Página 16170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Março de 2020

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art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.”

Assim, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante deverá relaxar a prisão, em caso de ilegalidade desta, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda, conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

Com a edição da novel legislação, temos na verdade nada mais que a consagração do princípio constitucional que assenta a liberdade como postulado maior, em detrimento da custódia preventiva que definitivamente deve ser a exceção em nosso ordenamento. Nos casos de menor gravidade, a intervenção penal estatal deve limitar-se à imposição de medidas de natureza cautelar que sejam necessárias, suficientes e adequadas ao tipo de infração perpetrada, cujas circunstâncias sejam indicativas de menor risco à efetividade da prestação jurisdicional penal.

Aqui, pelo que se depreende do auto de prisão em flagrante, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da decretação da custódia preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

A meu ver, apesar da relativa gravidade dos fatos noticiados no presente feito, não há elementos suficientes para que se conclua pela possibilidade de reiteração da conduta imputada ao autuado, bem como evasão do distrito da culpa, frustrando a aplicação da lei penal. Em juízo de cognição sumária, enfim, nada aponta nos autos à nociva caracterização do periculum libertatis , encontrando-se sobremodo afastadas as situações de necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, ou mesmo qualquer ameaça ou efetivo risco para a regular instrução processual, restando afastado ainda o risco à integridade física e psíquica da ofendida.

Digo isso porque, a declaração acostada aos autos pela vítima no sentido de que não mais possui interesse no prosseguimento do feito, aponta para a ausência de periculosidade concreta do agente, demonstrando, assim, a desnecessidade de segregação cautelar do autuado.

Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PREDICADOS PESSOAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. A medida constritiva, em qualquer de suas modalidades, deve ser considerada exceção e só pode ser mantida se expressamente justificada a sua necessidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não lhe servindo como fundamentação meros indícios, ainda que revestidas de gravidade. Portanto, se ausentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, deve-se conceder liberdade provisória ao encarcerado, impondo, no presente caso, medidas cautelares previstas no art. 319 e observado os critérios constantes do art. 282 do mesmo codex . Ordem conhecida e concedida.” (2ª Câmara Criminal do TJGO, HC nº. 274702-19, Relatora Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJ nº. 1.625 de 10/09/ 2014). (grifo nosso).