Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Março de 2020

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LUIZ ANTONIO DE ADVOGADO(OAB: 12624/DF) ARAUJO LIMA

AUTORIDADE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de

COATORA Taguatinga-DF

TERCEIRO ADRIANA SANTANA GUARDIANO

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- REGINALDO SOUZA ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000297-42.2019.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO IMPETRANTE: REGINALDO SOUZA ANDRADE - CPF:

416.875.821-49

ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO LIMA - OAB: DF0012624

AUTORIDADE COATORA: JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO (2ª VARA DE TAGUATINGA-DF) LITISCONSORTE: ADRIANA SANTANA GUARDIANO - CPF:

698.532.231-04

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. ARTIGO 139, IV, DO CPC. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTOS JUDICIAIS DEMONSTRANDO A RELAÇÃO DIRETA DO ATO CONSTRITOR COM A EFETIVIDADE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES REGIONAIS. RESSALVAS DO RELATOR. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por REGINALDO SOUZA ANDRADE em face da decisão exarada pelo Exmo. Juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, que, a pedido da Exequente, determinou a suspensão da CNH do Impetrante, como medida para pagamento das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista tombada sob o nº 0002331.19.2012.5.10.0102, figurando como Reclamante ADRIANA SANTANA GARDIANO.

Houve pedido de reconsideração pelo Impetrante, mas foi indeferido, com base no fundamento de que não houve demonstração de interesse do polo passivo em adimplir com a obrigação trabalhista, objeto da execução, e que a medida foi adotada com lastro no art. 139 do CPC.

O Impetrante alega que tem direito líquido e certo a ter afastada a suspensão de sua CNH, sob pena de violação dos arts. , XV, LIII e LXVIII, 98, IX, da Constituição Federal; 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Lei 9.503/97); e 391 do Código Civil. Assevera que a medida adotada pelo Juízo primário vulnera seu direito de ir e vir, insculpido em seu direito de liberdade, bem como sustenta que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Pondera que os artigos 293 a 295 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que a suspensão do direito de dirigir deve ser definida por um período de tempo específico, que a mesma deve prescindir de procedimento próprio e exija, necessariamente, o trânsito em julgado (podendo excepcionalmente ser concedida em caráter cautelar em ação penal), hipóteses não ocorridas no processo. Aduz, por fim, que a decisão que ora busca desconstituir foi desfundamentada. Requer a revogação do despacho que determinou a suspensão da sua CNH, na forma do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09, devendo ser comunicado, de imediato, o DETRAN-DF da decisão.

Este Relator, por meio da decisão de fls. 482/483, concedeu parcialmente a liminar requerida.

A Litisconsorte foi devidamente notificada.

A autoridade coatora prestou informações às fls. 492/494.

O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer de fls. 497/500, da lavra do Exmo. Procurador Charles Lustosa Silvestre, opinou pela concessão da segurança para que seja sustada a determinação judicial de suspensão da CNH do executado/impetrante.

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE

Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, admito o mandado de segurança.

MÉRITO MÉRITO