Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
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de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013)

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2020.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSOS

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (270) COM AGRAVO 1.252.831

ORIGEM : 70046386686 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : ERVINO RODRIGUES MARTINS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ERVINO RODRIGUES MARTINS (98318/RS)

AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO SCHMITT (58885/PR, 99963A/RS, 20875/SC)

Petição 16.907/2020

DESPACHO

Diferentemente do que sustenta a ora peticionária, a perda de objeto de seus embargos de declaração não foi motivada por intempestividade.

Além disso, não se verifica qualquer fator que tenha afetado a interposição do Agravo Interno.

Por fim, fica a parte advertida de que manifestações tendentes a tumultuar o andamento do processo receberão as sanções processuais cabíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.743 (271)

ORIGEM : EIAR - 200005000488722 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : VANTUIL CUSTÓDIO PEREIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA (1340/RN)

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES. PREJUÍZO DOS AGRAVOS INTERNOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIREITO SOMENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS REFERIDOS MESES, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão de minha lavra, cuja ementa transcrevo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” (Doc. 10)

A parte agravante sustenta, em síntese, que à época da publicação do acórdão ora recorrido, em 11/8/2000, vigorava o artigo 498 do Código de Processo Civil de 1973, na redação dada pela Lei 8.038/1990, que impunha a interposição imediata do recurso extraordinário contra a parte unânime do acórdão, o qual ficaria sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes contra a parte não unânime, sendo desnecessária posterior ratificação do apelo extremo.

Ressalta também que o presente recurso extraordinário não abrange questões apreciadas nos embargos infringentes, julgados em 2008, de forma que não haveria que se exigir, in casu, a formulação de preliminar de repercussão geral, porquanto o acórdão impugnado foi publicado antes de 3 de maio de 2007.

À luz dos argumentos expostos, RECONSIDERO as decisões anteriores (Docs. 6 e 10), tornando-as sem efeito, e passo ao reexame do recurso extraordinário interposto pela União.

Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acordão assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNICA REJEITADA. REAJUSTES DE 26,05%, 26,06% E 16,19%. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DESSES ÍNDICES NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO IMPROCEDENTE.”

(Doc. 4, fl. 118)

Nas razões do apelo extremo, que abarca apenas o reajuste de 16,19% relativo à URP de abril e maio de 1988 (parte unânime do acórdão recorrido), a recorrente aponta violação aos artigos , II e XXXVI, 22, I, 37, caput, e 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal. Argumenta que não há direito adquirido a índices de reajuste. Afirma que os servidores fazem jus tão somente ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% o sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente. Aduz que, nos termos da Súmula 339 desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia (Doc. 4, fls. 129-136).

Após o julgamento dos embargos infringentes, que excluiu tão somente os reajustes de 26,05% e 26,06% (Doc. 4, fl. 166), a União reiterou o recurso extraordinário anteriormente interposto (Doc. 4, fl. 171).

A Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário (Doc. 4, fl. 176).

É o relatório. DECIDO .

O recurso extraordinário merece prosperar.

Com efeito, é assente nesta Corte que inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório e que o servidor público faz jus ao reajuste da URP de abril e maio de 1988 tão somente no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos dos referidos meses, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, confiram-se:

“SUSPENSÃO, EM 07.04.88, PELO ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DO DECRETO 2.425/88, DOS REAJUSTES, PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), DOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988.

- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI. PRECEDENTES DO STF. CONSEQUENTEMENTE, DIPLOMA LEGAL NOVO, QUE REDUZA VENCIMENTOS (INCLUSIVE VANTAGENS), SE APLICA DE IMEDIATO, AINDA QUE NO MÊS EM CURSO, POIS ALCANÇA O PERÍODO DE TEMPO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA, DADO QUE NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO.

- NO CASO, SENDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA O ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DO DECRETO-LEI Nº 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 NÃO SE APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 (O QUE IMPLICA DIZER QUE ELE NÃO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE OS SERVIDORES JÁ FAZIAM JUS, MAS APENAS ESTABELECEU QUE AQUELE REAJUSTE NÃO SERIA APLICADO NOS REFERIDOS MESES), OS FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO ARTIGO , § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.335, COM RELAÇÃO AOS DIAS DO MÊS DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DESSE DECRETO-LEI (OU SEJA, OS SETE PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, UMA VEZ QUE O REFERIDO ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, ENTROU EM VIGOR NO DIA OITO