Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

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PROCESSO Nº 2023-23.2016.8.10.0027REQUERENTE: ANTONIA GIZELI ALVES DE SOUSAREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSSSENTENÇAVistos.Cuida-se de pedido de pensão por morte formulado por ANTONIA GIZELI ALVES DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, informou a requerente que era casada com o Sr. ROBSON DOS SANTOS DA SILVA, falecido em 09/11/2015, porém conviviam desde 01 de agosto do ano de 2015, logo fazendo jus ao benefício da pensão por morte.Com a inicial, vieram diversos documentos.Citado, o INSS contestou a ação, aduzindo, em síntese, não estarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, haja vista que a autora não comprovou a condição de segurado especial do de cujus, bem como a qualidade de dependente.Nesse sentido, protestou pela improcedência da ação.Não houve réplica.Designada e realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 84), restou infrutífera a tentativa de acorda, oportunidade em que foi ouvida a testemunha apresentada pela parte autora.Alegações finais do INSS.Entendendo estarem os autos devidamente instruídos, vieram conclusos para sentença.Eis o relatório. Passo a decidir.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. Do méritoPara concessão do benefício previdenciário da pensão por morte, necessário de faz a conjugação de três requisitos essenciais, a saber: (1) prova da qualidade de segurado; (2) comprovação da morte do segurado; e (3) prova da qualidade de dependente por parte do postulante do benefício.No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, os documentos juntados aos autos constituem provas materiais suficientes para comprovar que esse era segurado do INSS, tanto que a própria autarquia juntou CNIS do falecido, confirmando que o mesmo era empregado e recolheu as contribuições até a data do sei óbito.Já o óbito restou comprovado em face da juntada da correspondente certidão (fl. 29). Inclusive, nesses documentos consta a autora como sendo a declarante do óbito.Por fim, a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido faz-se comprovada ante o fato do demandante ser esposa do de cujus.A estas circunstâncias se soma o fato do INSS não haver apresentado processo administrativo pertinente, cujo ônus lhe é imposto pelo art. 11, da Lei nº 10.259/01, o que também deve pesar em favor do pedido autoral.Como se vê, resta evidenciado o status de segurado especial do de cujus e, em consequência, o direito do requerente na percepção do benefício pleiteado. Outro ponto a ser apreciado é quanto ao valor da pensão que será devido, sendo que restou evidenciado que o demandante não deixou filhos menores, logo a pensão deve ser passada integralmente a autora.Ademais, analisando a certidão de óbito apensada à fl. 25, verifica-se que não há informação de que o de cujus deixou filho (s) fora do casamento. Assim sendo, faz o autor jus ao total da pensão atualmente devida.Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, no fim apenas de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar integralmente a autora, ANTONIA GIZELI ALVES DE SOUSA, o benefício da pensão por morte em decorrência do falecimento do de cujus, ROBSON DOS SANTOS DA SILVA. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Publique-se. Registre-se e intimem-se a parte autora por sua advogada em diário eletrônico, e o réu com remessa dos autos para Procuradoria Federal em Imperatriz - MA.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ou sem recurso, por força da remessa necessária, nos termos do art. 475, do código de processo civil.Barra do Corda/MA, 18 de março de 2020. Juiz Antônio Elias de Queiroga FilhoTitular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda Resp: 176701

PROCESSO Nº 0002258-53.2017.8.10.0027 (22652017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

AUTOR: MARIA DE ALMEIDA BARBOSA

ADVOGADO: LUNNA MARIA DUTRA REGO (OAB 14331-MA) e ZE PAULO DINIZ CARDOSO ( OAB 15158-MA )

