Página 1417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

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N. 0714525-50.2019.8.07.0020 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: MARIA ADELITA MARQUES. Adv (s).: DF16050 - RICARDO USAI. R: MAURICIO MARCELLINI PEREIRA. Adv (s).: DF52908 - ANTONIO PEDRO MACHADO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da simplicidade da causa e dos atos praticados. Transitada em julgado, intimem-se para que, caso tenham interesse, requeiram o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

N. 0710966-85.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: NILZA DA CONCEICAO. A: MARIA DE FATIMA SANTOS VIANA. A: JULIO CESAR DA CONCEICAO SANTOS. A: ADRIANA DA CONCEICAO SANTOS. Adv (s).: DF54662 - ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO. R: banco do brasil. Adv (s).: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710966-85.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA DA CONCEICAO, MARIA DE FATIMA SANTOS VIANA, JULIO CESAR DA CONCEICAO SANTOS, ADRIANA DA CONCEICAO SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por NILZA DA CONCEICAO, MARIA DE FATIMA SANTOS VIANA, JULIO CESAR DA CONCEICAO SANTOS e ADRIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Os autores informam serem herdeiros do senhor Orlando, correntista do banco autor, e que foram depositados na conta corrente do falecido valores provenientes de saldo de aposentadoria e repasse de Plano de Saúde do Senado Federal. Sustentam que o senhor Orlando faleceu em 2 de dezembro de 2017 e que, em 13 de dezembro do mesmo ano, os cartórios comunicaram o seu falecimento aos bancos. Contudo, o réu continuou efetuando descontos na conta corrente do senhor Orlando e, inclusive, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes. Expõem que os descontos efetuados incidiram sobre verbas originadas de reembolso prestado pelo plano de saúde do senhor Orlando. Alegam que, em abril de 2018, apresentaram ao banco réu a Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio do falecido; todavia, o banco não aceitou os termos desta e não informou o motivo. Aduzem que, posteriormente, o réu fundamentou sua recusa no fato de o senhor Orlando possuir um empréstimo, no valor de R$ 240.000,00, que ainda não havia sido integralmente quitado na data do seu falecimento. Afirmam não terem sido informados pelo banco acerca da existência do empréstimo quando o procuraram, antes de realizar a partilha. Por fim, pedem, liminarmente, que seja determinada a retirada do nome do senhor Orlando do cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteiam que o réu seja obrigado a reconhecer a partilha realizada pelos autores e a disponibilizar o valor de R$ 111.710,65. Pleiteiam, ainda, sua condenação a indenizar os autores pelos danos materiais sofridos, no montante de R$ 150.000,00. Em decisão de ID 44711601 foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada para após a apresentação da defesa. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 46914980) na qual suscitou preliminarmente a inépcia da inicial diante da ausência de documento indispensável a propositura da demanda, no caso a demonstração que a autora é inventariante. Levantou também preliminar de falta de interesse de agir, pois a quantia descontada serve como garantia da dívida do falecido. Impugnou a gratuidade de justiça e o valor atribuído a causa. No mérito afirma que os valores depositados garantem a dívida, nos termos do artigo 1997 do CC, sendo essa também a posição pacífica do STJ. Afirma ainda a inexistência de dano moral, pois não houve negativação indevida. A parte autora apesar de intimada não apresentou réplica (ID 46949579). De início, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e, não, mera faculdade conferida por lei. Além disso, é o juiz o destinatário da prova. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, já que os autores apontam serem herdeiros bem como que a partilha já se encerrou, não havendo que se falar nesse caso em necessidade de comprovação da qualidade de inventariante. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois os argumentos apresentados pela parte ré se confundem com o mérito, momento em que serão devidamente analisados. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, pois após a decisão de emenda da inicial, foi efetuado o pagamento das custas, não tendo sido concedido o referido benefício aos autores. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois apesar de elevado, o montante se refere a soma dos valores cobrados pelos autores, em indenização por danos materiais e morais, tendo respeitado as regras processuais pertinentes para sua fixação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, por força do exposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que os autores eram herdeiros do falecido, Sr. Orlando Antonio dos Santos, bem como que realizaram escritura pública de inventário e partilha. Também é incontroverso que na conta corrente do falecido há uma quantia depositada que vem sendo utilizada para fins de pagamento de empréstimo regularmente contratado pelo de cujus, valores que os herdeiros desejam receber. De plano, salta aos olhos que a partilha por escritura pública de ID 42656703 relata uma situação que não condiz com a realidade, já que atesta, claramente a partir da manifestação dos herdeiros, que não existiam dívidas em nome do de cujus. Não há que se falar em partilha, antes do pagamento de todas as dívidas do falecido, nos termos do artigo 1997 do CC. A argumentação que a dívida em questão teria sido extinta nos termos do artigo 16 da Lei 1.046/50 não convence, já que como bem pacificado na jurisprudência do nosso Tribunal, tal artigo foi tacitamente revogado pela Lei 8.112/90, que não reproduziu dispositivo semelhante, senão vejamos: ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO FALECIMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N. 1.046/50 REVOGADA PELA LEI N. 8.112/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 1.046/50, que disciplinava o empréstimo consignado a servidores públicos civis e militares e previa a extinção da dívida pelo falecimento do devedor, foi revogada tacitamente pela Lei 8.112/90, de modo que plenamente presente o interesse de agir do Banco credor. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros e extinto o feito em relação a eles, o espólio não tem legitimidade para pleitear a atribuição de honorários ao Banco credor em favor dos herdeiros. 3. Apelação conhecida e não provida?. (Processo 0736702-02.2018.8.07.0001, Registro do Acórdão Número: 1194959, Data de Julgamento: 14/08/2019, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator: SIMONE LUCINDO, Publicado no DJE: 27/08/2019). Dessa forma, não há que se falar em obrigação do réu em devolver o valor depositado na conta corrente do falecido, já que o montante é inferior ao valor da dívida. Nesse ponto, é irrelevante se uma das autoras contraiu dívida a favor do falecido, mesmo porque não fez qualquer menção desse fato na escritura pública de partilha. Por outro lado, restou comprovado nos autos que o réu sabia do falecimento do Sr. Orlando e ainda assim negativou seu nome em cadastros restritivos de crédito, que se deu em data posterior. Tal fato por si só viola os direitos da personalidade dos herdeiros, que tem legitimidade para se insurgir contra essa ilegalidade. A negativação foi indevida, já que apesar de devedor, o falecido não pode ter seu nome vilipendiado sem motivo justo, o que foi o caso dos autos, já que não poderia efetuar qualquer pagamento, mesmo porque as dívidas são transmitidas ao espólio e não mais pertencem ao devedor. Tal fato gera dano moral nos herdeiros e o valor da indenização deve ser apurado com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo ainda vedado o enriquecimento sem causa. Com base nesse critério, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 para cada autor. Da mesma forma deve ser acolhido o pedido para retirada do nome do falecido dos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o réu a pagar a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação. Condeno ainda o réu a retirar e se abster de incluir o nome do falecido, Orlando Antonio dos Santos, sob pena de multa a ser estipulada em sede de cumprimento de sentença. Expeça-se ofício ao cadastro de ID 42656849 para que seja cancelada a negativação objeto dos autos. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes, em igual proporção no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2020 11:22:27. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto

N. 0715328-33.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AVELAR REGIS LOPES FEITOSA. Adv (s).: DF0016058A -DENISE SOARES VARGAS. R: EVA MODESTO MORAIS. Adv (s).: DF0017332A - ANTONIO GERALDO MARTINS. Brasília-DF, 26 de março de 2020. Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto