Página 6909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram providos apenas para fins de prequestionamento (fls. 409-414).

A autarquia recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 12 e 13 da Lei n. 6.001/1973; e 50 da Lei n. 6.015/1973.

Defende, em síntese, que o RANI (Registro Administrativo de Nascimento do Indígena), nos termos do art. 13 da Lei n. 6.001/1973, realiza mero registro administrativo daquele evento, servindo apenas para os fins que são próprios à Funai, não se podendo valer do Estatuto do Índio como salvo-conduto para se negar a aplicação da legislação adequada à espécie, abrindo uma exceção que não se coadunaria com o combate.

Foram apresentadas contrarrazões.

Admitido o recurso especial na origem, os autos vieram-me conclusos.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 465-471).

É o relatório.

O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no princípio da igualdade substancial, para interpretar que o assento de nascimento de indígena no registro civil seria facultativo, podendo-se utilizar o RANI como meio subsidiário de prova. Eis o que consta no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 380):

No mérito, a questão jurídica em debate é singela e nas suas diversas perspectivas já foi bem analisada nos autos.

A solução parte do princípio da igualdade substancial, consagrado na Constituição, e cuja incidência, no caso, conduz ao reconhecimento de que o assento de nascimento do indígena no Registro Civil é facultativo, cabendo a ele a escolha por buscar o registro civil. Há, por lei, outros meios de fazer prova de sua existência e de seu estado civil para todos os fins de direito, inclusive para obtenção de benefícios previdenciários.

A Lei n.º 6.001/73 é clara ao estabelecer que os nascimentos, óbitos e os casamentos civis dos índios serão registrados, a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente, de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação (art. 12).

Estabelece ainda, que haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos, óbitos, casamentos segundo os costumes e cessação de incapacidade. Este registro administrativo, nos termos da lei (art. 13), constituirá, quando for o caso, leia-se, quando houver interesse do indígena, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.

Trata-se do RANI - Registro Administrativo de Nascimento do Indígena, mecanismo mais comum para o assentamento da condição civil dos indígenas, sob a responsabilidade da FUNAI, que tem a função de emitir um documento para fins de certificação, não apenas do nascimento, como