Página 1522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

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Os exames médicos periciais anexados aos autos (arquivos 17, 18 e 49), realizados por experts nomeados por este juízo, concluíram pela capacidade laborativa da parte autora, de modo que, não restando comprovada a incapacidade alegada na inicial, a improcedência do pedido é medida de rigor.

Ressalto ainda que os laudos periciais não apontaram redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme exigência do art. 86 da Lei n. 8213/91.

Saliente-se que para a concessão dos benefícios em exame há necessidade de se comprovar a incapacidade e a qualidade de segurado. Considerando, porém, que tais requisitos são cumulativos e que não restou provado o primeiro deles (incapacidade), não há necessidade de exame do segundo.

DISP OSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0001121-90.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6333004083

AUTOR: MILTON CARLOS GATTI KUNTZ BUSCH (SP096231 - MILTON DE ANDRADE RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Pretende a parte autora a aplicação da majoração dos novos tetos previdenciários, trazidos com as Emendas Constitucionais n.ºs 20/98 e 41/2003, na renda mensal de seu benefício, cuja limitação foi mantida após a vigência das referidas emendas constitucionais.

Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.

Passo diretamente ao julgamento.

Rejeito a preliminar de decadência, sustentada pelo INSS, uma vez que o pedido do autor não se restringe à revisão da RMI. Com efeito, trata-se de pedido de aplicação da majoração do teto, prevista nas EC’s 20/98 e 41/2003.

Neste sentido, já decidiu o E. TRF da 3ª Região:

“P ROCESSUAL CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CP C. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. AFASTADA A DECADÊNCIA. AGRAVO LEGAL P ROVIDO. 1 - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 - Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a aplicação do teto constitucional instituído pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos antes de suas vigências, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. 3 - Merece reparo a decisão recorrida, no concernente a limitação do teto constitucional, fixado pelas EC nº 20/98 e 41/2003, eis que tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional. 4 - Agravo provido.”

(TRF3 - AC 0011344-48.2011.403.6183 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO - e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2015) Passo à análise do mérito.

Os salários-de-contribuição são limitados pelo § 5º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada é limitada pelo artigo 33, caput da Lei 8.213/91.

De acordo com a Lei n.º 8.213/91, o salário-de-benefício e a renda mensal dos benefícios de prestação continuada têm como limite o teto máximo o salário-decontribuição:

Art. 29. (...)

(...)

§ 2º - O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício.

Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.

Nesse panorama, é relevante aduzir que a CF delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de regulamentar a forma pela qual os salários-de-contribuição seriam corrigidos monetariamente, bem como a forma de cálculo do benefício. Assim, compete à lei infraconstitucional criar as regras destinadas à conformação da sistemática de concessão dos benefícios.

A CF assegurou a correção dos salários-de-contribuição e, simultaneamente, determinou que a lei regulamentasse a forma de concessão dos benefícios. Percebe-se, assim, que a Carta Magna não proibiu a limitação do salário-de-benefício (AI 279.377-AgR-ED, Min. Ellen Gracie, DJ. 22.06.2001; AI 479.518AgR/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ. 30.04.2004; AI 206.807-AgR/RS, Min. Sydney Sanches, DJ 28.06.2002), muito menos a imposição de limite sobre a Renda Mensal Inicial, de forma que a regulamentação legislativa levada a efeito por meio da LBP S não pode ser tida por inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento acerca da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/91, “in verbis”:

“1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.

2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.

Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação.

3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunalque cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional.”