Página 5105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Dano material configurado. Apuração em liquidação de sentença com base nos parâmetros estipulados em sentença. Correta a distribuição dos ônus sucumbenciais. Apelos não providos."

Opostos embargos declaratórios, restaram acolhidos, conforme acórdão assim sumariado (fl. 608):

"Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Erro material ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos.

Nas razões recursais, PLASBONI alega violação dos arts. , , 10 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; art. 23, III, do Código Penal; arts. , 41 e 209 da Lei n. 9279/96. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação por ausência de fundamentação do acórdão recorrido; ii) ocorrência de cerceamento de defesa, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INPI, em relação a metodologia adotada pelo perito judicial; iii) indevida conclusão do laudo pericial, apontando "a análise deficitária da prova produzida"; e iv) inexistência de crime de contrafação, pois agiu em exercício regular de direito.

Requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 639-645).

É o relatório. Decido.

Como relatado, consta dos autos que BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, ora recorrida, ajuizou ação ordinária com o objetivo de impor a PLASBONI a abstenção de ato que implica em suposta violação à patente Modelo de Utilidade nº MU8801651-0, com a conseqüente condenação ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes da infração alegada.

O il. Magistrado de piso julgou procedente o pedido, conforme sentença da qual se decalca o seguinte excerto (fls. 466-467):

"Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. em desfavor de PLASBONI INDÚSTRIA DE FORROS DE PVC-ME para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: - Determinar que a demandada se abstenha de utilizar, explorar ou