Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Março de 2020

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Comarca Da Capital - Juízo Da Serra

Serra - 4ª Vara Cível

Listas

Lista 0084/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

Lista: 0084/2020

1 - 0005313-95.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Requerido: CARLOS FREDERICO CARVALHO SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO

Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Advogado (a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vislumbro que a parte autora formulou pedido de extinção da demanda, ao argumento de que o requerido efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente, conforme documento retro. Entretanto, tal pedido não se encontra entre as apreciações contidas no art. 4 do Ato Normativo 64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça, referentes ao período de plantão extraordinário. Saliento, que estamos passando por um momento de calamidade pública, em que o novo coronavírus restou classificado como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Diante disso, por ora, deixo de apreciar o pedido formulado e tão logo seja retomado o expediente forense regular, venham-me os autos conclusos para a devida apreciação. Intime-se. Diligencie-se.

2 - 0000136-87.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros

Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

Requerente: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA

Requerente: MARCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado (a): 29670/ES - MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA

Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado (a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:

  Observo ter sido pleiteada a expedição de alvará judicial para levantamento de valor depositado, ao argumento de que se trata de verba alimentar, conforme disposto no Ato Normativo n. 64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça/ES.   Não desconheço que o mencionado Ato Normativo prevê a possibilidade de expedição de alvará, justificada necessidade.   Saliento, entretanto, que  estamos diante da classificação mundial do novo coronavírus como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.   Desta feita, foi publicado pelo governo do Estado do Espírito Santo, o Decreto n. 4604-R, que dentre outras medidas para conter a pandemia, determinou a suspensão do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas a partir de 23/03/2020, pelo prazo de 15 dias, excetuados os atendimentos referentes aos programas destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus, bem como atendimentos de pessoas com doenças graves e  funcionamento de caixas eletrônicos.     Diante da ausência de situação emergencial que possa justificar os riscos do desatendimento as regras para contenção da propagação do COVID-19, indefiro, por ora, a expedição de alvará, na forma pretendida.   Intime-se.   Diligencie-se.  
  Observo ter sido pleiteada a expedição de alvará judicial para levantamento de valor depositado, ao argumento de que se trata de verba alimentar, conforme disposto no Ato Normativo n. 64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça/ES.   Não desconheço que o mencionado Ato Normativo prevê a possibilidade de expedição de alvará, justificada necessidade.   Saliento, entretanto, que  estamos diante da classificação mundial do novo coronavírus como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.   Desta feita, foi publicado pelo governo do Estado do Espírito Santo, o Decreto n. 4604-R, que dentre outras medidas para conter a pandemia, determinou a suspensão do atendimento ao público em todas as agências bancárias, públicas e privadas a partir de 23/03/2020, pelo prazo de 15 dias, excetuados os atendimentos referentes aos programas destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus, bem como atendimentos de pessoas com doenças graves e  funcionamento de caixas eletrônicos.     Diante da ausência de situação emergencial que possa justificar os riscos do desatendimento as regras para contenção da propagação do COVID-19, indefiro, por ora, a expedição de alvará, na forma pretendida.   Intime-se.   Diligencie-se.  

3 - 0026741-70.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDUARDO LUIZ SONEGHETI

Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20816/ES - AMANDA SOARES MAGALHÃES

Requerente: EDUARDO LUIZ SONEGHETI Advogado (a): 26883/ES - FILLIPE DA SILVA MARTINS

Requerente: EDUARDO LUIZ SONEGHETI

Para tomar ciência da decisão:

4 - 0024090-65.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JUDITH ALMEIDA NASCIMENTO

Requerido: DANIEL VIEIRA DE FARIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24185/ES - ANDREIA MENEZES FRANCO LYRIO

