Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Março de 2020

Diário Oficial do Estado de Goiás
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Estado de Goiás

GOIÂNIA, QUINTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2020 ANO 183 - DIÁRIO OFICIAL/GO - Nº 23.267

SUPLEMENTO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO Nº 9.644, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a transmissão comunitária da COVID-19 e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003003098,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....................................................................

........................................................................................... V - toda e qualquer atividade comercial, industrial e de prestação de serviços, considerada de natureza privada e não essencial à manutenção da vida;

...........................................................................................

§ 3º ...........................................................................

........................................................................................... IX - obras da construção civil relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, hospitalares, penitenciárias, obras do sistema sócio educativo, obras de infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos;

........................................................................................... XV - borracharias, oficinas, restaurantes e lanchonetes em rodovias;

XVI - oficinas mecânicas e borracharias em regime de revezamento a ser estabelecido pelos municípios do Estado; e

XVII - a hospedagem de todos aqueles que atuem na prestação de serviços públicos ou atividades privadas consideradas essenciais.

........................................................................................... § 6º São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte, de manutenção, e de fornecimento de insumos necessários à continuidade dos serviços públicos e das demais atividades excepcionadas de restrição de funcionamento. ” (NR)

“Art. 9º .....................................................................

........................................................................................... III - garantam distância mínima de 2 metros entre os seus funcionários, podendo ser reduzida para até 1 metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19.”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em

o

Goiânia, 26 de março de 2020; 132 da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

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Protocolo 174762 <#ABC#174753#1#207508>

DECRETO LEGISLATIVO Nº 501, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 98, de 23 de março de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 11 da Constituição Estadual, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais de que trata o art. 17 da Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Goiás, encaminhada por meio do Ofício Mensagem nº 98, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Fica designada a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - CTFO no âmbito da Assembleia Legislativa, ou Subcomissão por ela designada através de seu Presidente, caso em que será composta por até 5 (cinco) membros titulares, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pela Presidência da Comissão.

§ 2º A Comissão realizará, quando entender necessário, no máximo uma vez ao mês, reunião com a Secretaria de Estado da Economia, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à situação objeto deste Decreto Legislativo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 25 de março de 2020.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -<#ABC#174753#1#207508/>

Protocolo 174753 <#ABC#174754#1#207509>

DECRETO LEGISLATIVO Nº 502, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza repasse financeiro para o Tesouro Estadual para destinação ao Fundo de Combate à Propagação do Coronavírus instituído pelo Governo do Estado de Goiás em parceria com a Organização das Voluntárias de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 11 da Constituição Estadual, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: