Página 2 da Edição Extraordinária - Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 29 de Março de 2020

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referendo, este no caso da Presidência, sendo vedada a posterior inclusão de qualquer expediente.

§ 2º Os demais membros do Colegiado lançarão seus votos e destaques no painel da sessão virtual até a data e hora de encerramento referidas no artigo 4º.

§ 3º Havendo voto-vista ou apontamento de divergência no painel da sessão virtual, a conclusão do julgamento dependerá da manifestação de todos os integrantes do Órgão Julgador, de modo que a ausência desta implicará a retirada de pauta do respectivo expediente.

§ 4º Nos demais casos, a ausência de manifestação dos integrantes do Órgão Julgador implicará a adesão integral ao voto ou ato do Relator, lançando-se como resultado o julgamento por unanimidade nos seus exatos termos.

§ 5º O Secretário do Órgão Julgador lançará os resultados do julgamento no SEI Julgar, lavrando a certidão nos expedientes e a ata da sessão virtual.

§ 6º O inteiro teor do julgado será publicizado no processo administrativo após o encerramento da sessão virtual de julgamento, cientificando-se as partes.

Art. 6º Aplica-se o Regimento Interno deste Tribunal, no que couber, às sessões virtuais administrativas.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do respectivo Órgão Julgador.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Victor Luiz dos Santos Laus, Presidente, em 29/03/2020, às 19:53, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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