Requerente: JUDITH ALMEIDA NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Cuidam os autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EDUARDO LUIZ SONEGHETI em face de  TGEX TECNOLOGIA LTDA, TRADERGROUP ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI, LLS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EIRELI e ROVERETI CONTACT CENTER, todos devidamente qualificados na inicial.   Observo ter sido pleiteada a expedição de ofício à 2ª Vara Federal Criminal de Vitória a fim de que nos autos de número 500454334.2019.4.02.5001 ou qualquer outro processo referente à Operação “MADOFF” seja reservado o crédito incontroverso objeto da presente demanda, qual seja R$111.700,00 (cento e onze mil e setecentos reais), para garantir eventual ressarcimento pela rescisão contratual, por se tratar de tutela de urgência, conforme disposto no Ato Normativo n.64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça/ES.   Alega a parte autora que firmou contrato com os Réus, com o objetivo de prestação de serviços de trading (transações de compra e venda) do ativo financeiro de criptomoedas, especialmente, o de bitcoin, investindo recursos financeiros transferidos por ele na conta dos réus, com a finalidade de obtenção de lucros pecuniários em seu favor.   Afirma que foi surpreendido com a informação de que a Polícia Fedetal teria encerrado as operações da TRADERGROUP, bem como bloqueado cerca de R$8.000,000,00 (oito milhões de reais) da empresa, como resultado da Operação “Madoff”.   Sustenta que tal fato, além de impedir que o objeto do contrato de prestação de serviço fosse cumprido, sequer permitiu que houvesse acesso pelo requerente, ao seu extrato, já que sem acesso ao sistema até o momento, gerando, dessa forma, a quebra de confiança estabelecida entre as partes que, diante da deturpada conduta dos demandados, o autor não ver outra alternativa rescisão da avença, com a restituição dos valores.   Pois bem.   No que concerne ao pedido de tutela de urgência consistente no acautelamento de bens e valores das requeridas que foram bloqueados ou apreendidos pela operação MADOFF, referentes aos processos 5012270-78-2018.4.02.5001, 500454334.2019.4.02.5001, 5004545-04.2019.4.02.5001, 5004546-86.2019.4.02.5001, bem como relativo a qualquer outro processo que seja referente à operação, tem-se que a espécie da tutela pleiteada reveste-se de natureza eminentemente cautelar, posto que visa resguardar o resultado útil do processo.

O artigo 301 do CPC disciplina que:  Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Para o acolhimento da pretensão acautelatória, faz-se necessária a presença dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida. In casu, entendo que assiste razão o autor. Compulsando detidamente os autos, observei que a requerente demonstrou a probabilidade do direito, no comprovante de transferência de fl. 76, somados à cópia da decisão proferida pelo Juízo Federal (fls. 79 e ss), em que confirma a situação narrada pelo requerente, qual seja, a suspensão das atividades da parte ré em razão de operação da Polícia Federal com a interrupção dos trabalhos contratados pelo demandante. Quanto ao perigo na demora, este se encontra consubstanciado no fato de que os bens bloqueados pela referida operação policial podem ser desbloqueados a qualquer momento, não se tendo a garantia de que a requerente conseguirá, neste caso, recuperar o valor investido ou pretendido.   Desta forma, DEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar de bens e valores dos requeridos que foram bloqueados ou apreendidos pela operação MADOFF, referentes aos processos 5012270-78-2018.4.02.5001, 500454334.2019.4.02.5001, 5004545-04.2019.4.02.5001, 5004546-86.2019.4.02.5001, bem como relativo a qualquer outro processo que seja referente à operação citada, para tanto determino que seja expedido ofício à 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo solicitando o arresto no rosto dos autos em conformidade com a presente decisão, ao menos do valor principal depositado pela parte autora no importe de R$ 111.700,00 (cento e onze mil e setecentos reais). Deixo, por ora, de determinar a citação das requeridas, em razão de que  estamos diante da classificação mundial do novo coronavírus como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.   Com a cessação do plantão extraordinário, retornem-me os autos conclusos.   Expeça-se- o ofício, via malote digital.

  Servirá a presente como ofício.  

