Página 12257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

AUTOS, CONFORME CERTIDÃO EXPEDIDA EM 09/09/2014. APLICAÇÃO DO ARTIOG 565 DO CPP. OUTROSSIM, TEM-SE DOS AUTOS, QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, FORAM ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA E, AINDA, ESTANDO O MESMO ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA, EIS QUE ACAUTELADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ASSIM COMO PRESENTES TRÊS ADVOGADOS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 35ª VARA CRIMINAL. ASSEVERE-SE TAMBÉM, QUE O RÉU TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA IMPUTADA, BEM COMO FOI DISPONIBILIZADO TEMPO PARA ENTREVISTA COM SEUS ADVOGADOS, ALÉM DO TEMPO EXPENDIDO ENTRE A DATA DA SUA DEFESA PRELIMINAR E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. POR FIM, NÃO HÁ DE SER CONFUNDIDO O DIREITO À AUTODEFESA, QUE PODE SER DISPENSÁVEL, COM A APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA, QUE É INDISPENSÁVEL E IMPRESCINDÍVEL, A SER FEITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, O QUAL APRESENTARÁ AS TESES DEFENSIVAS QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AO SISTEMA ACUSATÓRIO. APESAR DE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO VIR CAPITULADA NA PEÇA EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA DESCREVE A SUA OCORRÊNCIA QUANTO AO ORA APELANTE. É CEDIÇO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NA PEÇA EXORDIAL, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO NELA DISPOSTA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO EFETIVADO NA PRIMEIRA FASE, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PELO JUÍZO DE PISO. PORÉM, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANDO APONTA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO AUMENTO FOMENTADO NA SEGUNDA FASE, EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CP, DEVENDO SER DECOTADA REFERIDA EXASPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. NARRADA NA PEÇA DE DENÚNCIA QUE ALGUNS DOS CORRÉUS SE ACHAVAM PORTANDO ARMA DE FOGO E COMPROVADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA PELA INTERCEPTAÇÃO DAS