Página 9083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.

No recurso especial, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tocante à interpretação conferida ao art. 16 da Lei 1.046/50, afirmando que o dispositivo encontra-se revogado, razão pela qual o falecimento do consignante não extingue a dívida oriunda de empréstimo consignado, razão pela qual não há qualquer ilicitude na cobrança da respectiva dívida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece prosperar.

O acórdão recorrido decidiu o seguinte:

Dispõe o art. 16 da Lei nº 1.046/50, in verbis:

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.

Tem-se, pois, que, nos termos do dispositivo legal acima citado, falecendo o contratante de empréstimo consignado, extingue-se o contrato e, por consequência, a dívida se torna inexigível.

E essa é a hipótese dos autos.

Conforme se verifica do documento anexado com a contestação (nº 32), o marido da autora celebrou com o réu em 20 de abril de 2012 um contrato de empréstimo consignado.

Verifica-se, mais, que, conforme confessado pelo réu na mesma peça, devido à cessação dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do marido da autora após o seu falecimento, e também ao não pagamento da respectiva dívida pelos seus herdeiros, procedeu à negativação do nome do falecido.

Assim sendo, tem-se que é mesmo ilícita a negativação discutida, porquanto, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/50, ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples