Página 10 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Março de 2020

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RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 29-01-2020).EM QUE PESE A DECISÃO DO STF:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIDECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO E ROSA WEBER. PLENÁRIO, 10.04.2019.NO MESMO SENTIDO DO TJRS, O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869 DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, QUE RESTOU ASSIM JULGADO:POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO

VEÍCULO.REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS, UMA VEZ AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.D. I.

9002530-58.2020.8.21.0001(CNJ) - SIDI FLORIANO DA ROSA (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS), ROSMARI DE FATIMA

ZANELLA (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO, MUNICÍPIO DE CANOAS, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O AUTOR OPÔS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS ALEGANDO ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS. DISSE "... EXCELÊNCIA, QUE HÁ SIM ALEGAÇÃO DE DEFEITO NOS AITS VIRTUAIS, BEM COMO NOS PSDDPS ORIGINÁRIOS DESTES E RESPECTIVOS PCDDS, CONFORME PASSA A DEMONSTRAR:NO TÓPICO 2.1 É DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, O QUE FOI

ACOLHIDO NA DECISÃO EMBARGADA.EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO REQUERIDA HÁ PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PSDDPS E AITS, ASSIM COMO DOS AUTOS

ADMINISTRATIVOS DESTES DECORRENTES, CONFORME PARTE FINAL DO TÓPICO 2.1... ALÉM DISSO, TAMBÉM, NO ITEM C DO PEDIDO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO

SÉRIE D004195717, D004127557, D004127401, D003873694, D003971673 E D003957785 (SEJA POR DECORREREM DE PSDD NULO (TÓPICO 2.1 PARTE FINAL), SEJA PELOS DEFEITOS/NULIDADES

INERENTES ÀS AUTUAÇÕES VIRTUAIS (TÓPICOS 2.2 À 2.10) E, AINDA, NO ITEM D, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PCDDS Nº 2019/0864154-1, 2019/08258110, 2019/0680535-9, 2019/1344855-0,

2019/1344437-6 E 2019/1651922-9".D004195717 - E018079817 D004127557- TM03841869 D004127401 - TE00698912D003873694 - TE00536241D003971673 -D003957785 -CONSIDERANDOA INDICAÇÃO EM

JUÍZOACONDUTORA AITS E018079817,TM03841869, TE00698912, TE00536241, DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIAPARA FINS DE SUSPENDER OS AITS DERIVADOS D004195717, D004127557,

D004127401,D003873694, BEM COMO OS RESPECTIVOSPCDDS. OFICIE-SE.NOMAIS, REJEITAM-SE.

9041484-13.2019.8.21.0001(CNJ) - ARTHUR FERNANDO TRUSSARDI SIQUEIRA (PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA

CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND 70837/RS, PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

BERND 70837/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS, REJEITANDO-OS, POIS AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC.DIL.-SE.

9069130-32.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANI LIMA PEREIRA (LISIANE SALDANHA COUTINHO 41260/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, PARA ESCLARECER QUE A TAXA SELIC DEVERÁ SER APLICADA ISOLADAMENTE, SEM OUTROS ÍNDICES DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA.DIL.-SE.

9029182-83.2018.8.21.0001(CNJ) - LUCIANO PALMA DE AZEVEDO (ALAN BOHRER BUCCO 93196/RS). DECISÕES: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDOOS.COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR NO AIT E016180850, VERIFICA-SE QUE A INDICAÇÃO NÃO RESTOU ACEITA POIS FOI INDICADO MAIS DE UM CONDUTOR PARA O

MESMO VEÍCULO.NO CASO,NÃO TENDO O DETRANACEITO A INDICAÇÃO, CONSIDERANDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVERIA O AUTOR PROVAR EM JUÍZO QUE EXISTIAM EFETIVAMENTE DOIS

CONDUTORES NA OPORTUNIDADE, O QUE NÃO OCORREU, E NÃO SIMPLESMENTEREQUER QUE A AUTARQUIA ACEITE SUA INDICAÇÃO POR ENTENDER CUMPRIDA A FORMALIDADE LEGAL.OCORRE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO GOZA DE FÉ PÚBLICA E OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PROVIDOS DOS ATRIBUTOS DA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E AUTENTICIDADE, SÓ CEDENDO MEDIANTE PROVA SÓLIDA E CONCRETA EM CONTRÁRIO.A PARTE-AUTORA, NO ENTANTO, NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES, EMBORA INSTADA A FAZER.POR FIM, SALIENTA-SE QUE INEXISTE PREVISÃO NORMATIVA DE NOTIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO OU NÃO DEINDICAÇÃO DE CONDUTOR, CABENDO AO CONTRIBUINTE CONFERIR O RESULTADO PELO NÚMERO DO PROTOCOLO NO SÍTIO DO DETRAN NA INTERNET.DIL.-SE.

