Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

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e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau e, uma vez verificada a presença de tais pressupostos, como na hipótese dos autos, dou seguimento ao recurso inominado interposto pela demandante, na forma do que dispõe o art. 43, da Lei nº 9.099/95, vez que presentes os pressupostos legais. Vejamos Enunciado nº 166 do Fonaje: ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL) Intime-se a recorrida para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Após, remeta-se o presente à Turma Recursal.

ADV: ELIANE FERREIRA DE MORAIS E SILVA (OAB 2587/AL) - Processo 0701442-83.2019.8.02.0091 - Petição - Condomínio em Edifício - REQUERENTE: Condomínio do Edificio Residencial Kaiua - Isto posto, com fulcro nos arts. 389 e 391, ambos do Código Civil c/c o art. 12 da Lei nº 4.591/64, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada ELZA MARIA PEIXOTO PEREIRA a pagar incontinenti ao demandante a importância de R$ 39.976,56 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de quitação das taxas condominiais devidas e reclamadas na presente. Condeno-a, ainda, a teor do art. 323 do CPC, a pagar as parcelas vencidas e não adimplidas, inclusive taxas extras, se houver, até o efetivo cumprimento da presente. Por fim, deixo de condenar a demandada CONSENCO CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA CAVALCANTE OLIVEIRA LTDA por entender não ser devedora das taxas condominiais cobradas em juízo.

ADV: CHRISTIANE KELER DE LIMA MENDES (OAB 7011/AL) - Processo 0701443-68.2019.8.02.0091 - Petição - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Raphael de Souza Pinto - Defiro o requerido e determino a inclusão do processo na pauta de audiência vindoura. Após, determino a citação da demandada AVIANCA no endereço informado às fls. 107, e a consequente intimação do demandante e da demandada Esfera Fidelidade S.A.

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: LUCAS SOARES DA SILVA (OAB 12995/AL) -Processo 0701485-20.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Liliane Vieira Zumba - RÉU: Luizacred S.s.sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Deixo, a priori, de homologar o acordo de fls. 53/54, tendo em vista a ausência de assinatura da demandante, motivo pelo qual determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar os termos ali constantes, sob pena de indeferimento do requerido e consequente extinção do feito.

ADV: LEANDRO PIANCA REGIS (OAB 7386/AL) - Processo 0701535-46.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - AUTOR: Mérito - Michaello Comércio, Distribuição e Representações Ltda Epp - RÉU: Carlos Alberto de Almeida -Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 13 de agosto de 2020, às 9 horas e 40 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: FRANCISCO VASCO TENÓRIO (OAB 8170/AL) - Processo 0701573-58.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - AUTOR: Condomínio Jatiuca Trade Residence - Jtr - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 13 de agosto de 2020, às 10 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: NOÉ HIGINO DE LIMA FILHO (OAB 11030/AL) - Processo 0701613-40.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - AUTOR: Noé Higino de Lima Filho - RÉU: Gol Linhas Aereas S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 13 de agosto de 2020, às 10 horas e 20 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: RISELLE MARIA MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 10692/AL), ADV: ADRIANE DE AZEVEDO LUCIO VENEZIANO (OAB 13338/ AL) - Processo 0701641-08.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria Salete da Silva - Diante do exposto, defiro, nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, determinando à demandada BANCO BMG S/A a retirada do nome da Sra. MARIA SALETE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 941.183.104-49, do cadastro de inadimplentes do SPC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, sob pena de multa diária que ora arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 dias/multa, salvo melhor entendimento do juízo, em caso de descumprimento do aqui determinado e devidamente comprovado pela demandante.

ADV: JONAS THIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 12534/AL) - Processo 0701712-10.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Rita Siqueira dos Santos - Determino que o Cartório deste Juizado inclua o processo na pauta de audiência de conciliação e instrução vindoura, com a respectiva intimação das partes.

ADV: CLARA VANNESSA DE LIMA MELO (OAB 9321/AL) - Processo 0701713-92.2019.8.02.0091 - Procedimento Ordinário -Contratos de Consumo - AUTORA: Marrize Alves Prado Almeida - Determino que o Cartório deste Juizado inclua o processo na pauta de audiência de conciliação e instrução vindoura, com a respectiva intimação das partes.

ADV: JHONATAS CABRAL GOMES DOS SANTOS (OAB 13532/AL) - Processo 0701898-33.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Rafael Gustavo Gonçalves - Compulsando os autos, verifica-se que o demandante possui domicílio no bairro da Jatiúca, conforme informações constantes na inicial (fl. 01) e pesquisa realizada no site dos Correios; logo, esta Unidade Jurisdicional é competente para apreciar e julgar o presente feito. Neste contexto, determino a manutenção da audiência designada para o dia 19 de maio de 2020 às 8:40h.

ADV: NADJA GRACIELA DA SILVA (OAB 8848/AL) - Processo 0701964-13.2019.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial -Obrigações - EXEQUENTE: Condomínio Monte Fuji - Determino a citação da parte executada para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor executado, com as cominações legais, para garantir a execução, sob pena da incidência do disposto no artigo 829, § 1º, do CPC (penhora e avaliação de bens), caso em que poderá opor embargos do devedor, nos termos do artigo 915 do CPC. Se o (a) executado (a) citado (a) não pagar nem indicar bens à penhora, deverá o senhor Oficial de Justiça, após decorrido o prazo acima assinado, de posse da 2ª via do presente mandado, retornar ao endereço do executado e, lá estando, PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, bem (ns) este (s) pertencente (s) ao (à) executado (a). Efetuada a penhora e os bens avaliados, lavre-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). A constrição judicial deverá obedecer à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Ainda: “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.” (art. 842 do CPC). Nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, dê-se ciência ao executado de que poderá, garantido o juízo, resistir à execução por meio de embargos (os quais não terão efeito suspensivo - art. 919) até a audiência de conciliação designada. Os bens penhorados deverão ficar em poder do EXECUTADO (A), sendo o (a) mesmo (a) de logo nomeado fiel depositário (a) e alertado (a) acerca das responsabilidades penais que tutelam o cargo. Se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor da execução, dentro do prazo para embargos, ser-lhe-á deferido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Havendo pagamento por parte do (a) executado (a) ao exequente, conforme art. 904, I, do CPC, os bens penhorados ser-lhe-ão devolvidos livres de gravame. Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º do CPC. Fixo, de logo, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, na