Página 7130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sequer vislumbro que, no caso, o reclamante litigue de má-fé, não cabendo sua condenação nas penalidades correspondentes.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Diante da declaração de hipossuficiência que consta dos autos e em face do que dispõe o art. 790, §§ 3º e , da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com fulcro no art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada em honorários em favor do advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e o reclamante, em honorários em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre os valores pleiteados a título de multas dos art. 467 e 477, par.8º, da CLT e de DSR’S. O valor devido a título de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada poderá ser deduzido do crédito do reclamante, e, havendo diferenças, diante da concessão a este dos benefícios da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

Em face da sucumbência da reclamada na matéria objeto da perícia, condeno-o ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 2.000,00.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre as verbas trabalhistas deferidas na presente demanda incidem correção monetária pela TR até 24/03/2015 e pelo índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, desde o dia 1º do mês subsequente ao da prestação laboral, conforme disposto na Súmula nº 381 do C.TST, e juros de mora mensais desde a propositura da ação, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

À reclamada caberá comprovar os recolhimentos previdenciários, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito -, e do empregador, incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta demanda, de conformidade com o disposto no art. 216, I, do Decreto nº 3048/1999, que regulamentou a Lei nº 8212/91, sob pena de responder por execução direta por valores equivalentes, e os fiscais, nos termos do Decreto nº 9.580/2018, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. O cálculo do imposto deverá observar as tabelas e alíquotas de IRRF da época própria a que se referem tais rendimentos, bem como o disposto no art. 12-A, da Lei nº 7713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010.

Os juros de mora devidos sobre as verbas deferidas nesta demanda não sofrem incidência de imposto de renda, em face da natureza indenizatória (OJ nº 400 da SDI-I, do C. TST).

DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 17/06/2014 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para, reconhecendo o vínculo de emprego no período de 03/02/2013 a 11/03/2019, condenar a reclamada, ZILDA VILARINO DE ALMEIDA SILVA, a pagar para o reclamante, HELIO DIONISIO FRANCISCO, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação:

- aviso-prévio indenizado de 42 dias;

- 4/12 de décimo terceiro salário proporcional 2019;

- férias vencidas 2018/2019, com 1/3;

- 2/12 de férias proporcionais, com 1/3;

- férias de forma dobrada dos períodos 2014 a 2018;

- décimo terceiro salário proporcional de 2014 e integrais de 2015 a 2018;

- indenização material;

- honorários advocatícios ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios ao advogado da reclamada, nos termos da fundamentação.

Em face da sucumbência da reclamada na matéria objeto da perícia, arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 2.000,00.

Deverá a reclamada promover a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, consignando a data de admissão em 03/02/2013, na função de serviços gerais rurais, mediante o salário mensal inicial de R$ 755,00, e data de baixa contratual em 22/04/2019 (OJ. 82 da SBDI-1 do C. TST), sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Para isso, transitada em julgado a presente decisão, designe-se data e horário para que as partes compareçam neste fórum, o reclamante portando sua CTPS e o reclamado, carimbo de identificação. Não deverá constar do documento qualquer menção à presente