Página 780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

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APELANTE:MANOELLUCAS DUARTEALONSO

Advogados do (a) APELANTE:GABRIELDE OLIVEIRADASILVA- SP305028-N, DANILAMARTINELLI DE SOUZAREIS LEITUGA- MS12397-A, LUZIAGUERRADE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002970-93.2014.4.03.6003

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:MANOELLUCAS DUARTEALONSO

Advogados do (a) APELANTE:GABRIELDE OLIVEIRADASILVA- SP305028-N, DANILAMARTINELLI DE SOUZAREIS LEITUGA- MS12397-A, LUZIAGUERRADE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

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R E LATÓ R I O

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MANOEL LUCAS DUARTE ALONSO em face de sentença proferida emação revisional de benefício previdenciário onde se objetiva a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 30.03.2007), mediante inclusão das contribuições referentes às verbas reconhecidas emação trabalhista.

A r. sentença julgou improcedente a ação, com fulcro no art. 269, I, do CPC, ao fundamento de que “embora o salário de benefício do autor tenha sido limitado ao teto vigente à época da concessão administrativa, verifica-se que a renda mensal já foi revisada, considerando os valores majorados pela EC 20/98 e 41/2003 (folha 189), de modo que não se vislumbra direito à pretendida revisão”. Condenou a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em10%sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo. 98, §§ 2º e , do CPC/2015.

Emrazões recursais, sustenta a parte autora, emsíntese, que visa a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão das contribuições referentes às verbas reconhecidas em ação trabalhista posterior. Aduzque foifixado pelo Supremo TribunalFederalo entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qualtodo o excesso não aproveitado emrazão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Requer o provimento do apelo.

Semcontrarrazões, subiramos autos a esta E. Corte.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002970-93.2014.4.03.6003

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:MANOELLUCAS DUARTEALONSO

Advogados do (a) APELANTE:GABRIELDE OLIVEIRADASILVA- SP305028-N, DANILAMARTINELLI DE SOUZAREIS LEITUGA- MS12397-A, LUZIAGUERRADE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-A

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

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VO TO

“Ementa”

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS.APELAÇÃO PROVIDA.

1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com a integração daquelas parcelas.

2. A aposentadoria deve ser recalculada, para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração remuneratória nos salários-de-contribuição, com o devido reflexo no salário-de-benefício e na renda mensal inicial, de modo que, neste tocante, os valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais.

3. O recálculo da RMI deve submeter-se à regra imposta pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91, que limitou o valor do salário-de-benefício ao limite máximo do salário-de-contribuição (tetos legais).

4. Não tendo o INSS apurado alteração da renda mensal do demandante, entendo que a questão da existência ou não de diferenças ou vantagens oriundas do recálculo deve ser discutida na fase executória, inclusive quanto aos valores majorados pela EC 20/98 e 41/2003.

5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício.

6. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federalem vigor.