Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Março de 2020

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- Quando usuários estiverem conectados no sistema, o mesmo deve fornecer velocidade adequada com respostas rápidas para cada transação;

Os softwares disponibilizados devem atender a todas as exigências legais e dos órgão reguladores que a CÂMARA está sujeita, mantendo-os atualizados em toda a vigência contratual;

- Todos módulos que forem acessados via WEB, deverão possibilitar o seu acesso por qualquer dispositivo e por qualquer navegador;

- Uptadate.

[3] 15.4 O serviço de treinamento dos servidores deverá ser realizado em 30 (trinta) dias úteis a contar do término da implantação, o treinamento deve ser realizado aos servidores designados pela CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO num total de (onze), com turmas divididas por módulos, numa estimativa de, no mínimo, dois servidores por sistemas. As funcionalidades dos sistemas deverão ser apresentadas através de apostila de treinamento a ser enviada por e-mail aos servidores envolvidos.

15.5 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO disponibilizará toda a estrutura para a aplicação do treinamento, tais como (computador, internet, mesa, cadeiras e outros), bem como a manutenção dos computadores, servidores, backup das informações e ambiente de redes.

[4] 111 – Permitir a geração de informações mensais para Tribunal de Contas, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 76 estabelece que o município de Campos do Jordão é regido pelo regime jurídico único trabalhista da CLT, portanto, sendo tal exigência incompatível com as necessidades da área de pessoal/ folha de pagamento da Câmara Municipal), Previdência Social (GPS) 91, Q

[5] Conforme se verifica na nota 02, a .”licitante vencedora deverá fornecer este gerenciamento sem ônus algum a Administração Municipal Contratante”, inferindo que aquela será responsável pela disponibilização do banco de dados

[6] 1.2 Não será permitida a participação de empresas:

(...)

1.2.2 Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

[7] ANEXO 4 - MINUTA DE CONTRATO

(...)

6.6.2 Não transferir a outrem, no todo ou parte, o objeto (...)

13.4 è vedada a subcontratação

[8] 1.2 Não será permitida a participação de empresas:

(...)

1.2.3 Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Estado de São Paulo nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do artigo da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas;

[9] 3.2.2 Regularidade fiscal e trabalhista

(...)

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Tribunal de Contas, para a regularização da documentação, com emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

(...)

4.9.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

[10] Vide nota 9

[11] Vide nota 1

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN.

PROCESSO: 00010340.989.20-1. REPRESENTANTE: ALEXANDRE PATRUSSI DE SOUZA (CPF 184.322.658-88). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50) . ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589). INTERESSADO (A): PINTOR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 20.894.248/0001-50). ASSUNTO: Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão Presencial nº 18/2020, promovido pela Prefeitura de São João da Boa Vista, cujo objeto corresponde à aquisição de materiais para construção, manutenção, recuperação e conservação dos prédios públicos municipais. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19.

Trata-se de representação intentada por Pintor Comércio de Materiais para Construções Ltda. contra o edital do Pregão Presencial nº 18/2020 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de materiais de construção para manutenção, recuperação e conservação dos prédios públicos municipais.

Em suma, insurge-se o representante contra o item “cimento – saco de 50kg”, especificamente na descrição de cimento “CP II E”.

Numa apertada síntese, expõe que: (i) “a simples letra ‘E’ impede que a representante, que possui representatividade exclusiva da marca de cimento ‘Cauê’, em participar do presente certame”; (ii) essa marca de cimento “Cauê” é a segunda maior do Pais e é vendido nas melhores lojas do Brasil, porém, é do tipo “CP II F”; (iii) a descrição do objeto deveria basear-se somente em norma “ABNT”.

Requer, nesses termos, a suspensão cautelar do certame e a determinação para retificação do ato convocatório.

É a síntese do necessário.

Decido.

Embora a peça inicial informe que seu anexo I seja o “edital e todos os seus anexos”, o fato é que esse anexo I contém apenas uma cópia da própria inicial (vide ev. 1.2). E segundo é informado na peça inicial, a sessão pública está designada para o dia 26/3/2020, às 8h30m.

Pois bem, o rito do exame prévio de edital é pautado no poder cautelar do § 2º do art. 113 da Lei 8.666/93, o qual está condicionado ao prazo fatal estipulado como “até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas”, que se encerra, por óbvio, com o término do expediente do ente ou entidade licitante nesse dia útil.

Ocorre que a presente representação foi apresentada na noite do dia 24/3/2020, de sorte a chegar a este Gabinete, pelos registros dos autos, já no transcorrer do último dia útil a que alude a Lei de Regência.

Tal exiguidade de tempo em relação ao encerramento do prazo legal cria contexto no qual se revela inviável a obtenção do edital para realizar uma análise segura da questões aqui proposta a tempo de se expedir eventual ordem de suspensão cautelar do certame dentro do que estabelece o § 2º do art. 113 da Lei 8.666/93, para o exercício dessa competência cautelar.

Não é demais destacar que essa análise envolve verificar eventuais sinais de desvio na especificação do item “cimento” em face das demandas existentes, bem como a existência ou não de um mercado competitivo de fornecedores desse cimento do tipo E, aspectos esses não muito claros na inicial, e que ainda demandam diligência que configuraria dilação probatória incompatível com o rito sumário e excepcional do exame prévio de edital.

Diante desse contexto, a questão suscitada pelo representante passa à condição de ser aferida no caso concreto através dos procedimentos ordinários de fiscalização e acompanhamento já adotados rotineiramente pelos órgãos de instrução deste Tribunal.

A presente decisão, por óbvio, baseia-se somente em uma análise preliminar e sumária, própria do rito sumaríssimo que se impõe à situação em comento, mesmo porque não se reveste de caráter final, já que se presta apenas para estabelecer quando os atos da Administração devem submeter-se à fiscalização do Tribunal de Contas - se previamente, com base no § 2º do artigo 113 da Lei 8.666/93, - ou se posteriormente, nos termos do disposto no “caput” do mesmo artigo, diante do caso concreto.

Ante o exposto, deixo de suspender a abertura da licitação e, com fundamento no artigo 220, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determino o arquivamento deste expediente.

Publique-se, comunique-se o fato ao Ministério Público de Contas e à Prefeitura promotora do certame, aguarde-se o prazo para recurso e, ao final, arquive-se o feito.

Ao Cartório para as providências cabíveis.

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

ROCESSOS: eTC – 21659.98918-0, eTC – 22624.989.18-2, eTC – 12584.989.19-8 e eTC – 12587.989.19-5.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Zacarias. CONTRATADA: Engenil de Nipoã Construtora Ltda. EM EXAME: Tomada de Preços nº 01/2018; Contrato nº 87/2018, assinado em 07.06.2018, Termo Aditivo nº 001 de 13/12/2018, Termo Aditivo n º 002 de 28/03/2019 e Execução Contratual. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de 7.741,45 m2 de reforma da Praça Central. VALOR: R$ 359.332,66. RESPONSÁVEL: Lucinéia Zacarias - Prefeita Municipal. ADVOGADA: Dra. Jaqueline Polizel de Oliveira, OAB/SP 241.036.

Extrato de Sentença:

Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo irregular a Tomada de Preços nº 01/2018, o contrato dela decorrente, os termos aditivos e também a execução contratual, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Zacarias e a empresa Engenil de Nipoã Construtora Ltda., assinado em 07 de junho de 2018, remetendo-se cópia À PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto a apuração de responsabilidade; e À CÂMARA MUNICIPAL LOCAL, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

SENTENÇA DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

SENTENÇA PROFERIDA PELA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Proc:TC-8215.989.20-3.Representante:Noroeste Empreendimentos EIRELI, por seu procurador Fernando França Teixeira de Freitas (OAB/SP n.º 160.052).Representada:Prefeitura Municipal de Capivari.Responsável:Rodrigo Abdala Proença – Prefei-

to.Advogados:Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP n.º 74.481), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP n.º 159.738), Michel Cury Neto (OAB/SP n.º 261.111) e Fábio Luiz Santana (OAB/SP n.º 289.528).Assunto:Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial n.º 017/2020, que pretende a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes em espaços e prédios públicos.Trata-se de Representação formulada por Noroeste Empreendimentos EIRELI., contra o Edital do Pregão Presencial n.º 017/2020, da Prefeitura Municipal de Capivari, que pretende a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes em espaços e prédios públicos.A impugnante critica, inicialmente, a adoção do critério de julgamento menor preço global, assinalando que o objeto contempla dois serviços distintos, quais sejam, varrição e roçada.Chama a atenção para a amplitude da área a ser limpa (1.650.000,00 m²), e a diversidade de serviços, o que impede a participação de número maior de empresas. Destaca, ainda, que na qualificação técnica somente se demandou o serviço de roçada, o que entende direcionar o certame:8.4 – QUALIFICAÇÃOTÉCNICA8.4.1 – Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado (s) de Capacidade Técnica expedido, necessariamente em nome do licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, no qual se indique que a empresa já prestou os serviços;8.4.1.1 – Os atestados deverão estar necessariamente em nome do licitante e ser compatível com o objeto do certame, independente do item licitado. 8.4.2 – Prova de Registro ou Inscrição na entidade profissional competente – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, da empresa na jurisdição da sede da licitante e de seu responsável técnico.8.4.3 – Comprovação da qualificação técnico-operacional através de atestado (s) expedido (s) por Pessoa (s) Jurídica (s) de Direito Público ou Privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico, expedidas pela entidade competente (CREA), em nome da empresa licitante, e do profissional de nível superior, integrante do corpo técnico da empresa, devidamente registrado na entidade profissional competente que comprove a execução de serviços com características semelhantes e compatíveis dos serviços de maior relevância, abaixo mencionado, e equivalente a 50% (cinquenta por cento) da estimativa prevista para 06 (seis) meses de prestação de serviços:a) Roçada Mecanizada: 1.300.393,73m²Pondera que o instrumento diminui a possibilidade de disputa por empresas que trabalham exclusivamente com varrição ou exclusivamente com roçada.Consigna que os serviços são passíveis de fracionamento, de forma que o ato convocatório viola o artigo 23, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, razão pela qual defende que o objeto da licitação deveria ser parcelado, levando em consideração ainda “que o ecoponto não possui uma data exata, definida para sua entrega”.Em conclusão, requer a concessão de medida liminar de paralisação do certame, com a determinação de separação dos serviços de varrição e roçada em lotes distintos.Examinando os termos da Representação intentada, pude vislumbrar, ao menos em tese, a existência de aspectos que contrariam as normas de regência da matéria, com potencial para interferir na competitividade do certame, a merecer análise prévia deste Tribunal.De fato, sem prejuízo do exame das impugnações, verifica-se que o edital, em trecho reproduzido na inicial, impõe a demonstração de qualificação técnica em formato que aparenta frustrar as orientações das Súmulas n.ºs 23 e 24 deste Tribunal.Por esse motivo, considerando que, no presente procedimento licitatório, a sessão de processamento do pregão estava agendada para o dia 21 de fevereiro de 2020, com fundamento no parágrafo único do artigo 221 de nosso Regimento Interno, assinei à autoridade competente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que encaminhasse cópia integral do instrumento convocatório e seus anexos e para que oferecesse justificativas sobre as impropriedades aventadas na inicial, assim como sobre o aspecto destacado nesta decisão.No interesse da lisura do certame e, considerando que este Tribunal poderá decidir pela alteração do ato convocatório, determinei a suspensão do procedimento licitatório impugnado até apreciação final da matéria.Referidas medidas preliminares adotadas foram referendadas em Sessão Plenária de 04 de março de 2020.Em resposta, a Prefeitura defende que os serviços de roçada e varrição não podem ser segregados, na medida em que são correlatos. Explica, nesse sentido, que a divisão implicaria a presença de mais de uma empresa na área a ser limpa, com coleta e varrição por uma do resíduo gerado pela outra, o que compreende não ser viável.Considera impraticável a administração de duas contratadas realizando os serviços concomitantemente com ordens diversas.Destaca que o item de maior relevância é o de roçagem, devido à extensão da área envolvida, esclarecendo que a metragem total a ser realizada perfaz 2.600.787,46 m², como demonstra a planilha de frequência de limpeza, para execução em 06 (seis) meses.Deste modo, entende que o previsto na cláusula 8.4.3 respeita as Súmulas n.ºs 23 e 24.Além disso, consigna que se justifica a escolha da roçagem como atividade cuja experiência deverá ser comprovada em razão das quantidades significativamente menores previstas para os outros serviços.Embora tenha sido deferido, a pedido, prazo adicional para complementação das justificativas, o período transcorreu sem nova manifestação defensória.Com efeito, os autos seguiram para instrução, com oitiva da Assessoria Técnica, sob o enfoque de engenharia, que se manifestou pela procedência parcial dos quesitos formulados.Chefia de ATJ também acolhe de forma parcial os questionamentos aduzidos. No mesmo sentido foi o pronunciamento do Ministério Público de Contas.