Página 10861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

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continuada de atos do empregador, ou seus prepostos, que atingem a integridade física, moral e psíquica do empregado, com finalidade de humilhá-lo e prejudicá-lo no ambiente de trabalho.

No caso dos autos, o descumprimento de normas trabalhistas, por si só, não gera indenização por danos morais.

Ainda, registro que a reclamante não comprovou as alegações da petição inicial no sentido de que 1.Acumulava funções; 2.Adquiriu problemas psicológicos por culpa da reclamada; 3.Não foi aceita no setor de pediatria; 4.Foi alvo de chacotas de seus colegas de trabalho por não ter sido aceita no setor de pediatria (CPC/15, art. 373, I).

O excesso de sensibilidade da reclamante não se coaduna com as balizas jurídicas objetivas do homem-médio,que, em tese,

pudessem caracterizar danos morais reparáveis.

A concepção de que a solução de desentendimentos e frustrações pessoais do cotidiano social exigiria a intervenção jurisdicional e, ainda, a imposição de obrigação pecuniária caracteriza verdadeiro incentivo à litigiosidade exacerbada na sociedade, criando uma espécie de cultura de vingança jurídica, de multa judicial, para questões triviais e coletivamente irrelevantes, a serem solucionadas pelos próprios indivíduos, seja pelo consenso, seja pela própria superação pessoal. Vale dizer, nem tudo na vida resulta em dinheiro.

O grau de cidadania de uma sociedade está diretamente relacionado à condição de resolver os seus próprios problemas,

sem a intervenção estatal.

Logo, não provada a afetação à esfera moral do reclamante, indefere-se o pedido de indenização formulado na inicial. Improcedente.

Recolhimento de INSS e IRPF. Indenização.

A quota-obreira das contribuições previdenciárias é tributo devido pelo empregado à Previdência Social (Lei 8.212/1991, art. 20), com retenção e recolhimento atribuídos ao empregador (art. 30, I, a e b).

De igual sorte, o imposto de renda é tributo devido à Secretaria da Receita Federal, tanto pelo empregado quanto pelo prestador de serviços autônomo (Lei 7.713/1988, art. , I e II), com retenção e recolhimento também atribuídos à empresa (Lei 7.713/1988, art. , § 1º).

Mesmo na falta do recolhimento, as contribuições permanecem devidas e o empregado continua sendo o contribuinte do tributo, porém, nesse contexto, é o empregador quem assume a responsabilidade direta pelo pagamento, na qualidade de responsável tributário (CTN, 128; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 5º). Desse modo, mesmo que a 1ª e 2ª reclamadas não tenham recolhido as contribuições previdenciárias, não há falar em transmutação do pagamento integral pela empregadora. Improcedente.

Honorários advocatícios –Sucumbência recíproca

Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamante, nos termos do artigo 791-A capute § 3º da CLT.

Sendo a autora parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10%sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791- A capute § 3º da CLT.

Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre a condenação, a correção monetária incide a partir da data da publicação da sentença, Os juros incidem desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883; STJ, Súm. 14, em analogia; TST, Súm. 439, em analogia).

Compensação/dedução

Não há verbas a serem compensadas/deduzidas.

Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, excluídas contribuições sociais devidas a terceiros (SAT), autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST e Lei 7713/88, art. 12-A e IN RFB 1127/2011.

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91.

Correção monetária e Juros de Mora

A Lei 13.467/17 acrescentou o § 7º ao artigo 879 da CLT com a seguinte redação: “A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177/91, de 1º de março de 1991”.

Ademais, de acordo com a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E.