Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Março de 2020

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Conforme constou do relatório, trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por REGINALDO SOUZA ANDRADE em face da decisão exarada pelo Exmo. Juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, que, a pedido da Exequente, determinou a suspensão da CNH do Impetrante, como medida para pagamento das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista tombada sob o nº 0002331-

192012.5.10.0102, figurando como Reclamante ADRIANA SANTANA GARDIANO.

Houve pedido de reconsideração pelo Impetrante, mas foi indeferido, com base no fundamento de que não houve demonstração de interesse do polo passivo em adimplir com a obrigação trabalhista, objeto da execução, e que a medida foi adotada com lastro no art. 139 do CPC.

O Impetrante alega que tem direito líquido e certo a ter afastada a suspensão de sua CNH, sob pena de violação dos arts. , XV, LIII e LXVIII, 98, IX, da Constituição Federal; 13 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Lei 9.503/97); e 391 do Código Civil. Assevera que a medida adotada pelo Juízo primário vulnera seu direito de ir e vir, insculpido em seu direito de liberdade, bem como sustenta que o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Pondera que os artigos 293 a 295 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que a suspensão do direito de dirigir deve ser definida por um período de tempo específico, que a mesma deve prescindir de procedimento próprio e exija, necessariamente, o trânsito em julgado (podendo excepcionalmente ser concedida em caráter cautelar em ação penal), hipóteses não ocorridas no processo. Aduz, por fim, que a decisão que ora busca desconstituir foi desfundamentada. Requer a revogação do despacho que determinou a suspensão da sua CNH, na forma do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/09, devendo ser comunicado, de imediato, o DETRAN-DF da decisão.

De plano, deixo consignado que a decisão primária foi fundamentada, conforme se depreende do teor de fls. 479, não procedendo, sob tal enfoque, a alegação do Impetrante.

De toda forma, ratifico os termos expostos quando do exame da liminar no sentido de que, embora este Juiz tenha o entendimento de que a conduta adotada em primeiro grau não é ilegal, ressalvo meu posicionamento pessoal para adotar a tese que tem prevalecido neste Tribunal no sentido de que não há razoabilidade na determinação de medidas de restrição pessoal do devedor quando ineficazes ao atingimento do objeto principal do processo de execução, qual seja, o pagamento da dívida, bem como nas hipóteses em que não ficou demonstrada a conduta fraudulenta do executado. Nesse sentido, cito ilustrativamente os seguintes precedentes: AP-000485-41.2012.5.10.0821, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, 2ª Turma, julgado em 05/12/2018 e publicado em 12/12/2018; MS-0009-94.2019.5.10.0000, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron; AGMS-000640-

72.2018.5.10.0000; Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 14/05/2019.

Nesta egrégia Seção Especializada o tema, embora não unânime , já ganhou os seguintes contornos, reiterados em decisões posteriores do mesmo Colegiado:

1. SUSPENSÃO DA CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE OU NÃO. Restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, como é o caso da suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor trabalhista, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Isto porque, registre-se, o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Em outras palavras, a suspensão da CNH ainda não rende frutos materiais. Cuida-se tão somente de pena incapaz de gerar dinheiro. Se os devedores estão deliberadamente furtando-se ao cumprimento da execução trabalhista, é dever da parte prejudicada indicar elementos aptos a desvendar eventual fraude, assim como cabe ao Juízo, que age por impulso oficial, não medir esforços para debelar eventuais manobras desse gênero. Não pode fazê-lo, contudo, abolindo determinada garantia civil a qual está dotada de nítido caráter não-patrimonial. Poder-se-ia projetar, por força do caráter drástico imposto, que ao devedor não restaria outra alternativa senão arranjar meios para pagar o mais brevemente o objeto da execução. Mas aqui, destaque-se, a medida soa como verdadeiro castigo pela inadimplência, além de estar amparada em mera suposição da satisfação pretendida. E o castigo não é sanção compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo quando se pretende obrigar alguém a cumprir Direitos Humanos de índole social. 2. Agravo interno em mandado de segurança conhecido e provido. (TRT/10; AG-MS0000640-72.2018.5.10.0000; 2ª Especializada; Redator: Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; Data Julgamento: 14/05/2019)

O fundamento nodal exposto nas referidas decisões mencionadas é na direção de que as medidas de execução indireta descritas no artigo 139, IV, do CPC, de natureza indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, devem guardar a devida pertinência com a situação concreta dos autos, apenas sendo cabíveis no caso