9053494-26.2018.8.21.0001(CNJ) - IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO RESTAURAÇÃO (GABRIELA MANETZEDER AIRES 81408/RS, GABRIELA MANETZEDER AIRES 81408/RS, MARIA CAROLINA GUARIENTI PINTO 87420/RS, MARIA CAROLINA GUARIENTI PINTO 87420/RS, MARIA VICTÓRIA GUARIENTI PINTO 96865/RS, MARIA VICTÓRIA GUARIENTI PINTO 96865/RS, ROBERVAN FERREIRA ANDREOLLA 90457/RS, ROBERVAN FERREIRA ANDREOLLA 90457/RS, TARCISIO JACOB GUBIANI 16266/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBO OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO.ASSIM, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:NA HIPÓTESE, A AUTORA RESTRINGIU-SE A NEGAR A VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES, ALEGANDO CLONAGEM DO VEÍCULO.NÃO HÁ NOTÍCIA DE APREENSÃO DO CLONE.AS AUTUAÇÕES OCORRERAM EM ELDORADO DO SUL, LOCALIDADE PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA AUTORA, NESTA CAPITAL.A PARTE-AUTORA ALEGA QUE NÃO COMETEU A INFRAÇÃO DO AIT.CONTUDO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO.OCORRE QUE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO GOZA DE FÉ PÚBLICA E OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PROVIDOS DOS ATRIBUTOS DA LEGITIMIDADE, VERACIDADE E AUTENTICIDADE, SÓ CEDENDO MEDIANTE PROVA SÓLIDA E CONCRETA EM CONTRÁRIO.A PARTE-AUTORA, NO ENTANTO, NÃO LOGROU PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS AUTUAÇÕES, EMBORA INSTADA A FAZER.DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A PARTE-AUTORA E SEU PROCURADOR NÃO COMPARECERAM, DEMONSTRANDO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA.POR FIM, SEQUER COGITOU DE ALEGAR UMA RAZÃO PLAUSÍVEL PARA QUE O AGENTE DE TRÂNSITO COLOCASSE O CARGO EM RISCO, IMPUTANDO FALSAMENTE UMA CONDUTA INFRACIONAL A UM INOCENTE.

9083141-32.2019.8.21.0001(CNJ) - ISABEL ALVES PEREIRA (BRUNA VIEGAS CORNELY 115337/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9001521-61.2020.8.21.0001(CNJ) - MARLLON HUGO OLIVEIRA COLPO (MATHIAS CASSOL AHMAD 89371/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003403-58.2020.8.21.0001(CNJ) - NEIDE LUIZA DONDE ALVES (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS), FERNANDO DONDE KRUGER ALVES (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X DAER/RS -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9007673-28.2020.8.21.0001(CNJ) - CHRISTIAN MACEDO ASTARITA (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS), LUIZ CARLOS SANTAREM (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. PEDIU A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O LITISCONSÓRCIO.A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO

AITD002749950 E E018427338.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9007751-22.2020.8.21.0001(CNJ) - BRUNO MORAIS PRATES (VIVIANE AZEVEDO DA SILVA 100423/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A TUTELA

ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT BM04109514 NA CNH DO AUTOR. OFICIE-SE. CITE-SE.

9001597-85.2020.8.21.0001(CNJ) - JÉCICA FONTAN JOB (EMMANUEL RECHE BECKER 84677/RS, FABRICIO MARCAL FISCH 57813/RS, FABRICIO MARCAL FISCH 57813/RS, FELIPE FLORIANI BECKER

48826/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9007545-08.2020.8.21.0001(CNJ) - EDUARDO PEREIRA TEBALDI (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONFORME DOCUMENTO DE FL. 14, AS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE ENVIADAS VIA POSTAL, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN/RS.A NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DA JARI NÃO FOI ENTREGUE COM A JUSTIFICATIVA DE DESCONHECIDO PELO CORREIO.O DETRAN/RS NOTIFICOU POR EDITAL, CONFIANDO NA INFORMAÇÃO DO CORREIO, PREJUDICANDO A CIÊNCIA DO PRAZO DE RECURSO AO CETRAN/RS.OCORRE QUE A NAIT E NIP ENVIADOS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO AIT DO ART. 165-A, DO CTB (FL. 14).EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DO CORREIO NÃO

PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, SENDO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DETRAN/RS, QUE SE SERVE DO SERVIÇO PARA PROCESSAR AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CONTRA O CONTRIBUINTE.O DETRAN/RS, AO UTILIZAR DO SERVIÇO DO CORREIO PARA O ENVIO DAS CORRESPONDÊNCIAS COM AR, ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS EVENTUAIS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DO AGENTE DA ECT, NÃO SENDO LÍCITO TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE AO NÃO NOTIFICADO.O CONVÊNIO ENTRE O DETRAN/RS E O CORREIO NÃO É OPONÍVEL AO MULTADO E PONTUADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO CORRESPONDENTE. PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT TE00238805 NA CNH DO AUTOR.

9002385-02.2020.8.21.0001(CNJ) - MARTINHA MARIA DULLIUS (CAROLINI PASQUALETTO 91888/RS, CAROLINI PASQUALETTO 91888/RS, CAROLINI PASQUALETTO 91888/RS, JUSSANA GABRIÉLI MACHADO 100421/RS, JUSSANA GABRIÉLI MACHADO 100421/RS, SANDRA REGINA PAVI 47539/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA

DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR EM AUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE.

9002334-88.2020.8.21.0001(CNJ) - SALETE DE QUADROS COSTA (CAROLINI PASQUALETTO 91888/RS, CAROLINI PASQUALETTO 91888/RS, JUSSANA GABRIÉLI MACHADO 100421/RS, SANDRA REGINA PAVI 47539/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS. TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO

POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR EM AUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE.

9002163-34.2020.8.21.0001(CNJ) - ANDRE LUIZ DE FRAGA (GILSON FERNANDES NIZ 95263/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR EM AUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE.

9002116-60.2020.8.21.0001(CNJ) - FERNANDA SALES LUIZ VIANNA (CAROLINA LEOTTE BERSCH 115046/RS, CLAUDIO AUGUSTO DIANA TERRA 78653/RS, CLAUDIO AUGUSTO DIANA TERRA 78653/RS,

PRISCILLA PELEGRINI REPISO TROJAN 102200/RS, PRISCILLA PELEGRINI REPISO TROJAN 102200/RS, PRISCILLA PELEGRINI REPISO TROJAN 102200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE PARA

ACORDAR EM AUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE.

9002042-06.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLA FABIANA WAHLDRICH (CARLA FABIANA WAHLDRICH 79400/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS. TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE PARA ACORDAR EM AUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE. 9001865-42.2020.8.21.0001(CNJ) - GILMAR VALENTIM CZARNOWSKI (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. VISTOS. TENDO EM VISTA QUE EM BOA PARCELA DAS AÇÕES PROPOSTAS, A EXEMPLO DA NATUREZA DESTA DEMANDA, A PARTE REQUERIDA NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE PARA

ACORDAR EM AUDIÊNCIA, DEIXO DE DESIGNÁ-LA. CITE-SE.

9004111-11.2020.8.21.0001(CNJ) - PAULO RICARDO DE SOUZA RESCHKE (ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS, ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS), MARIA

JANINE DALPIAZ RESCHKE (ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9002540-05.2020.8.21.0001(CNJ) - ADRIANO AUGUSTO BERNARDES DA COSTA (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA

PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9002449-12.2020.8.21.0001(CNJ) - RAFAEL DE ARAUJO VILA (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9007780-72.2020.8.21.0001(CNJ) - KARINE DE ALMEIDA RUCHINSQUE (THOMAZ JOSÉ MENDONÇA RODRIGUES 87062/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. NA ESPÉCIE, TANTO A NAIT COMO A NIP FORAM ENVIADAS E ENTREGUES NO MESMO ENDEREÇO DA CONDUTORA E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CADASTRADO NO DETRAN-RS.NÃO HÁ IRREGULARIDADE FORMAL NO

PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, NA MEDIDA QUE BASTA O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CADASTRADO, CONFORME O DISPOSTO NO 1º DO ART. 282 DO CTB.É CEDIÇO QUE, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OS ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES GOZAM DOS ATRIBUTOS DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE, AUTENTICIDADE E LEGALIDADE,

INVERTENDO-SE O PRINCÍPIO GERAL DO ÔNUS DA PROVA PARA ATRIBUIR O ENCARGO AO ADMINISTRADO DA INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO.DESTE MODO, NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO

DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, UMA VEZ IMPROVADO O PREJUÍZO CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, QUE NÃO IMPEDIU A CIÊNCIA E

COMUNICAÇÃO DE SEUS ATOS.ASSIM, DIANTE DOS FATOS APONTADOS, TEM-SE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONSIDERAR QUE A PARTE-AUTORA TEVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO DE CONDUTOR, ALCANÇANDO O OBJETIVO.DE FATO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O NOME DO DESTINATÁRIO IMPEDIU-LHE A CIÊNCIA DA NAIT E NIP (QUE TRAZ O DOC), UMA VEZ QUE O PROPRIETÁRIO SERIA O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 574,61, RELATIVA À INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONDUTOR.ESSE JUÍZO NÃO SE CONVENCEU DE QUE APÓS ABERTA A CORRESPONDÊNCIA O PROPRIETÁRIO PAGOU A MULTA ESCONDIDO DO PARENTE INFRATOR.A RESPONSABILIDADE LEGAL PELO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO COMETIDA POR

CONDUTOR É EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.INDEFERE-SE A LIMINAR.CITE-SE.

9007713-10.2020.8.21.0001(CNJ) - TIAGO DE SOUZA BOTENE (TIAGO CRISTIANO LAUCK 92987/RS), CRISTIANI NUNES (TIAGO CRISTIANO LAUCK 92987/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. PEDIU A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O LITISCONSÓRCIO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A

PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.NO CASO, O REAL

CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A INFRAÇÃO.PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS

EFEITOS DO AITD004237892.OFICIE-SE.CITEM-SE.

9001130-09.2020.8.21.0001(CNJ) - CLEICIANE CUNHA BERNARDO BERQUO (FELIPE ESPÍNDOLA CARMONA 60434/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003324-79.2020.8.21.0001(CNJ) - JOAO PAULO MOREIRA PRESTES (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS), JOAO SAMPAIO PRESTES (ADENIR LUÍS

DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO

AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9003673-82.2020.8.21.0001(CNJ) - CARLOS ALEX SANTOS DE SOUZA (RODRIGO MOUSQUER SEVERO 56501/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9045925-71.2018.8.21.0001(CNJ) - VANDERLEI DALLA COSTA (AILOR CARLOS BRANDELLI 61971/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS.DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO,VISTO QUEO AUTOR

NÃO NEGA A RECUSA PELO ART. 165-A.DIL.-SE.

9001785-78.2020.8.21.0001(CNJ) - MÁRCIO STEIGLEDER OJEDA (DECIO ATTOLINI JUNIOR 69155/RS, MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI 78895/RS), RENE CEBALLOS OJEDA (DECIO ATTOLINI JUNIOR 69155/RS, MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI 78895/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. RECEBE-SE A EMENDA.INCLUA-SE O MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA/RS NO POLO PASSIVO DA LIDE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO

ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A (S)

INFRAÇÃO (ÕES).PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT D004492096OFICIE-SE.CITE-SE O MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA.

9003163-69.2020.8.21.0001(CNJ) - MAURICIO CASAGRANDE (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS), IALYS FREITAS BASTARRICA (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS). DECISÕES: RECEBE-SE A

EMENDA. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVOJUNTE OS EXTRATOS DOS AITS IMPUGNADOS E/OU O CRV DO VEÍCULO AUTUADO, A FIM DE COMPROVARA LEGITIMIDADE ATIVA, POIS NOS DOCUMENTOS

JUNTADOS OS DADOS DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR ESTÃO OMITIDOS POR SEGURANÇA.

9007721-21.2019.8.21.0001(CNJ) - SILVIO SOARES DA SILVA (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS), ELI APARECIDA DE MENEZES (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

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