Página 839 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

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- Do conjunto probatório, em especial dos depoimentos coerentes, extrai-se que, desde a idade mínima de 12 anos - 20/05/1970 - é de ser reconhecido o exercício da atividade, eis que há razoáveis vestígios materiais.

- Em suma, é possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola de 25/08/1976 a 31/12/1988, conforme pedido na inicial, ainda que o início de prova material seja posterior ao exercício da atividade.

- A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente.

- Foram refeitos os cálculos, somando o tempo de labor especial, até 27/02/2014, contava com 19 anos, 11 meses e 18 dias de trabalho, insuficiente para a concessão da aposentadoria especial.

- Por outro lado, considerado o tempo até a data do ajuizamento da demanda, em 27/02/2014, somou mais de 35 anos de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 27/02/2014, momento em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora.

- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

- Recurso adesivo não conhecido. Apelo da Autarquia Federal provido em parte”.

O embargante sustenta, emresumo, omissão no V. Acórdão acerca da preclusão existente no que tange à conversão do período comumemespecial anterior a 28/05/1995 (entrada emvigor da Lei 9.032/95), pois, conforme alegado em contrarrazões à apelação, o INSS, em momento algum, impugnou a conversão dos períodos comuns laborados até 28/05/1995 em atividade especial, deferida em primeira instância. Ponderou, ainda, que o V. Aresto foiomisso no tocante à decisão do STJ no Recurso Especial584.859, que fixoua tese de que o EPI somente neutralizará o agente agressivo se restar comprovado nos autos a eficácia desse equipamento e efetiva entrega ao trabalhador, e não pela respectiva irrelevância.

Requereu, dessa forma, o conhecimento dos aclaratórios e respectivo provimento, para que sanados os vícios apontados, bemcomo para fins de prequestionamento.

O INSS, devidamente intimado, não apresentoucontrarrazões.

É o relatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008357-74.2014.4.03.6105

RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI

EMBARGANTE:ANTONIO HORWAT

Advogado do (a) EMBARGANTE:ANDRE LUIS DE PAULATHEODORO - SP258042-A

EMBARGADO:V.ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

VO TO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO COMUM E ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO INVERSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. O Acórdão, com motivação suficiente, reconheceu a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, bem como assegurou ao embargante obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, indicando os consectários legais. 3. Não há julgamento extra petita, quando a lide é decidida nos exatos termos em que postas as questões (iura novit curia). 4. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 5. Embargos de declarações rejeitados.

ASENHORADESEMBARGADORAFEDERALDIVAMALERBI (RELATORA): Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabemembargos de declaração para sanar obscuridade oucontradição, omissão de ponto ouquestão sobre o qualdeveria se pronunciar o juizde ofício oua requerimento, bemcomo quando existir erro material.

Não há vícios a seremsanados.

In casu, o decisório acolheu parcialmente as alegações do segurado, assentando a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial (conversão inversa), bem como reconhecendo períodos trabalhados em atividade especial, para assim, verificando a inviabilidade de concessão de aposentadoria especial, deferir o pedido subsidiário, para que implementada aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos correspondentes requisitos normativos.

E contrariamente às afirmações desse embargante, tem-se que a Turma Julgadora especificamente delimitou a situação fática posta nos autos e indicou os enquadramentos legais e constitucionais incidentes, os quais, tambémamparados emjurisprudência sobre o tema, efetivamente autorizamo provimento judicialexarado.

Ademais, a lide deve ser examinada pelo julgador dentro dos limites emque suscitadas as questões, sendo dever do magistrado aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihifactumdabo tibiius), não havendo falar-se emjulgamento extraou ultrapetita nesses casos.

Nesse diapasão, mutatis mutandis, a jurisprudência do E. Superior Tribunalde Justiça:

“PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do CPC permanece incólume quando o Tribunal de origem se manifesta suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências. Precedentes. 3. A lide foi apreciada pelo julgador dentro dos exatos limites em que suscitadas as questões, uma vez que cabe ao magistrado aplicar o direito à espécie, ainda que por fundamento diverso do invocado pelas partes (iura novit curia e da mihi factumdabo tibi ius), não havendo falar emjulgamento extra ou ultra petita. Precedentes. 4. Não ocorre ofensa ao artigo 398 do CPC quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este é irrelevante para o julgamento da controvérsia. Precedente da Corte Especial. 5. A imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações divorciadas do exercício do mandato, mas apenas aquelas que guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática in officio) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática propter officium), nos termos do art. 29, VIII, da Constituição da República. 6. No caso, com amplo conhecimento do contexto em que se deram os fatos e das provas acostadas aos autos, as instâncias ordinárias asseveraram que a manifestação do edil não ultrapassou os limites do exercício do seu mandato legislativo, tendo ele exercido o seu poder-dever de fiscalização e informação à sociedade da existência de processo contra a recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o discurso supostamente ofensivo à honra da recorrente foi realizado pelo vereador na Assembleia Legislativa, de modo que não há falar em transposição dos limites do município onde exerce a vereança apenas pelo fato de ter sido divulgado pelo rádio cujas ondas atingem outras municipalidades. Incidência da Súmula 7 do STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015)

Acrescente-se que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, emsessão realizada no dia 03.10.2019, decidiu, por maioria, rejeitar todos os embargos de declarações opostos no RE 870.947 e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Por sinal, insurgência acerca de avaliação probatória, suposta violação a dispositivos legais e constitucionais, assimcomo de eventual divergência jurisprudencial, não autorizamo manejo dos aclaratórios, cujo escopoessencialéoaperfeiçoamentodojulgadoenãoamodificaçãodoposicionamentoexpressado.