Página 20 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Assim, as normas do direito privado não podem ser utilizadas no vertente caso, porquanto contrárias à Constituição Federal.

Desse modo, os pleitos possessórios de terra indígena são contrários ao ordenamento jurídico.

Tendo em vista que o processo não pode se instalar nem se desenvolver validamente, ante a impossibilidade jurídica do pedido, verifica-se o comando do § 2º, do art. 19 do Estatuto do Índio (Lei 6001/1973), que dispõe acerca da inadmissibilidade de discussão de cunho possessório em terras em que houve demarcação de reserva indígena, como é o caso dos autos.

“Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.

(...)

§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória.” (Destaquei)

Ressalte-se que, o art. 19, do Estatuto do Índio, está em conformidade com o ordenamento jurídico, eis que Terra Indígena é bem da União e de usufruto exclusivo dos índios. Desta forma, não há como ser admitida a oposição de direitos possessórios em face de terra indígena.