Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Março de 2020

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VI — fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. , § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, b da mesma Lei;

VII — permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto principal, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VIII — permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;

IX — viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, no exercício e nos dois seguintes:

da renúncia de receita e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso;

da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

da despesa obrigatória de caráter continuado;

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3º. Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação mensal e para os bimestres do presente exercício.

Art. 4º. Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso que cada Secretaria ou Órgão Municipal fica autorizado a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 1º. As metas de arrecadação e a programação da despesa deverão ser revistas, no mínimo bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo I deste Decreto.

§ 2º. O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º. Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso de arrecadação, seja de recursos próprios ou transferências vinculadas, o mesmo deverá repercutir no orçamento através da reestimativa da receita.

CAPÍTULO IV

DOS DESEMBOLSOS

Seção I

Dos Critérios Para os Desembolsos

Art. 5º. As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Financeiro e no Passivo Permanente obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos.

§ 1º. A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada: I – para os pagamentos de diárias de que trata a Lei Municipal nº 2.067/2006.

II – para pequenas despesas de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham valor igual ou inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais);

III – nos casos em que decorram vantagens financeiras para o Erário, como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da ordem;

IV – nos casos em que forem decretadas Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública no Município;

V – no pagamento de sentenças judiciais.

Art. . A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma prevista no art. 40, XIV, b e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, deverão obedecer ao fluxo de caixa de que trata este Decreto.

Art. 7º. Nos casos de transferências de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente transferido.

Seção II

Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo

Art. 8º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês ou em comum acordo a negociação de dia e valores dentro do previsto no orçamento, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação do Poder Legislativo.

Art. 9º. Os repasses mensais no exercício atenderão às operações orçamentárias.

§ 1º. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

§ 2º. Nos meses que antecedem a elaboração do cronograma de desembolso mensal do Poder Legislativo, para efeitos de repasse será utilizado o sistema de duodécimos, sendo repassado 1/12 mensalmente do valor do orçamento da Câmara, excluindo-se o valor relativo a Obras e Instalações que será disponibilizado de acordo com a previsão efetiva da obra a ser executada.

§ 3º. Os repasses financeiros para atender o desequilíbrio de caixa apurado no exercício anterior, sem prejuízo da responsabilidade que possa advir de fato, inscrito no passivo financeiro, não se confundem com os limites para o exercício de que trata a Constituição Federal, Art. 29-A, § 2º, devendo:

I — ser atendidos pelo Poder Executivo por constituírem despesas liquidadas com direito líquido e certo dos credores;

§ 4º. Ao final do exercício, após deduzidas todas as exigibilidades inscritas no passivo financeiro relativas à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo.

Seção III

Dos Repasses Financeiros Para atender as Vinculações Constitucionais e Legais e as Receitas de Aplicações

Art. 10. Além dos valores creditados em conta específica do retorno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, os recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, serão transferidos para conta vinculada à MDE.

Art. 11. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.

Art. 12. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 13. Os valores decorrentes de receita oriunda de recursos vinculados de que tratam os arts. 10, 11 e 12 serão contabilizados como receita patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou a receita.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 14. A Secretaria da Fazenda, departamento de Contabilidade e Tesouraria serão responsáveis pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto.

§ 1º. Os Secretários do Município poderão, no âmbito de suas competências, solicitar a Secretaria de Planejamento de que trata o caput a transferência dos limites financeiros entre:

a) os Programas de governo;

b) as Despesas correntes e de Capital;

§ 2º. A cada bimestre será aprovado, por Decreto, a atualização dos Anexos de que trata este Decreto.

Art. 15. Fica vedada a transferência de recursos, de que trata este Decreto, para as unidades orçamentárias que ultrapassarem o limite de pagamento estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

Art. 16. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 17. Os Secretários deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias em caso de não-realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer a recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.

Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS