Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Março de 2020

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Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez

Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo

3º Vice-Presidente Corregedor-Geral de Justiça Vice-Corregedor-Geral de Justiça

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CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO XIII – BELO HORIZONTE, SÁBADO, 28 DE MARÇO DE 2020, Nº 59

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Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art

“Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A

assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela está empregada neste documento eletrônico como

recurso tecnológico da segurança da informação. Os dados que compõem cada informação deste documento foram cifrados pela

assinatura digital quando do respectivo armazenamento no equipamento-banco-de-dados do TJMG. Para a cifragem e

armazenamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituição certificadora

devidamente credenciada na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). O presente documento recebeu assinatura

digital com uso de Certificado de padrão ICP-Brasil com algoritmo de assinatura “sha1RSA”, expedido pela Autoridade Certificadora

denominada “AC PRODEMGE SRF”, usado padrão de algorítimos criptográficos de RSA (1024 bits). Os métodos criptográficos

empregados impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento digitalmente assinado e

armazenado sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade

e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: José Augusto Viana Nogueira

28/03/2020

SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E DAS COMISSÕES PERMANENTES

Secretário Especial da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle

AVISO CONJUNTO Nº 20/PR/2020

O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando o plantão extraordinário que terá início no dia 30 de março de 2020, nos termos da Portaria Conjunta nº 952/PR/2020; considerando que, durante o mencionado plantão, haverá distribuição de processos judiciais e administrativos, desde que “priorizados os procedimentos de urgência”; considerando a possibilidade de trabalho remoto para a realização de expedientes internos; considerando a existência de acervo de recursos físicos e eletrônicos não urgentes que estavam em seu trâmite normal nos setores que antecedem à distribuição antes da suspensão do expediente; considerando o fato de que os servidores da Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional - DIRSUP estão desempenhando, em domicílio, suas atividades, que consistem no cadastramento dos recursos eletrônicos e na pesquisa de prevenção, deixando os referidos recursos aptos à distribuição, INFORMAM a todos os magistrados, servidores e demais interessados que a distribuição, no âmbito da Justiça de Segunda Instância, ocorrerá da seguinte forma:

1) Redistribuição de todas as medidas urgentes eletrônicas protocolizadas durante o plantão ocorrido entre os dias 19 e 26 de março de 2020, que, até o momento, totalizam 2.129. O prazo estimado para a finalização da redistribuição, considerando a necessidade de realização da pesquisa de prevenção em todos esses feitos e nas novas medidas urgentes protocolizadas, é de 15 dias úteis, havendo maior quantitativo para as câmaras criminais devido ao grande número de “habeas corpus” impetrados no período do plantão.

2) Distribuição das medidas urgentes protocolizadas durante o plantão extraordinário, concomitantemente com as redistribuições do plantão mencionado no item 1 deste Aviso Conjunto.

3) Distribuição imediata dos 77 recursos físicos sobre matéria cível e criminal já cadastrados no Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância - SIAP e aptos à distribuição.

4) Distribuição imediata dos 1.599 recursos cíveis eletrônicos não urgentes que já estão cadastrados no SIAP e distribuição gradativa dos 2.312 recursos cíveis eletrônicos que serão cadastrados durante o trabalho em domicilio pelos servidores da DIRSUP. O prazo estimado para a finalização desse procedimento é de 13 dias úteis, caso novos recursos não sejam remetidos via PJe pela 1ª Instância.