Página 634 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

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incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.”, não vejo necessidade na realização de audiência de ratificação para processos judiciais de divórcio na forma consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes. A manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em Juízo. Quanto à necessária proteção aos interesses dos incapazes, cabe esclarecer que esta não se materializa na audiência, mas sim pela obrigatória intervenção do Ministério Público no processo, bem como pela análise minuciosa das cláusulas do acordo, tanto pelo representante do Parquet, quanto pelo próprio Magistrado, a quem cabe indeferir a homologação de qualquer transação que possa prejudicar a prole, na forma do parágrafo único, do art. 1.574, do Código Civil. No presente processo, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, por entender, assim como este Juízo, que inexistem cláusulas prejudiciais aos incapazes. Ademais, os menores não seriam sequer ouvidos em eventual audiência de ratificação, não havendo razão para o desnecessário prolongamento do feito. Considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias (“Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento”. Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in “Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro”. Renovar, 2003: “a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado”. Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de divórcio consensual judicial e extrajudicial, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de separação. Isto posto, interpretando conforme a Constituição os artigos 1.122, do CPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.574, do Código Civil. Sem custas e honorários, uma vez que defiro o pedido de gratuidade da justiça Em relação aos nomes, as partes permanecerá com nomes inalterados, em razão de não ter sido alterado com a constância do matrimônio. Expeça-se mandado de averbação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se Teotonio Vilela,26 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 10422/CE) - Processo 0700035-70.2020.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco GMAC S/A - DESPACHO 1. Intime-se o autor para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o contido na petição juntada às fls. 60/63. 2. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. 3. Providências necessárias. Teotonio Vilela (AL), 26 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226/AL), ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE) - Processo 0700039-20.2014.8.02.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Banco Bradesco S/A - Autos nº 0700039-20.2014.8.02.0038 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A Executado: ALMIR DA SILVA SANTOS ME DESPACHO Defiro o requerimento retro. Proceda a citação do executado no endereço acostado á fl, 65. Expedientes necessários. Teotonio Vilela (AL), 25 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP) - Processo 0700046-02.2020.8.02.0038 - Procedimento Ordinário -Contratos Bancários - AUTOR: Dorgivan Tayno dos Santos Ramos - DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE as medidas liminares pleiteadas na exordial, sem prejuízo de, sobrevindo elementos concretos que justifiquem sua concessão, ser o pedido novamente formulado e apreciado, ao passo em que DEFIRO, o pedido da parte autora em relação à apresentação, em juízo, pela parte requerida, do contrato firmado entre as partes. Intimem-se as partes do teor desta decisão, devendo a B. V. Financeira S/A ser ainda intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de financiamento celebrado com Célia Maria da Silva. Havendo juntada de documentos, dê-se vista dos autos ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias, por aplicação do art. 398 do CPC. CITE-SE a parte demandada para oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ademais, verifica-se que o autor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. , inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, todos os valores pagos, taxas de juros e demais cobranças existentes. Demais providências necessárias. Teotônio Vilela - AL, 26 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: DIOGO ANDRÉ DA SILVA NOBRE (OAB 10074/AL) - Processo 0700053-67.2015.8.02.0038 - Procedimento Ordinário -Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: José Zildo Barbosa da Silva - Sendo assim, determino a expedição de carta precatória ao setor de distribuição da Subseção Judiciária Federal em Maceió com o propósito de realização de perícia médica no demandante. Informada a data, intime-se a parte autora, por meio de seu causídico, para comparecer à perícia médica, devendo estar munido de receituários e de laudos médicos anteriores no dia e hora designados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem os quesitos que entenderem pertinentes. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que devem assinalar sobre a possibilidade de acordo, consignando a proposta na petição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Teotônio Vilela- AL, 25 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA FILHO (OAB 8127/AL), ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: GABRIELLE DE HOLANDA SILVA (OAB 11274/AL) - Processo 0700082-20.2015.8.02.0038/01 (apensado ao processo 0700082-20.2015.8.02.0038) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: CÍCERO DA SILVA SANTOS - REQUERIDO: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NPL I - DESPACHO 1. À vista da certidão exarada à fl. 21, determino o arquivamento dos presentes autos com a devida baixa na distribuição. 2. Providências necessárias. Teotonio Vilela (AL), 25 de março de 2020. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456A/AL) - Processo 0700090-21.2020.8.02.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Consórcio Nacional Honda Ltda - DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de advogado, uma vez que não houve resistência. Transitado em julgado, intime-se o demandante para realizar o pagamento das custas processuais. Acaso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25