Página 736 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011693-73.2016.4.03.6119

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:JOSUELBRANCHINI, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, JOSUELBRANCHINI

Advogado do (a) APELADO:ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283-A

OUTROS PARTICIPANTES:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011693-73.2016.4.03.6119

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

EMBARGADO:Acórdão de fls.

INTERESSADO:JOSUELBRANCHINI

Advogado do (a) INTERESSADO:ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS emface do v. acórdão (ID 99842531), que se encontra assimementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO DA PROVA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA.

- Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a reclamatória trabalhista não declarou o tempo de serviço constante do CNIS, mas a unicidade do vínculo empregatício até 2010.

- A ação trabalhista foi instruída com farta prova material (cópia da CTPS, bem como do Livro de Registro dos empregados na firma, além da relação de pagamento de pessoal (anos de 2003 e 2010) e dos recibos de pagamento dos funcionários constantes do livro (inclusive a parte autora), nos anos de 2003, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010), tendo as testemunhas apenas corroborado a prova trazida aos autos.

- O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista.

- Na fase de liquidação da sentença foi homologado acordo, com previsão dos recolhimentos previdenciários.

- O recálculo da RMI deve ser submetido às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitaram o valor do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-decontribuição (tetos legais).

- Os embargos de declaração interpostos no RE 870.947, almejam apenas a modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, ou seja, a fixação do termo inicial para a incidência do IPCA-E na fase de liquidação de sentença. Ressalte-se que embora concedido efeito suspensivo ao recurso, não houve qualquer determinação de sobrestamento das demandas judiciais em curso.

- Declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.

- Apelo da parte autora provido."

Sustenta o embargante, emsíntese, que as decisões emanadas da Justiça do Trabalho abrangemapenas relações do trabalho, emrazão do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal, mas não previdenciárias, mesmo porque, a competência para conhecer e julgar questões previdenciárias é da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Afirma que os efeitos da sentença proferida na reclamação trabalhista não podemser estendidos para o âmbito previdenciário, uma vezque não figuroucomo parte naquele processo. Argumenta que, se a parte não ingressoucomrequerimento administrativo para revisão do benefício, o termo inicialda revisão deve ser fixado na data da citação, momento emque o INSS tomouconhecimento da pretensão, e não na data da concessão do benefício. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, para o fim de sanar os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento (ID 103181543).

Resposta do embargado (ID 121928309).

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011693-73.2016.4.03.6119

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

EMBARGADO:Acórdão de fls.

INTERESSADO:JOSUELBRANCHINI

Advogado do (a) INTERESSADO:ELECIR MARTINS RIBEIRO - SP126283-A

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

"EMENTA"

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material.

2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo realobjetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.