Página 2100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.758 - MA (2019/0341602-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA006072

AGRAVADO : SIND DAS EMP DE ASEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO MA

ADVOGADOS : ANTÔNIO AMÉRICO LOBATO GONÇALVES - MA003225 MARIA JOSÉ LOBATO GONÇALVES - MA008886

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1o. e 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009; E 373, I DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso

Especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/MA, assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ILEGAL DO PREGOEIRO OFICIAL DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO EM JORNAL DE BAIXO ALCANCE SOCIAL. LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO. ILEGALIDADE. I -A Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário, tem liberdade para estabelecer critérios de participação em licitações para celebração de contrato de aquisição de bens ou serviços, desde que o faça em prol do interesse público, respeitando a finalidade do procedimento licitatório e os princípios a ele inerentes, dentre os quais o da publicidade II. O art. 4o., inciso I da Lei 10.520/2002 dispõe que a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação. III - In casu, verificado o descumprimento da regra, deve ser sanado o vício apontado, assistindo razão ao impetrante quanto ao pedido inicial. IV. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida (fls. 389/395).