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE,

PARA O EFEITO DE DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À IMEDIATA BAIXA DA AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DO PROCESSO 001/1.15.0031403-0 QUE GRAVA O VEÍCULO HYUNDAI HB20 1.6M PREM DE PLACAS IVA4041". AO FINAL"SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA PARA: ...PELO EXPOSTO, INDEFERE-SE A INICIAL

9007575-43.2020.8.21.0001(CNJ) - BIBIANE GORETE DE BRITO ENGEL (LAÍS GASPAROTTO JALIL GUBIANI 79667/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSOANTE DOCUMENTOS JUNTADOS, O RENACH AINDA NÃO FOI ENCERRADO.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9003391-44.2020.8.21.0001(CNJ) - ELEMAR JOSÉ WATHIER (LUCAS PLENTZ DE OLIVEIRA 90953/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O TJRS JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DA VALIDADE DOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS PREVISTOS NA RES. 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN:...INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9004053-08.2020.8.21.0001(CNJ) - MARIA JANINE DALPIAZ RESCHKE (ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS, ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS, ANDERSON

AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS), PAULO RICARDO DE SOUZA RESCHKE (ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS, ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS, ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003889-43.2020.8.21.0001(CNJ) - NORMA SOARES DE MORAIS (ANDERSON ROBERTO PASQUALITO EVANGELISTA 101119/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA

CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9083764-96.2019.8.21.0001(CNJ) - ELEMILTON BENTO PEREIRA (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9000920-55.2020.8.21.0001(CNJ) - JUAREZ CIRINO DOS SANTOS (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS), EDSON RODRIGUES (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) X DAER/RS -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9083308-49.2019.8.21.0001(CNJ) - REGIS LUIS SOUZA DA SILVA (CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS, CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS), DANIEL DAITX PINHEIRO (CLÉBER MLLER

THOMAZI COSTA 115336/RS, CLÉBER MLLER THOMAZI COSTA 115336/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A.

DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9083157-83.2019.8.21.0001(CNJ) - ILMAR JOSÉ GOMES (TIAGO CRISTIANO LAUCK 92987/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9083209-79.2019.8.21.0001(CNJ) - ADILSO JOSE RAFFAINER (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9003125-57.2020.8.21.0001(CNJ) - PEDRO DIAS PEREIRA (GISELE BERETTA NUNES FERRARI JACQUES 111221/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS

PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9084456-95.2019.8.21.0001(CNJ) - ANTONIO AUGUSTO GUEDES TRINDADE (CAROLINE MUNARI RIBEIRO 83424/RS, DIEGO MACHADO RAMOS 59128/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, MARCELO

PINTO LOPES 85532/RS, RAFAEL PINTO LOPES 62635/RS), THIAGO BONAZZA TRINDADE (CAROLINE MUNARI RIBEIRO 83424/RS, CAROLINE MUNARI RIBEIRO 83424/RS, DIEGO MACHADO RAMOS

59128/RS, DIEGO MACHADO RAMOS 59128/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, MARCELO PINTO LOPES 85532/RS, RAFAEL PINTO LOPES 62635/RS, RAFAEL PINTO LOPES 62635/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE

PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9001928-67.2020.8.21.0001(CNJ) - JUAREZ FRAGA CORREA DA COSTA JUNIOR (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS), SILVIA LUCIA FRAGA DA COSTA (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS) X

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

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