Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Março de 2020

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REQUERIDO : . (J.S.D.S.)

DECISÃO/DESPACHO....: I - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, DEMONSTRANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, DEFIRO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. II – PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 189, II DO CPC. III - NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 5.478/1968, E NA AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA E COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE (R$ 1.045,00), O QUE CORRESPONDE À QUANTIA DE R$ 209,00 (DUZENTOS E NOVE REAIS), A SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DA PARTE REQUERENTE DECLINADA NA INICIAL. FRISE-SE QUE O VALOR DOS ALIMENTOS SERÁ DEVIDO A PARTIR DA INTIMAÇÃO. IV – DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A ASSENTADA CONCILIATÓRIA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 12/2020 E 204/20, AMBAS DO TJSE, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº. 313/2020 DO CNJ, SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS ATÉ A DATA DE 30/04/2020. V - APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INDICADO NO ITEM IV, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA MEDIDA ESTABELECIDA NO ITEM III DESTE DESPACHO, INTIME-SE O REQUERIDO PESSOALMENTE DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VI - APÓS O CUMPRIMENTO DO PRESENTE DESPACHO EM SUA INTEGRALIDADE, DEVERÁ A SECRETARIA RETORNAR OS AUTOS CONCLUSOS, A PARTIR DO DIA 30/04/2020, COM A FINALIDADE DE DELIBERAÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 202050000337

EXEQUENTE : JOSE MIRALDO DO NASCIMENTO REIS

ADV. : ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207-SE

EXECUTADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PELA IMPRENSA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) JUNTAR CÓPIA DE DECISÕES RECURSAIS (ACÓRDÃOS DO TJSE E TRIBUNAIS SUPERIORES), ESSES ACASO EXISTENTES; E B) JUNTAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ADVIRTO A PARTE EXEQUENTE DE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUSTE NOS ARTS. 771 C/C 801 C/C 924, I, DO CPC. 2. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202050000342

REQUERENTE : MANOEL JOAQUIM DA SILVA

ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE

REQUERIDO : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO SA

DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NA QUAL A PARTE REQUERENTE, PRETENDE, DE FORMA LIMINAR, A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO TOMBADO SOB O NÚMERO 159933815. ALEGA QUE RECEBE MENSALMENTE DO INSS, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO N.º 552.629.750-7, E QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, DEVIDO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALGUNS NÃO RECONHECIDOS PELAPARTE AUTORA. ALEGA AINDA QUE O BANCO RÉU NEGA-SE A APRESENTAR OS REFERIDOS CONTRATOS, EM QUE PESE TER SIDO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS DE PP. 12/114, DOS AUTOS MATERIALIZADOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. POIS BEM. DE PARTIDA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA TROUXE PROVA SUFICIENTE A REVELAR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL (PP. 109/110), DEMONSTRANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. ATO CONTÍNUO, RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO PEDIDO PROBATÓRIO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA, UMA VEZ QUE RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 397 DO CPC, COM OBSERVÂNCIA DO NOVO RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 381 DA NOVA LEI DE RITOS, QUAL SEJA, O DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 381 DO CPC É AMPLO E ABRANGE OUTRAS HIPÓTESES EM QUE SE PLEITEIA O CONHECIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE E/OU DISPONÍVEL, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU ATÉ MESMO DE FORMA INCIDENTAL. COM EFEITO, RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO/COISA, CONFORME PETIÇÃO INICIAL, A SABER: INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO E A FINALIDADE DA PROVA (ART. 397, I E II, CPC), DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA EXIBA OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, INDICADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS SUA INTIMAÇÃO, OU APRESENTE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 398, DO CPC. INTIME-SE PELOS CORREIOS. A PARTE REQUERIDA AFIRMANDO QUE NÃO POSSUI A COISA/DOCUMENTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROVE, POR QUALQUER MEIO, QUE A DECLARAÇÃO NEGATIVA NÃO CORRESPONDE À VERDADE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EXPIRADO O PRAZO E NÃO SENDO COLACIONANDO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO/COISA DETERMINADA, SEM O REQUERIDO FAZER NENHUMA DECLARAÇÃO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO CARTORÁRIA DANDO CIÊNCIA DESSE FATO. INTIMEM-SE. DGT/GS

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202050000347

REQUERENTE : DERNIVAL CANUTO DOS SANTOS

ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE

REQUERIDO : BANCO BRADESCO S. A.

DECISÃO/DESPACHO....: EM OBSERVÂNCIA AO ART. 321 CAPUT DO CPC, TENDO SIDO VERIFICADO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E/OU 320, ALÉM DE APRESENTAR DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINO: 1. INTIME-SE O AUTOR, PELA IMPRENSA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE E/OU COMPLETE A INICIAL: A) ESCLARECENDO: QUANDO (ANO, MÊS E DIA) DEU-SE INÍCIO OS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. B) JUNTANDO: DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (DEMONSTRATIVOS DOS DESCONTOS REALIZADOS DESDE O INÍCIO ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO); CÓPIAS LEGÍVEIS DOS DOCUMENTOS DE PP. 32/33. 2. RESSALTE-SE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). 2. NOUTRO TURNO, ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE