Página 7124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

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pois a verba principal tem como base de cálculo salário mensal.

DSR / FÉRIAS / DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS.

Reconhecido o direito ao piso salarial previsto na legislação estadual, não é devido o pagamento dos DSR’s, pois o salário mensal já os inclui.

Diante do reconhecimento do vínculo empregatício, são devidas as férias de forma dobrada dos períodos 2014 a 2018, conforme postulado, bem como décimo terceiro proporcional de 2014 e integrais de 2015 a 2018.

DANO MATERIAL / LUCRO CESSANTE.

O reclamante alega que a ausência de registro do vínculo de emprego gerou a falta de qualidade de segurado, qualidade que somente foi reconhecida a partir de quando registrado em seu novo emprego. Pretende receber lucros cessantes, consistente naquilo que deixou de auferir desde o momento em que não pôde mais trabalhar em razão de patologia incapacitante.

O documento de fls. 30 demonstra que o reclamante teve indeferido o auxílio-doença por ter sido constatado que a incapacidade era anterior ao início ou reinício de contribuições para a Previdência Social. O documento de fls. 34/35 demonstra que o reclamante deixou de contribuir como contribuinte individual ou facultativo a partir de setembro de 2016 e o seu “período de graça” de 6 meses na condição de contribuinte individual ou facultativo, que é o período em que os segurados têm seus direitos garantidos após a interrupção das contribuições ao INSS mesmo sem efetuar recolhimentos, estendeu-se até março de 2017, tendo voltado a contribuir somente em outubro de 2019.

Portanto, demonstrado que o reclamante teve obstado o reconhecimento de sua condição de segurado, deve a reclamada, em razão da ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS, indenizar o reclamante no valor R$ 1.996,00, conforme postulado.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sequer vislumbro que, no caso, o reclamante litigue de má-fé, não cabendo sua condenação nas penalidades correspondentes.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Diante da declaração de hipossuficiência que consta dos autos e em face do que dispõe o art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com fulcro no art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e o reclamante, em honorários em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre os valores pleiteados a título de multas dos art. 467 e 477, par.8º, da CLT e de DSR’S. O valor devido a título de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada poderá ser deduzido do crédito do reclamante, e, havendo diferenças, diante da concessão a este dos benefícios da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Em face da sucumbência da reclamada na matéria objeto da perícia, condeno-o ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 2.000,00.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre as verbas trabalhistas deferidas na presente demanda incidem correção monetária pela TR até 24/03/2015 e pelo índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, desde o dia 1º do mês subsequente ao da prestação laboral, conforme disposto na Súmula nº 381 do C.TST, e juros de mora mensais desde a propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

À reclamada caberá comprovar os recolhimentos previdenciários, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito -, e do empregador, incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta demanda, de conformidade com o disposto no art. 216, I, do Decreto nº 3048/1999, que regulamentou a Lei nº 8212/91, sob pena de responder por execução direta por valores equivalentes, e os fiscais, nos termos do Decreto nº 9.580/2018, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. O cálculo do imposto deverá observar as tabelas e alíquotas de IRRF da época própria a que se referem tais rendimentos, bem como o disposto no art. 12-A, da Lei nº 7713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Os juros de mora devidos sobre as verbas deferidas nesta demanda não sofrem incidência de imposto de renda, em face da natureza