Página 37 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Março de 2020

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 7 meses
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VENTOS DE SÃO CLEMENTE HOLDING S.A. - CNPJ nº 15.674.688/0001-62 - NIRE 23.300.033.256 - Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Ventos de São Clemente Holding S.A. - Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (“Debenturistas”), objeto do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ventos de São Clemente Holding S.A. , celebrado em 17 de março de 2017, conforme aditado (“Debêntures”, “Emissão”, “Companhia” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada em primeira convocação, no dia 10 de abril de 2020 , às 15:00 horas , na sede da Emissora, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Ratificar, ou não, o valor da amortização parcial antecipada do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, celebrado entre a Companhia e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nº 15.20779.1 (“Contrato de Financiamento”), a qual inclui prêmios e impostos, no montante de R$312.916.952,75 (trezentos e doze milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo certo que a amortização líquida do Contrato de Financiamento corresponde à R$305.000.000,00 (trezentos e cinco milhões de reais), efetuada pela Companhia em 28 de fevereiro de 2020; 2. Aprovação, ou não, para aumento da remuneração da Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) em razão da constituição de novas garantias na Emissão, aprovadas na Assembleia Geral de Debenturistas ocorrida em 12 de dezembro de 2019 (“AGD de 12/12/2019”); 3. Submeter à análise e aprovação dos Debenturistas os termos e condições da minuta do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Companhia (“Debêntures da 2ª Emissão” e “Escritura da 2ª Emissão”), incluindo a destinação dos recursos e a nova curva de amortização das Debêntures da 2ª Emissão, a qual difere da curva de amortização deliberada na AGD de 12/12/2019; 4. Aprovação, ou não, da liquidação financeira das Debêntures da 2ª Emissão, sem o atendimento das Condições Adicionais da Reestruturação, conforme definidas na deliberação nº 2, tomada na AGD de 12/12/2019, mediante apresentação da Escritura da 2ª Emissão devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Ceará; 5. Aprovação, ou não, de alteração da redação dos itens 6.1 (q), 7.1.1(rr) 7.2.1(o) da Escritura de Emissão definidos na AGD de 12/12/2019, bem como a exclusão da obrigação de preenchimento das Contas Reserva Especial SPES, estabelecida na alínea (p) da cláusula 4.11.1 da Escritura de Emissão; 6. Aprovação, ou não, de alteração do modo de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, conforme estabelecido na cláusula 9 da Escritura de Emissão, de modo a estabelecer que os Debenturistas passem a, também, poder exercer os respectivos direitos de voto à distância e de forma remota; 7. Submeter à análise e aprovação dos Debenturistas os termos e condições da minuta do 4º Aditamento à Escritura de Emissão, cujo teor constará não somente as deliberações que vierem a ser aprovadas nesta assembleia, mas também as deliberações tomadas na AGD de 12/12/19; 8. Submeter à análise e aprovação dos Debenturistas os termos e condições da minuta do 4º Aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças, celebrado em 05 de maio de 2016 (“Aditamento Cessão Fiduciária”), conforme item 9 das deliberações da AGD 12/12/2019; 9. Aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, celebre aditamentos a todos os instrumentos que formalizem as Garantias Reais e o Contrato de Compartilhamento de Garantias, firmado com o BNDES, para refletir as deliberações tomadas nesta assembleia; 10. Aprovação para que a Companhia utilize os recursos disponíveis na Conta Movimento Holding para o pagamento no mês de abril de 2020 dos Juros Remuneratórios das Debêntures e que, uma vez efetuado tal pagamento, o valor provisionado na Conta Pagamento Debêntures de cada Beneficiária seja transferido imediatamente para as Contas Reserva Acumulada de cada Beneficiária, as quais serão constituídas quando da assinatura do Aditamento Cessão Fiduciária. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Senhores Debenturistas. Exceto se de outra forma indicado ou definido neste edital, termos iniciados em letra maiúscula aqui utilizados terão o significado atribuído na Escritura de Emissão e no Contrato de Financiamento, conforme aplicável. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico [email protected] Fortaleza, 23 de março de 2020. Ventos de São Clemente Holding S.A.

