Página 2826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

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recolhimento da respectiva taxa. Providencie no prazo legal. No silêncio, aguarde-se cumprimento do mandado expedido às fls. 85/86. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1010238-67.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.B.G.A. - V.A.E. e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Providencie (m) o (s) requerido (s)/executado (s) o recolhimento da taxa de mandato, no prazo legal. - ADV: GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GUILHERME MARTINS DUARTE (OAB 342768/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP)

Processo 1010281-72.2017.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 259: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora, que deverá providenciar o quanto necessário à citação do executado. No silêncio, intime-o por carta para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC). Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Processo 1010357-62.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - It Suprimentos Ltda Epp - NOTA DE CARTÓRIO: Providencie (m) o (s) exequente (s)/requerente (s), no prazo legal, o recolhimento das custas postais (são necessários R$ 23,55 para cada carta com AR digital - CSM nº 2.516/2019), sob pena de arquivamento. - ADV: ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO (OAB 271632/SP)

Processo 1010368-57.2019.8.26.0011 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Ponto Santa Cruz Comércio de Alimentos Ltda. - Condomínio Civil Eldorado - Vistos. Fls. 404/415: Homologo o acordo celebrado entre as partes. Por esta razão, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘’b’’, do Código de Processo Civil. Em razão da composição amigável, fica autorizada a restituição do depósito de fls. 400/401 ao requerido. Para tanto, deverá o réu providenciar a juntada do formulário M.L.E, conforme Comunicado nº 474/2017. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANTONIO FERNANDO COELHO DE MATTOS (OAB 15613/SP), FILIPE AQUINO DAS NEVES (OAB 259544/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)

Processo 1010371-12.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 119: Cobre-se a devolução do mandado de nº 011.2020/000119-8, expedido às fls. 117/118, junto à Central de Mandados, devidamente cumprido. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1010386-83.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - G.P.M. - - D.R.C.J. - - P.C.O. - Vistos. Fls. 1362/1363: diante do ofício encaminhado pelo 17º CRI de São Paulo, defiro requerimento do exequente para que o termo de fl. 1267 seja retificado para o fim de constar a penhora da parte ideal de 25% da propriedade plena e 25% da nua-propriedade do co-executado Divaldo Rodrigues Costa Júnior sobre o imóvel de matrícula nº 4.230 (certidão de registro às fls. 1237/1244). Faça-se constar do novo termo de penhora o referido co-executado como depositário do bem. Uma vez lavrado o termo de penhora, fica o co-executado Divaldo Rodrigues Costa Júnior intimado pela imprensa (art. 841 e § 1º, do CPC) para, caso queira, solicitar a modificação da constrição no prazo de dez dias, conforme artigos 847 a 853 do novo CPC. E após decurso do prazo legal determinado, tornem conclusos os autos para nova requisição de averbação da penhora via ARISP. Int. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI (OAB 399873/SP)

Processo 1010497-62.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Eliane Ackel Bollos - Sul America Cia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência movida por ELIANA ACKEL BOLLOS em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. A autora, segurada em plano de categoria coletiva da ré, alega que a requerida teria aplicado reajustes por sinistralidade abusivos sobre a mensalidade do plano de saúde de 26,88% em 2015 e 48,50% em 2016. Alega a autora que nos ultimos cinco anos, os percentuais de reajustes aplicados pela ré atingem 203,67%. Requer a ré a concessão de tutela de urgência a fim de que a autora proceda o pagamento mensal da mensalidade no valor de R$ 1.830,58. Pede a autora a declaração de nulidade da cláusula 28 do contrato firmado entre as partes, com a consequente nulidade dos reajustes impostos nos últimos anos, aplicandose tão somente os índices autorizados pela ANS de 13,55% em 2015; 13,57% em 2016, 13,55% em 2017; 10% em 2018 e 7,35% em 2019; a condenação da ré a restituir os valores pagos a maior nos últimos três anos. Às fls. 96/99, a autora apresentou emenda à petição inicial, na qual esclareceu que a ré aplicou os reajustes por sinistralidade de 26,88% em 2015; 48,50% em 2016; 20,89% em 2017; 17,39% em 2018 e 13,54% em 2019. Na mesma manifestação, a autora atribuiu a causa o valor de R$ 33.015,34. Por decisão de fls. 100, a petição de fls. 96/98 foi recebida como emenda à petição inicial. Às fls. 102/104, a autora apresentou emenda à petição inicial, na qual esclareceu que no ano de 2015 foi aplicado reajuste tão somente em razão da sinistralidade e VCMH. Na mesma manifestação, a autora apresentou planilhas de cálculo. Por decisão de fls. 108/110, a manifestação de fls. 102/104 foi recebida como emenda à petição inicial. Na mesma decisão, foi indefiro o pedido de tutela de urgência. A ré, regularmente citada, ofertou contestação às fls. 116/206. Nesta, a ré sustenta a legalidade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH aplicados ao contrato coletivo, do qual a autora é beneficiária. Impugna a ré a devolução de valores. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 209/210. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Cumpre salientar que, tratando-se de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nas lições de Cláudia Lima Marques (in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4a edição, página 399): “(...) apesar da L.9656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: ‘Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código...). (...) (...) continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o CDC receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípio e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. O parágrafo único do art. 2035 do novo Código Civil de 2002 pode reascender