Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Ministério da Infraestrutura

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 113214

Número do Contrato: 3/2019.

Nº Processo: 00058029584201877.

PREGÃO SRP Nº 3/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 09216620000137. Contratado : BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A -

.Objeto: Prorrogação do prazo de validade do contrato por 12 meses adicionais. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57, II. Vigência: 24/04/2020 a 24/04/2021. Valor Total: R$329.650,00. Fonte: 280120069 - 2020NE800083. Data de Assinatura: 19/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 113214-20214-2020NE000001

UNIDADE REGIONAL RECIFE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 113218

Número do Contrato: 2/2019.

Nº Processo: 00067000206201983.

PREGÃO SISPP Nº 21/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 09310232000110. Contratado : MP SEGURANÇA PRIVADA EIRELI -.Objeto: Ateração contratual para adequação à lei 13.932, de 11/12/2019. Fundamento Legal: Lei 13.932, de 11/12/2019. Vigência: 20/03/2020 a 31/12/2020. Valor Total: R$1.630,08. Fonte: 280120069 - 2020NE800004. Data de Assinatura: 20/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 113214-20214-2020NE800001

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

UNIDADE DESCENTRALIZADORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo seu Diretor-Geral, o senhor ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA: Ministério da Defesa - Comando do Exército, por intermédio do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, Órgão de Direção Setorial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.521.315/0001-23, representada pelo Diretor de Obras de Cooperação, General de Brigada Paulo Roberto Viana Rabelo. INSTRUMENTO: Termo de Execução Descentralizada TED-743/2017. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo. OBJETO: Revisão do plano de trabalho sem mudança do valor e reajustamento com aumento de valor para as obras de manutenção (conservação/recuperação) da BR-427/RN, trecho: Entr. BR-226 (A) (Currais Novos) *Trecho Urbano* - Div. RN/PB; Subtrecho: Entr. BR-226 (A) (Currais Novos) *Trecho Urbano* - Div. RN/PB; Segmento: km 2,90 ao km 160,70 e km 0,00 ao km 15,40 (Contorno de Caicó). Gestor: Euclides Bandeira de Souza Neto, Diretor de Infraestrutura Rodoviária. VALOR: O valor do presente Termo passa de R$ 10.725.123,37 (dez milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos), para R$ 10.945.141,19 (dez milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e dezenove centavos), em virtude de reajustamento referente ao ano de 2019, no valor de R$ 220.017,82 (duzentos e vinte mil, dezessete reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, no Decreto nº 6.428 de 14/04/2008, na Portaria nº 1.448-Cmt Ex, de 10/09/2018; na Portaria Conjunta MP/MF/CGU nº 08, de 07/11/2012; Decreto nº 8.180, de 30/12/2013, e o assunto constante no Relato nº. 45/2020/DIR, o qual foi incluído na Ata da 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2020, realizada em 17/03/2020. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO SEI: 50614.500501/2017-06. DATA DA ASSINATURA: 19/03/2020.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 031/2020 - RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA - PENALIDADE DE MULTA

Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não houver a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT,o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 30.000 (trinta mil).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 030/2020

Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008 e 619/2016. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que comprove a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 12.030 (doze mil e trinta).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 029/2020

Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que comprove a representação. Para identificação de Condutor/Responsável o formulário disponibilizado no Portal de Multas deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos documentos exigidos, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas de Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 49.985 (quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito do DNIT

ADMINISTRAÇÃO HIDROVIÁRIA DO PARAGUAI

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 390079

Número do Contrato: 196/2019.

Nº Processo: 50016000144201801.

PREGÃO SISPP Nº 29/2019. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 12656408000103. Contratado : IDEAL SERVICOS LTDA

-.Objeto: Prorrogação de prazo contratual. Fundamento Legal: Incio II do artigo 57 e clausula contratual. Vigência: 01/04/2020 a 01/04/2021. Valor Total: R$141.507,30. Fonte: 250393003 - 2020NE800004. Data de Assinatura: 20/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 390079-39252-2020NE800019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 390079

Número do Contrato: 348/2019.

Nº Processo: 50016000146201891.

PREGÃO SISPP Nº 87/2019. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 12656408000103. Contratado : IDEAL SERVICOS LTDA

-.Objeto: Supressão 01 posto de trabalho de Recepcionista em Ladário/MS. Fundamento Legal: Parágrafo 2 do artigo 65 daLei 8.666/93. Vigência: 01/04/2020 a 22/06/2020. Valor Total: R$492.456,53. Fonte: 100000000 - 2020NE800003. Data de Assinatura: 20/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 390079-39252-2020NE800019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2020 - UASG 390079

Número do Contrato: 718/2017.

Nº Processo: 50016500046201780.

PREGÃO SISPP Nº 346/2017. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 12656408000103. Contratado : IDEAL SERVICOS LTDA

-.Objeto: Supressão de 02 posto de trabalho 01 O-ficial pleno e Aux. de Jardinagem. Fundamento Legal: parágrafo 2 do artigo 65 daLei 8.666/93. Vigência: 01/04/2020 a 31/10/2020. Valor Total: R$173.531,04. Fonte: 100000000 - 2020NE800014. Data de Assinatura: 20/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 390079-39252-2020NE800019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 390079

Número do Contrato: 796/2019.

Nº Processo: 50016000112201988.

PREGÃO SISPP Nº 285/2019. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 15712329000233. Contratado : SJT SEGURANÇA E VIGILANCIA -PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Supressão de 01 posto de vigilâcia no- turno e diurno desarmado de Corumbá/MS. Fundamento Legal: Parágrafo 2 do artigo 65 daLei 8.666/93. Vigência: 01/04/2020 a 30/11/2020. Valor Total: R$531.792,00. Fonte: 100000000 - 2020NE800017. Data de Assinatura: 20/03/2020.

(SICON - 26/03/2020) 390079-39252-2020NE800019

DIRETORIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 393003

Número do Contrato: 72/2018.

Nº Processo: 50600002016201801.

PREGÃO SISPP Nº 168/2016. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 01466431000100. Contratado : GCT -GERENCIAMENTO E CONTROLE DE-TRÂNSITO S/A. Objeto: Inclusão do Item XII -Compartilhamento Direto de Dados na Cláusula Sexta - Das Obrigações da Contratada, Sem Reflexo Financeiro ao Contrato TT 72/2018. GESTOR: Euclides Bandeira de Souza Neto -Diretor da DIR. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 58, inc. I, art. 65, inc. I, Lei nº 10.520, art. . Data de Assinatura: 24/03/2020.

(SICON - 26/03/2020)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 393003

Número do Contrato: 247/2018.

Nº Processo: 50600006869201812.

PREGÃO SISPP Nº 237/2017. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 74315607000105. Contratado : FAIXA SINALIZACAO VIARIA LTDA -.Objeto: Adequação de quantitativos de dias de deslocamento para o Estado do Amazonas, sem reflexo financeiro ao Contrato TT 247/2018. GESTOR: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor da DIR. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 65, inc. I. Data de Assinatura: 24/03/2020.

(SICON - 26/03/2020)