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MARANGUAPE – EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 04.001/2020 PC – A Servidora Sra. Tamira Keylah Cordeiro de Abreu Dias de conformidade com a Portaria Nº 09/2020-SED, de 02 de Janeiro de 2020, em cumprimento à ratificação procedida pela Secretaria de Educação, faz publicar o Extrato Resumido do Processo de Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo de Chamada Pública a seguir: PROCESSO Nº 04.001/2020 PC ; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 14, § 1º da Lei Federal nº 11.947/2009 e artigo 18, § 1º da Resolução Nº 038/2009-FNDE, Resolução nº 025/2012-FNDE, nº 26/2013, de 17/07/2013, nº 04/2015 de 02/04/2015 e da Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, provenientes da Agricultura Familiar, destinados à composição da Merenda Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Maranguape-CE; PARTICIPANTES: COOPERATIVA AGROECOLÓGICA DO CAMINHO DE ASSIS com o VALOR de R$ 458.846,27 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais Vinte e Sete Centavos) e COOPERATIVA CEARENSE DOS PRODUTORES FAMILIARES com o VALOR de R$ 474.147,16 (Quatrocentos e Setenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e Sete Reais Dezesseis Centavos)., Referente ao Grupo Formal. VIGÊNCIA: da data de sua assinatura até 31/12/2020, ou até a entrega da totalidade dos bens contratados, valendo o que ocorrer primeiro. Em conformidade com o Projeto Básico e seus anexos. Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2020 da Secretaria de Educação classificados sob os códigos : 04.01.12.306.023.2062; 04.01.12.365.027.2054; 04.01.12.365.027.2063; 04.01.12.366.028.2050; 04.01.12.361.024.2206 e 04.01.12.367.029.2283 – ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – FONTE DE RECURSOS: 1.220.00000.00 e 1.110.00000.00.; VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO: da data da assinatura Até 31 de dezembro de 2020. Conforme Declaração de Dispensa de Licitação – Tamira Keylah Cordeiro de Abreu Dias.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Boa Viagem - Aviso de Julgamento – Fase de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem-CE, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de julgamento dos Documentos de Habilitação da Tomada de Preços Nº 2020.01.13.1-TP, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a construção de um galpão industrial no Município de Boa Viagem/CE, conforme convênio nº 06/2019, a saber, Empresas Inabilitadas: Medeiros Construções e Serviços, CNPJ Nº 07.615.710/0001-75; Construtora Borges Carneiro LTDA, CNPJ Nº 01.590.549/0001-46 e Vetor Obras de Engenharia EIRELI –EPP, CNPJ Nº 28.323.363/0001-87. Empresas Habilitadas: WU Construções e Serviços EIRELI –EPP, CNPJ Nº 10.932.123/00001-14; Abrav Construções Serviços Eventos e Locações EIRELI –EPP, CNPJ Nº 12.044.788/0001-17; Construtora Moraes EIRELI, CNPJ Nº 33.278.617/0001-22; Sertão Construções e Locações LTDA ME, CNPJ Nº 21.181.254/0001-23; Primor Construções EIRELI, CNPJ Nº 05.973.617/0001-07; Fenix – Locações e Empreendimentos EIRELI, CNPJ Nº 13.037.186/0001-03 e HB Construções e Serviços LTDA, CNPJ Nº 10.343.303/0001-60. Conforme motivos lavrados em Ata. A partir desta publicação ficam franqueadas vistas aos interessados e iniciado o prazo recursal (art. 109, inciso I, letra a da Lei 8666/93), A Ata de Julgamento está disponível no Portal de Licitações do TCE. Maiores informações, no Setor de Licitações, à Praça Monsenhor José Cândido, nº 100, Centro, Boa Viagem-CE, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00h às 12:00h. Boa Viagem-Ce, 26 de Março de 2020. Antônio Raimundo Alexandre dos Santos – Presidente da CPL.

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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020/PE – O Pregoeiro do CPSMA, torna público para conhecimento dos interessados, que encontra-se Aberta para Cadastramento de Propostas de Preços a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico que será realizado no dia 09 de Abril de 2020 , às 14h30min (Horário de Brasília) no Portal: www.bllcompras.org.br, conforme especificado no Edital, com o seguinte Objeto a Aquisição de testes destinados à manutenção das atividades da Policlínica Dr. Plácido Marinho de Andrade e do Centro de Especialidades Odontológicas Dr. Nestor de Paula Pessoa mantidas pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú, o qual encontra-se na íntegra no Comissão de Licitação, e no Endereço Eletrônico: municipios.tce.ce.gov.br/licitações/. Acaraú-CE, 26 de Março de 2020. Genilson Marques – Pregoeiro.

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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Extrato do Contrato nº 012/2020. Contratante: Câmara Municipal de Amontada. Objeto: Aquisição de garrafões de água mineral 20 litros para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Amontada. Contratada: F Glaucineide Santana Soares - ME. Valor Global: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). Vigência: de 16/03/2020 à 31/12/2020. Data da Assinatura: 16/03/2020. Amontada - CE, 16 de março de 2020. Francisco Xisto Filho - Presidente da Câmara Municipal de Amontada.