É o relatório.DECIDO.Com base no disposto no parágrafo único do artigo 223 do Regimento desta Corte[1] e no Comunicado GP n.º 09/2020[2], em razão da relevância da matéria em análise, passo a decidir o mérito da Representação, o qual será submetido, oportunamente, à ratificação do Plenário desta Corte.Passando a abordar o mérito dos questionamentos aduzidos, começo com aquele que foi suscitado no recebimento preliminar da matéria, no tocante à qualificação técnica exigida, em descompasso com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado nas Súmulas nºs. 23 e 24 de nosso repertório de enunciados:SÚMULA Nº 23 - Em procedimento licitatório, a comprovação da capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos. SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.Ao que parece, conforme disposição do edital nos subitens 8.4.1 e seguintes do ato convocatório, acima transcritos, está se exigindo que o proponente apresente, em nome próprio, comprovação de capacitação operacional, acompanhada de Certidão de Acervo Técnico, que é própria da capacitação profissional, em especial no subitem 8.4.3.Da forma em que está redigido, o indigitado dispositivo prevê que a mesma comprovação operacional, da empresa, seja extensiva ao profissional responsável técnico, induzindo o entendimento de que este deve comprovar quantitativos de execução anterior.Além do que, a cláusula exige que o profissional responsável técnico tenha vínculo com a licitante em data anterior à formulação das propostas, aviltando o disposto no inciso Ido § 1º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93[3]. Pela oportunidade, ainda em relação à qualificação técnica, e já adentrando ao exame das impugnações suscitadas pela representante, concordo com o pronunciamento da Chefia de ATJ e do Ministério Público de Contas no sentido de que não restou devidamente justificada a eleição dos serviços de Roçada Mecanizada como parcela de maior relevância e valor significativo.Embora seja assente na jurisprudência o caráter discricionário dessa definição, a Prefeitura não trouxe elementos de ordem técnica que amparassem a escolha, não obstante tenha sido instada para tanto, limitando-se apresentar uma planilha (Evento 29.2 do Processo Eletrônico) na qual não se pode aferir se o serviço de roçada efetivamente possui a relevância atribuída.Nessas circunstâncias, entendo oportuna a orientação consignada na instrução de que a Administração deve incluir no ato convocatório planilha detalhada incorporando os quantitativos dos serviços colocados em disputa, possibilitando uma aferição da relevância das parcelas que serão contratadas, o que também permitirá aos interessados melhores condições para efetuarem suas propostas.Assim, no tocante à qualificação técnica, pelos motivos expostos, deve a Prefeitura rever as regras do relacionada a qualificação técnica exigida das licitantes, segregando a capacitação técnica operacional da profissional, observando, para tanto, as prescrições legais e o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, definindo as parcelas de maior relevância segundo estimativas de quantidade devidamente explicitadas no edital. Prosseguindo, quanto à composição do objeto, entendo pertinentes as conclusões da Assessoria especializada de ATJ, sob o enfoque de engenharia, referendada por aqueles que se seguiram na instrução do feito, de que inexiste óbice na aglutinação dos serviços de varrição e roçada, vez que se inserem num conceito amplo de limpeza urbana, conforme a Lei Federal nº 11.445/07[4] e do Decreto nº 7.217/10[5], não havendo como exigir da Administração licitante a segregação destes em procedimento ou lote específico.Por outro lado, também em relação à extensão do objeto, embora não tenha sido alvo de impugnação específica, tampouco solicitação de justificativas à representada, assume relevância a ponderação dos órgãos técnicos da Casa e do Ministério Público de Contas, de que existem outros serviços constantes do edital, que segundo jurisprudência desta Corte, não podem ser licitados conjuntamente com os serviços de limpeza urbana, como despraguejamento de gramados e preparo de solo para plantio de mudas, que a rigor se referem a atividades de jardinagem e paisagismo[6]. Assim, cabe recomendar à Administração que efetue uma reanálise do objeto em relação as referidas parcelas, evitando-se impugnações e/ou paralisações futuras.Em razão do exposto, considero parcialmente procedente a Representação intentada, com determinação para que a Prefeitura de Capivari proceda à correção do ato convocatório, no que concerne aos seguintes aspectos:- Especificar, de forma individualizada, a capacitação técnica operacional e profissional, nos termos das Súmulas nºs. 23 e do repertório desta Casa;- Definir as parcelas de maior relevância e valor significativo de acordo com sua importância em relação ao objeto;- Disponibilizar no instrumento Planilha detalhada dos quantitativos de serviços licitados.Recomendo, ainda, uma revisão no objeto, a fim de excluir serviços que não se enquadrem no conceito de limpeza pública.Após proceder às alterações, os responsáveis pelo certame deverão atentar para o disposto no § 4º do artigo 21, da Lei nº 8.666/93 e artigo , inciso I, da Lei Federal n.º 10.520/02, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas.Nos termos do parágrafo único do artigo 223 do Regimento Interno desta Corte, a presente decisão de mérito será submetida, na primeira oportunidade à ratificação do Tribunal Pleno desta Casa.Após ratificação do Plenário, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processo: TC-008877.989.20-2.

