Página 127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

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uma vez que a internação pode ser pleiteada administrativamente, conforme constou expressamente na sentença. No mais, considerando o tácito desinteresse recursal, a referida sentença transita nesta data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DIRCEU CASTILHO FILHO (OAB 313769/SP)

Processo 1000513-10.2019.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Consórcio Kvs - MUNICÍPIO DE IPAUSSU - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento de procedimento comum ajuizada por CONSÓRCIO KVS em face da do MUNICÍPIO DE IPAUSSU. Aduz o autor que a municipalidade de Ipaussu e o Departamento de Estrada e Rodagem DER mantêm convênio pelo qual o DER vem realizando a retenção indevida de valores relativos a tributo (ISSQN) de competência municipal considerando o total de valores constantes de notas fiscais, mas sem a dedução da base de cálculo do valor dos materiais utilizados na prestação de serviços de execução de obras de recuperação e melhorias da rodovia Raposo Tavares, nos termos do artigo , § 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/03 e sem a observância do Decreto Municipal 82/2018. Indeferida a tutela de urgência, fls. 338/340, dessa decisão sobreveio agravo de instrumento a que se negou provimento. Em contestação, fls. 4246/4259, a municipalidade alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. No mais, assevera que o autor não preencheu os requisitos para o recolhimento do ISSQN na forma simplificada prevista no Decreto 82/2018, de sorte que foi revogado o benefício, o que se trata de ato discricionário da Administração Pública. Acrescenta que nas notas não há discriminação dos materiais utilizados na obra, o que também impede o acolhimento do pedido. Sobreveio réplica de fls. 4350/4354. Foram acostados novos documentos pela parte autora, fls.4363/5012, fls.5036/5636. As partes foram instadas a se manifestar em termos de provas, fls. 5641, e se manifestaram a fls. 5647/5648, o autor juntando os documentos de fls. 5649/6370 e de fls. 6383/6718, e a fls. 6371/6380, a ré juntando os documentos de fls. 6722/6723. É o relatório. Decido. Afasto a ilegitimidade de parte aventada como questão preliminar. A municipalidade é parte legítima para a restituição de valores cobrados indevidamente a título de tributo de sua competência. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Indefiro a produção da prova oral que não tem pertinência para a resolução da controvérsia instaurada. Com efeito, não se questiona na situação dos autos o ato discricionário de revogação de autorização para o gozo de um benefício conferido pela municipalidade, mas se pretende a condenação do ente público à restituição de valores retidos em dissonância com a lei tributária e com entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores. Considerando o acima e a documentação acostada, tenho que a única prova pertinente é a prova pericial contábil que deverá indicar a existência ou não de inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores relativos exclusivamente aos materiais discriminados e fornecidos pelo prestador dos serviços, e, em sendo positiva a resposta, qual o valor do tributo cobrado a este título. Para dirimir a dúvida, defiro a produção da prova pericial a cargo da autora. Nomeio o perito judicial Maurício Galvão de Andrade, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, para o cumprimento do encargo e quem deverá ser intimado para manifestar aceitação e para estimar os seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE KURTZ BRUNO (OAB 156162/SP), HERNANDA HELENA PONTELLO SALVADOR (OAB 161730/SP)

Processo 1000921-69.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Lucio Antonio Pereira da Silva - Procuradoria do Estado de São Paulo e outros - Vistos. A presente ação encontrava-se suspensa, aguardando o julgamento do tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (“Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamento Excepcionais) (fls. 163). Com o julgamento do recurso (fls. 181/218), a presente ação deve retomar sua marcha. No entanto, não compete à Vara o julgamento da presente ação. Com efeito, o art. 23 da Lei n. 12.153/2009 dispõe que: “Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Tendo em vista que a mencionada Lei entrou em vigor em 23.06.2010, em 23.06.2015, cessou a competência dos Tribunais para limitação da matéria reservada aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A presente ação foi distribuída em 09.04.2017, portanto, quando já cessada a limitação temporal. Ademais, o valor da causa não supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (art. , caput, da Lei n. 12.153/2009), não há necessidade prova pericial complexa, bem como discute matéria não excluída da competência (art. , § 1º, da Lei n. 12.153/2009). Por tais razões, em virtude da competência absoluta atribuída legalmente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino a redistribuição do feito ao Juizado competente. No entanto, antes da redistribuição, expeça-se certidão de honorários ao advogado renunciante, Dr. Leandry Fantinati, nos termos da decisão de fls. 166, devendo referido advogado providenciar, preliminarmente, o ofício da OAB, conforme certidão da serventia de fls. 167. Int. - ADV: LEANDRY FANTINATI (OAB 158844/SP), ROGÉRIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP), RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP)

Processo 1001485-77.2019.8.26.0252 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cicero Andre de Paula Junior - Me - Vistos. Ao Ministério Público para fins do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ARLEY DE ASSIS LOPES (OAB 375195/SP), GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA (OAB 379947/SP)

Processo 1001837-35.2019.8.26.0252 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Casmavi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por CASMAVI E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a autora que a ré levou a protesto a CDA 1271756353, porém, sustenta que houve o pagamento tempestivo do débito tributário nela inscrito. Diante disto, afirma que é indevida a cobrança, bem assim o apontamento levado a efeito. Busca, assim, a sustação, subsidiariamente, a suspensão dos efeitos do protesto, em caráter de tutela antecipada. A fls. 16/17 foi deferida a tutela, para se determinar a sustação do protesto ou a suspensão dos efeitos públicos. A autora aditou a inicial formulando seu pedido para a anulação da CDA 1271756353 a fls. 36/38. Em contestação de fls. 39/48, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegou que inadequada a via eleita pela autora, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Além disso, refere que a Fazenda Pública tem legitimidade para protesto de seus títulos, que o ato administrativo goza da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, qual só pode ser ilidida por meio de comprovação idônea em sentido diverso, e que a autora nada trouxe aos autos o que seja capaz de elidir tal presunção. Pede a improcedência da ação. Sobreveio réplica de fls. 52/54. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgar o feito no estado em que está, pois desnecessária a produção de outras provas além da documental já encartada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Busca a autora a anulação de CDA 1271756353 por força do pagamento oportuno realizado, o que fez extinguir a obrigação tributária. Pois bem. Afasto as questões preliminares aventadas. A via eleita pela autora se mostra adequada à formulação da sua pretensão de anulação da CDA, mostrandose descabida a extinção do feito sem resolução do mérito. A despeito da alegação de impossibilidade de se deferir a tutela antecipadamente, a ré não recorreu da decisão de fls. 16/17 oportunamente, tendo a autora formulado seu pedido principal para a anulação da CDA questionada, o que é possível, e assim o fez pela via adequada. De sentença terminativa, portanto, não se cogita. A demanda deve ser julgada procedente. Não tendo a ré questionado a realização do pagamento de tributo afirmado pela autora nem tendo impugnado os documentos de fls. 09/12, juntados pela parte, e que indicam a quitação do débito fiscal, a declaração de nulidade da CDA 1271756353 é medida necessária. Ressalte-se que a discussão a respeito de ser a ré legitimada a realizar protestos de seus títulos é irrelevante na circunstância dos autos. Isto porque, não se discute o direito, em tese, de