  A parte autora formulou pedido de expedição de ofício ao CRI, conforme liminar já deferida nos autos, no intuito de evitar alienação do bem a terceiros de boa-fé.    Desta feita, por ora,  oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra para constar a indisponibilidade  de venda na matrícula do imóvel, referente às matrículas 93.051 e 93.052, ambas na fl. 01, Livro 02.    Diante disso, tão logo seja retomado o expediente forense regular, será realizado o andamento regular do feito, a fim de dar integral cumprimento aos demais comandos do decisum, já que o processo se encontra concluso desde 07/02/2020, observada a ordem cronológica.   Intime-se.   Oficie-se via malote digital.   Diligencie-se.  

5 - 0026173-54.2019.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: DANIELLE QUEIROZ DO CARMO KNUTH e outros

Réu: LUCINEIA DE SOUZA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26399/ES - MICHEL EDUARDO TEIXEIRA CRISTO

Autor: DANIELLE QUEIROZ DO CARMO KNUTH

Autor: DANIEL ANDRE KNUTH

Para tomar ciência do despacho:

Vislumbro que a parte autora formulou pedido de juntada da petição 202000333235, nos autos do processo 0026173-54.2019.8.08.0048 e remessa dos autos para a 6 Vara Cível. Entretanto, tal pedido não se encontra entre as apreciações contidas no art. 4 do Ato Normativo 64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça, referentes ao período de plantão extraordinário. Vale salientar que a decisão anterior proferida nos autos, encontra-se em fase de recurso. Saliento, que estamos passando por um momento de calamidade pública, em que o novo coronavírus restou classificado como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Diante disso, tão logo seja retomado o expediente forense regular, esta serventia realizará o andamento regular do feito. Intime-se. Diligencie-se.

6 - 0028887-21.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL VILA DA MATA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado (a): 4831/ES - IARA QUEIROZ

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado (a): 21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL VILA DA MATA

Para tomar ciência do despacho:

Vislumbro que a advogada da parte exequente informa que notificou extrajudicialmente o seu cliente da revogação do mandato/contrato pactuado entre as partes, razão pela qual requer sejam observados os itens b e c do requerimento retro. Entretanto, tal pedido não se encontra entre as apreciações contidas no art. 4 do Ato Normativo 64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça, referentes ao período de plantão extraordinário. Saliento, que estamos passando por um momento de calamidade pública, em que o novo coronavírus restou classificado como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Diante disso, por ora, deixo de apreciar o pedido formulado e tão logo seja retomado o expediente forense regular, retornem os autos para regular andamento, cujo pedido será apreciado oportunamente. Intime-se. Diligencie-se.

7 - 0026658-59.2016.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: SERRA BUSINESS SPE LTDA

Requerido: REGINA ALADIA CARVALHO PATROCINIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: DANILO CANCEGLIERI MATOS Advogado (a): 22463/ES - JULIANA GIUBERTI CIBIEN

Requerente: SERRA BUSINESS SPE LTDA Advogado (a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES

Requerido: REGINA ALADIA CARVALHO PATROCINIO

Para tomar ciência do despacho:

Observo ter sido pleiteado o envio de cópia integral do processo ou da contestação para apresentação de réplica. Entretanto, tal pedido não se encontra entre as apreciações contidas no art. 4 do Ato Normativo 64/2020 do egrégio Tribunal de Justiça, referentes ao período de plantão extraordinário. Registro que o art. 5 do mencionado Ato suspendeu os prazos dos prazos processuais e adminstrativos desde 18 de março até 30 de abril de 2020. Saliento que estamos diante da classificação mundial do novo coronavírus como pandemia que significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna, sendo necessárias medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19. Assim o Ato Normativo do egrégio Tribunal de Justiça, prevê justamente o trabalho remoto, visando manter a prestação do serviço público para atender as urgências que se fizerem necessárias, conforme prevê o art. 4 do mencionado Ato, devendo, portanto, os advogados observarem o bom senso quando dos seus requerimentos. Diante disso, indefiro o requerimento pretendido e tão logo seja retomado o expediente forense regular, será realizado o andamento regular do feito. Intime-se. Diligencie-se.

SERRA, 26 DE MARÇO DE 2020

FILIPE MACHADO RANGEL

CHEFE DE SECRETARIA