REU: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA/MA

Ação Ordinária (Proc. nº 2258-53.2017.8.10.0027) Demandante: MARIA DE ALMEIDA BARBOSA Demandado (a): MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDASENTENÇAVistos etc.Trata-se de Ação Ordinária de Reposição de Vencimentos proposta por MARIA DE ALMEIDA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, informa que é servidora pública municipal desde o ano de 1997, exercendo o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, recebendo seus proventos, tal qual os demais servidores, antes do último dia do mês.Relata que os vencimentos do seu cargo, à época da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), sofreu um prejuízo real em média de 11,98%, fato que gerou reflexos negativos em seus vencimentos, reajustamento e, consequente, aposentadoria.Alega ainda que tal episódio decorreu após a edição da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida posteriormente na Lei Federal nº 8.880/1994, cuja pretensão do Poder Executivo Federal na época foi introduzir um plano de estabilização da economia do país (denominado"Plano Real").Argumenta que, pela sistemática consagrada nesses diplomas legislativos, houve uma mudança gradual no padrão monetário nacional e, em consequência, a partir de março de 1994, a remuneração, os proventos e os salários pagos aos servidores públicos de todas as esferas passaram de Cruzeiro Real para a referência denominada Unidade Real de Valor - URV, por meio de operação de conversão de valores, norteada pelos atuais artigos 18, I e 21, I, todos da Lei nº 8.880/94.Afirma, porém, que a modificação acima descrita lhe ocasionou prejuízos econômicos, pois foi levada a cabo a partir do último dia da competência, em vez de ocorrer a partir do 20º (vigésimo) dia de cada mês. E como se tratava de época em que vigorava uma inflação galopante, sustenta que sofreu perdas consideráveis de 11,98%.Diante dessas considerações, pugna pela procedência dos pedidos formulados, de modo que seja o Município de Barra do Corda condenado a incorporar de forma definitiva os 11,98%, referente à reposição remuneratória pela perda salarial decorrente da conversão errônea de vencimentos do cargo ocupado pela parte autora em URV, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, referentes à diferença entre os valores percebidos e os supostamente devidos, observados o prazo de prescrição quinquenal e o acréscimo de juros e de correção monetária.Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 14/31.O Município de Barra do Corda apresentou contestação (fls. 35/53), alegando, em sede de preliminar, prescrição de fundo de direito, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No que toca a prejudicial de prescrição, informa que o primeiro concurso público municipal ocorreu no ano de 1997, conforme estabeleceu a Lei Municipal nº 21, de 04 de junho de 1997. Nesse passo, alega que somente com a realização desse primeiro concurso passou a ser estruturado o cargo ocupado pela autora, momento também em que foi fixado o primeiro padrão de vencimento, não podendo, de tal modo, postular-se defasagem salarial referente ao ano de 1994.No mais, alega que, no ano de 2001, foi promulgada a Lei Municipal nº 17/2001, que dispôs sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, sido, nesta ocasião, reestruturado o cargo exercido pela demandante. Desta feita, aduzindo que a edição da Lei nº 17/2001 serviu como limitação temporal do direito postulado, sustenta que a presente ação está prescrita, na medida em que foi proposta depois de decorrida a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32.Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, informa que somente faz jus à perda salarial o servidor cuja remuneração foi ou deveria ser paga dentro do próprio mês trabalhado. Assim, informa a situação da autora não se adequa aos casos compreendidos pela Lei nº 8.880/94, isso porque somente com a atual gestão, iniciada no ano de 2013, os prestadores de serviço em Barra do Corda passaram a receber sua remuneração dentro do mês trabalhado. Correlato a isso, aduziu a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que a pretensão da autora em verdade se trata de aumento de salário no percentual de 4%.No mérito, aduz que a parte autora não cumpriu seu ônus de provar a perda salarial que diz ter ocorrido em decorrência da conversão da moeda. Para tanto, informa que a autora deveria comprovar que os funcionários da época recebiam o pagamento de suas remunerações dentro do mês trabalhado, o que assim não fez. No mais, informou que os professores da época recebiam seus pagamentos entre os dias 10 e 15 do mês subsequente ao trabalhado, de sorte que não fizeram jus à perda salarial proveniente da conversão da URV. Assim, requereu a improcedência dos pedidos, sob os argumentos acima alinhavados. Juntou os documentos de fls. 54/125.Proferida sentença de improcedência (fls. 126/129), a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhido e declarada a nulidade da sentença.Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de novas provas, mantiveram-se inertes.Vieram os autos conclusos.EIS O RELATÓRIO.DECIDO.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido,