Página 8580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

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AUTOR LEANDRO ALEXANDRE DOS SANTOS

ADVOGADO HELENA BATAGINI GONCALVES (OAB: 96642/SP)

RÉU DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO

ADVOGADO VALERIA VIEIRA MULLER (OAB: 388239/SP)

ADVOGADO FERNANDO PROENCA (OAB: 169595/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESTINATÁRIO AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada, na forma da ata de audiência ID. 253daf0, a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de guia GPS:

"Deverá a parte reclamada recolher, no prazo e em conformidade aos Arts. 216 e 276 do Decreto nº 3.048/99, a contribuição previdenciária devida em razão do valor pago à parte reclamante -31% sobre o valor do acordo (Art. 22, III, da Lei nº 8212/91, Art. 195, inciso I, a, e II da CF e Art. 201 do Decreto nº 3.048/99), sob pena de execução (§ 3º., do Art. 114 da CF)".

SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, 26 de março de 2020.

CHRISTINA ELY DA SILVEIRA

Assessor

Processo Nº ATOrd-0011462-44.2018.5.15.0045

AUTOR J.A.M.F.

ADVOGADO DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO (OAB: 264347/SP)

RÉU P.B.S.A.P.

ADVOGADO MURILO MOURA DE MELLO E SILVA (OAB: 208577/SP)

ADVOGADO ALEX LENQUIST DA ROCHA (OAB: 240758/SP)

ADVOGADO DANIELLE JANNUZZI MARTON (OAB: 186669/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- J.A.M.F.

Tomar ciência do (a) Intimação de ID f30704b.

Processo Nº ATOrd-0011462-44.2018.5.15.0045

AUTOR J.A.M.F.

ADVOGADO DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO (OAB: 264347/SP)

RÉU P.B.S.A.P.

ADVOGADO MURILO MOURA DE MELLO E SILVA (OAB: 208577/SP)

ADVOGADO ALEX LENQUIST DA ROCHA (OAB: 240758/SP)

ADVOGADO DANIELLE JANNUZZI MARTON (OAB: 186669/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- P.B.S.A.P.

Tomar ciência do (a) Intimação de ID f30704b.

Processo Nº ATOrd-0012042-11.2017.5.15.0045

AUTOR GILSON DOS SANTOS NOVAIS

ADVOGADO SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO (OAB: 109002/SP)

ADVOGADO DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB: 407545/SP)

ADVOGADO ANA TERESA RODRIGUES MENDES (OAB: 294756-D/SP)

RÉU SANDIEGO CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO EDRIC AUGUSTO PINOTTI E SOUZA (OAB: 189524/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GILSON DOS SANTOS NOVAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo 0012042-11.2017.5.15.0045

AUTOR: GILSON DOS SANTOS NOVAIS

RÉU: SANDIEGO CONSTRUTORA LTDA

lasb

DESPACHO

Primeiramente, com relação aos honorários advocatícios, entendo que foi opção livre da parte Reclamante contratar advogado particular, quando poderia ter continuado com assistência de sua entidade de classe.

Quando da sentença, o reclamante era assistido pelo sindicato, tendo sida a ré condenada ao pagamento dos honorários assistenciais no presente feito, conforme decisão “…uma vez que o trabalhador veio a Juízo assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional…”, de modo que os honorários fixados na sentença decorrem da assistência do sindicato da categoria, sendo devido, portanto, ao Sindicato Assistente.