Representante: Matific Brasil Apoio Educacional Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Itu.

Responsável: Guilherme Gazzola - Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 004/2020, promovido pela Prefeitura de Itu, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de licenças de acesso a uma plataforma digital adaptativa para ensino da matemática a ser utilizada por alunos do Ensino Fundamental I e II (na modalidade do Ensino de Jovens e Adultos).

Valor Estimado: R$ 420.000,00.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Advogado: Vladimir de Souza Alves (OAB/SP nº 228.821); Angela Maria de Bernardi Jolkesky de Almeida (OAB/SP nº 103.695).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por MATIFIC BRASIL APOIO EDUCACIONAL LTDA, em face do edital do Pregão Presencial nº 004/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de licenças de acesso a uma plataforma digital adaptativa para ensino da matemática a ser utilizada por alunos do Ensino Fundamental I e II (na modalidade do Ensino de Jovens e Adultos).

1.2.A Representante, em apertada síntese, reclama dos seguintes aspectos do edital:

a) aglutinação de serviços de naturezas distintitas no objeto, de aquisição de 6.000 (seis mil) licenças de uso do recurso para a utilização por parte de discentes do Ensino Fundamental I e Ensino Fundamental II e fornecimento de treinamento presencial quanto à utilização da plataforma;

b) ausência de elementos indispensáveis para a correta elaboração de propostas, referente às condições e quantitativos envolvendo o treinamento que deverá ser realizado pela contratada;

c) subjetividade na definição dos requisitos de avaliação técnica do objeto.

1.3.Nestes termos, requereu a Representante fosse concedida a liminar de suspensão do procedimento licitatório, e, ao final, o acolhimento das impugnações, com a determinação de retificação do ato convocatório.

1.4.As críticas alusivas à ausência de elementos indispensáveis à correta elaboração de propostas e de subjetividade nos requisitos de avaliação técnica do objeto forneceram indícios de inobservância ao artigo , da Lei nº 8.666/93 e à jurisprudência desta E. Corte.

1.5.Verificada, portanto, a existência de questões suficientes para a intervenção desta Corte e, na medida em que a data designada para o recebimento das propostas, 10/03/2020, não propiciaria a submissão da matéria ao Tribunal Pleno, nos termos do que dispõe o Parágrafo único do Artigo 221 do Regimento Interno desta Corte, por decisão publicada no DOE de 06/03/2020, determinei a suspensão do andamento do certame, bem como fixei o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU para a apresentação de suas alegações e justificativas às insurgências constantes da representação, juntamente com os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.

As medidas preliminares foram referendadas pelo Plenário na sessão de 11/03/2020.

1.6.Notificada, a Prefeitura ofertou justificativas e esclarecimentos por meio dos quais sustenta a conformidade do ato convocatório.

1.7.A Unidade DE Engenharia da Assessoria Técnica, endossada pela respectiva Chefia de ATJ, bem como o d. Ministério Público de Contas manifestaram-se no sentido da procedência parcial da representação.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.Utilizando-se da prerrogativa conferida pelo parágrafo único do artigo 223, do Regimento Interno desta Corte e nos termos do Comunicado GP nº 09/2020, publicado no DOE de 19/03/2020, passo a decidir o mérito da representação, que será oportunamente submetido à ratificação do Egrégio Plenário deste Tribunal.

Art. 223. Na apreciação da matéria será adotado o seguinte procedimento de rito sumaríssimo:

(...)

Parágrafo único. Na hipótese de não se realizar Sessão e sendo a matéria urgente, o Relator poderá proferir decisão de mérito, submetendo-a, na primeira oportunidade, à ratificação do Tribunal Pleno.

A impugnação é procedente em parte.

2.2. Afasto a queixa relativa à composição do objeto.

A aquisição de licenças de softwares ou soluções tecnológicas e a prestação de serviços de treinamento presencial quanto à utilização da plataforma constituem atividades correlacionadas e interdependentes que integram o mesmo plexo de atividades, não restando demonstrada infringência ao preceito do artigo 23, § 1º da Lei 8.666/93. Inclusive, o eventual fracionamento de um objeto com essas características tende a expor a eficiência da contratação e submeter a Administração a transtornos e inconvenientes injustificáveis, que acabariam por prejudicar o atendimento ao interesse público.

Como bem pontuou o d. Ministério Público de Contas, “o treinamento para a utilização da plataforma desenvolvida pela empresa contratada consiste em obrigação meramente acessória à aquisição das licenças, e certamente poderá ser prestada com maior eficiência pela vencedora do certame”.

A aglutinação criticada na Representação é, portanto, aceitável.

2.3.Consoante a análise técnica da Assessoria especializada, as insurgências alusivas à insuficiência de informações no edital acerca do treinamento a ser ministrado, quanto a identificação da carga horária, conteúdo ou recursos a serem utilizados e a distinção entre treinamento de formação e formação continuada, são parcialmente procedentes.

Apesar de acolher parte dos esclarecimentos prestados pela Origem, o órgão técnico identificou, em relação ao treinamento de formação inicial, a carência de parâmetros que possibilitem às interessadas formular suas propostas com base em dados mais precisos, tais como a quantidade total de usuários a serem treinados, a quantidade máxima por turma e de unidades de ensino onde deverão ser ministrados os treinamentos.

De fato, não basta apenas dispor que deverá ser oferecido treinamento presencial com carga horária mínima de 4 horas para docentes e equipe gestora nas unidades de ensino.

Deste modo, a Municipalidade deverá aprimorar o edital neste ponto, de modo a adicionar os subsídios acima apontados, contribuindo assim com a formulação de propostas mais ajustadas às necessidades e interesses da Administração.

Oportuna a ressalva consignada no parecer do Sr. Procurador de Contas em relação à formação continuada, pois a previsão editalícia quanto a possibilidade de uso de ferramentas de Ensino à Distância (EAD) para esta finalidade dispensa, por razões evidentes, o acréscimo de informações relativas a número de usuários, turmas e locais de treinamentos.

2.4.Por fim, não prosperam as críticas incidentes sobre a utilização de termos como “amigável” e “intuitiva” na descrição dos pré-requisitos mínimos do objeto licitado, como se vê na terminologia “ambiente com interface amigável e intuitiva”.

Tratando-se de termos usuais utilizados e conhecidos por empresas do segmento de Tecnologia da Informação, não vislumbro desatenção ao princípio do julgamento objetivo que demande reparos no edital quanto a este aspecto.