Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Março de 2020

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 10 meses
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Fortaleza, 26 de março de 2020 | SÉRIE 3 | AN

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 17.187 , 24 de março de 2020.

ALTERA A LEI Nº 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, PARA FIXAR NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE VINCULADOS AO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a

Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o caput do art. 6.º- A da Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6.º-A. Fica estabelecido em R$1.400,00 (um mil e quatrocentos

reais) o piso salarial profissional a ser pago, a título de vencimento, aos agentes

comunitários de saúde vinculados ao Estado e regidos por esta Lei”. (NR)

Art. 2.º O aumento no piso salarial dos agentes comunitários de

saúde vinculados ao Estado do Ceará, nos termos desta Lei, já considera eventual revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do

Poder Executivo do Estado para o exercício de 2020.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

financeiros retroativos a 1.º de janeiro de 2020.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

*** *** ***

LEI Nº 17.188, 24 de março de 2020.

(Autoria: Marcos Sobreira)

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a

Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.º Na substituição de produto durável ou não durável por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável que o tornou impróprio para o

uso ou que lhe diminuiu o valor, será concedido ao consumidor novo termo de

garantia equivalente ao mesmo prazo do anterior, sendo vedada a exoneração

contratual do fornecedor.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/

MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Lei Estadual nº.

9.809/1973, considerando que não houve tempo hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao qual originou-se o

presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA assumida em

face da GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA , inscrita no CNPJ sob nº 08.329.433/0001-05, referente a prestação dos serviços de veiculação de material de publicidade legal executado no período de 16 a 30

de dezembro de 2019, no valor de R$ 14.726,04 (quatorze mil, setecentos e vinte e seis reais e quatro centavos), cuja despesa correrá através da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL,

em Fortaleza-CE, 25 de março de 2020.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

INTERNA

O XII Nº 061 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA CONJUNTA PGE/CGE Nº 01/2020.

DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DOS CONTRATOS, INSTRUMENTOS DE PARCERIA, CONVÊNIOS E CONGÊNERES, AS DEMANDAS DE OUVIDORIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DURANTE O PERÍODO DE PONTO FACULTATIVO DECRETADO COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em especial os Arts. 13 e 14, respectivamente, da Lei nº 16.710, de 21/12/2018, e alterações; CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que suspende a contagem de prazos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20/03/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.510, de 16/03/2020, que decreta situação de emergência em saúde no Ceará relacionada ao novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.511, de 16/03/2020, que decreta ponto facultativo o expediente dos dias 19 e 20 de março de 2020, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 33.519, de 19/03/2020, e suas alterações posteriores, que intensifica as medidas para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), ) e estende o ponto facultativo para o serviço público estadual, previsto no Decreto n.º 31.511, de 16 de março de 2020, para o período entre os dias 23 e 27 de março de 2020; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015, o Código de Processo Civil, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, o Código Civil, especificamente o art. 132, parágrafo único, que estabelece que quando o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/03/1993 especificamente o art. 110, parágrafo único que estabelece que só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade; CONSIDERANDO o disposto no art. 69 da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178, de 10/05/2018, que autoriza a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a expedir normas complementares de caráter preventivo para evitar ocorrência de dano ao erário; e CONSIDERANDO as competências institucionalmente reservadas legalmente à Procuradoria-Geral do Estado e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado para, respectivamente, expedir normativos para fiel aplicação da lei e regulamentar o Sistema de Ouvidoria do Estado. RESOLVEM:

Art. 1º No período em que estiver vigente o ponto facultativo para servidores e empregados dos órgãos e entidades estaduais, em razão da necessidade de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), ficam suspensos os prazos que envolvam:

I – a atualização dos cadastros, o monitoramento (acompanhamento e fiscalização) e a prestação de contas dos convênios e instrumentos congêneres de parceria;

II – prazos concedidos para manifestações, esclarecimentos ou outros encaminhamentos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo relacionadas às atividades da CGE.

§ 1º Durante o período de emergência em saúde, serão atendidos prioritariamente as demandas de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação relacionados às medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19).

§ 2º A situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) instituída pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, caso necessário, poderá ser utilizada como fundamento pelos órgãos e entidades para providenciar a prorrogação de prazo de resposta de manifestação de ouvidoria, nos termos do § 2º, do Art. 23, do Decreto 33.485/2020.

§ 3º A situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) instituída pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, caso necessário, poderá ser utilizada pelos órgãos e entidades como fundamento para providenciar a prorrogação de prazo de concessão de acesso à informação, nos termos do § 2º, do Art. 13, da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012.

§ 4º Para fins de regularidade junto ao Cadastro Geral de Parceiros do Estado, gerido pela CGE, fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) que estejam válidas no dia 24 de março de 2020, conforme Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o art. 1º, desta Portaria,