Página 268 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

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Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Cite-se.”

Com efeito, nos termos do artigo 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Alegislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada oucautelar), que a parte demonstre o periculum in morae o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ourisco ao resultado útildo processo.

No caso dos autos, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes, por ora, para comprovar a plausibilidade do direito perseguido, mormente porque envolve questões acerca de morte presumida, por desaparecimento do segurado, que, por óbvio, demanda investigação, comprovação de esgotamento de buscas e averiguações para fixação da data do falecimento - questão de suma importância para se atestar a qualidade de segurado do falecido.

E quanto à FABIANA, pende ainda a necessidade de provas de sua união estávelcomo segurado, consistindo a prova testemunhal, na maioria dos casos, fundamentalpara talcomprovação.

Por tais razões, entendo que o pedido de tutela de urgência melhor será analisada após a dilação probatória, que, aliás, pode ser novamente requerida na origeme a qualquer momento deferida, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos nos arts. 300 e seguintes do CPC.

Comtais considerações, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se ao juízo "a quo"e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil.

Ao MPF.

Publique-se.

São Paulo, 23 de março de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004998-03.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AGRAVANTE:WILSON FRANCISCO SILVEIRA

Advogados do (a) AGRAVANTE:CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA- SP278638-N, ROCHELI MARIARODRIGUES ESTEVES - SP390781-N

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON FRANCISCO SILVEIRA, contra decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, em Ação de Aposentadoria Especial, com os seguintes fundamentos:

"Vistos. Dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1.988:"LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(grifei). Nenhuma"comprovação"faz a parte autora acerca de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família juntando, inclusive, fl. 57 documento que demonstra auferir renda de R$5.885,23 (cinco mil,oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos) e salário-base de R$3.955,02 (três mil,novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) Vale observar que, por força do dispositivo constitucional já transcrito, o art. da Lei nº. 1.060/50 não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (neste sentido TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury Bottesini j. 01/12/2010). Pelo exposto, indefiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha o requerente o que já devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Intime-se.”

Sustenta o agravante que não aufere renda apta a afastar a concessão do pedido de gratuidade processual

Requer seja reformada a decisão, reconhecendo-se o direito a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CP C.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, com base no artigo 101, § 1º, do CP C/15, dispenso o recolhimento de custas.

O artigo 1.019, inciso I, do CP/15, determina que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15).

Ou seja, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que a ausência deste resulte lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

No caso dos autos, não diviso, prima facie, o fumus boni iuris necessário para a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Nos termos do artigo 98 do CP C/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Já o artigo 99, §§ 2º e , do CPC/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso.

Isso é o que se infere, também, da jurisprudência desta C. Turma:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA RENDA AUFERIDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

- Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo , caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente.

- No caso em análise, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob o fundamento de que de que a renda mensal recebida pela parte autora revelaria capacidade econômica para arcar com as custas processuais.