Página 302 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

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factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. Além disso, o art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Seguindo esse entendimento, em se tratando, como no presente caso, ainda que de incontroverso contrato de adesão, mas sem demonstração de dano especial, além daqueles regularmente esperados da inadimplência, não poderia a promitente vendedora (incorporadora) simplesmente requerer indenização suplementar àquela estabelecida no instrumento contratual que redigiu. No entanto, diferente seria a hipótese em que uma cláusula penal moratória, que, por ser condição a disciplinar a mora da incorporadora, se mostrasse objetivamente insuficiente, em vista do tempo em que veio a perdurar o descumprimento contratual, a atrair a incidência do princípio da reparação integral, insculpido no art. 944 do CC. (...) Além disso, a função social e econômica do contrato resguarda o equilíbrio econômico da avença, sendo imperioso mencionar o disposto no parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil de 2002, segundo o qual nenhuma convenção prevalecerá se vier - ainda que por circunstância superveniente verificada no decorrer da execução contratual (mora prolongada) - a contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por esse Códex. Aliás, essa circunstância superveniente (mora prolongada que tornasse claramente insatisfatória a cláusula penal moratória avençada para prefixar o quantum, a fim de satisfazer o direito da parte aderente à reparação do dano negocial) atrairia também o disposto no art. 424 do CC, que estabelece que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que impliquem em renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (no caso, pactuação acessória para indenização de perdas e danos). (grifo nosso) No que tange ao tema 971, restou sedimentada a tese no sentido de ser possível a inversão da cláusula penal fixada unicamente em favor do fornecedor, visando a manutenção de reciprocidade de direitos e obrigações entre fornecedores e consumidores. Pede-se vênia para transcrever trecho do voto condutor do REsp nº 1.631.485/DF: Finalmente, destaco que é tendência mundial exigir reciprocidade entre as penalidades impostas ao consumidor e ao fornecedor, o que adotado na Diretiva n. 93/13, do Conselho da Comunidade Econômica Europeia (CEE), de 5/4/93, nos termos do art. 1º, alínea d, do Anexo: 1. Cláusulas que têm como objetivo ou como efeito: [...] d) Permitir ao profissional reter montantes pagos pelo consumidor se este renunciar à celebração ou execução do contrato, sem prever o direito de o consumidor receber do profissional uma indenização de montante equivalente se for este a renunciar. 8. À vista disso, seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao adquirente, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento da avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, ela também deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto. No caso em análise, a cláusula que se pretende inverter é a 6.1 (ID 9539788 ? p.13), que prevê multa no percentual de 2% sobre valor total da dívida vencida. Note-se, pelo teor da referida cláusula, que o caso ora em exame amolda-se justamente à exceção da tese firmada no tema 970, uma vez que não se trata de cláusula penal estabelecida em valor equivalente ao locativo, e sim de percentual a incidir, uma única vez. Consigna-se, por oportuno, que, conforme fixado pelo STJ, na inversão de cláusula penal há que se verificar se sua natureza é compensatória ou moratória. Assim, verificado seu caráter compensatório, a cumulação com os lucros cessantes fica obstada, uma vez que ostentam a mesma natureza. Por outro lado, sendo moratória a cláusula que se pretende inverter, sua cumulação com aquele instituto é plenamente possível, por sua natureza distinta. Na hipótese, a cumulação da multa com os lucros cessantes já fixados só se mostra possível como forma de punir a inobservância dos prazos contratuais, ou seja, caso ostente natureza moratória, o que só é verificado caso o percentual de 2%, previsto na cláusula 6.1, seja arbitrado sobre os valores devidos a título de lucros cessantes. Ora, a incidência da multa sobre o valor do imóvel ou, subsidiariamente, sobre o valor efetivamente pago, ao certo, possui caráter compensatório, o que veda a cumulação. Desta forma, merece reforma a r. sentença combatida, a fim de que as empresas rés sejam também condenadas ao pagamento da multa de 2% sobre os valores resultantes dos cálculos dos lucros cessantes. Por fim, atinente ao termo inicial dos juros de mora, o d. juízo de origem fixou como sendo a data da citação, o que não merece qualquer reforma, já que encontra guarida no artigo 240 do Código de Processo Civil e artigo 405 do Código Civil, mormente quando se trata de configurado inadimplemento contratual das empresas rés. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PARCELA ÚNICA. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO 1. É abusiva a cláusula que estabelece a restituição parcelada dos valores pagos pelo consumidor (STJ, REsp 1300418/SC). 2. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação (CC 405). 3. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJDFT, Acórdão n.1184644, 07133068720188070003, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 17/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Configurado o inadimplemento contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação (art. 405 do CC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1190535, 07073273820188070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2019, Publicado no DJE: 07/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO das apelações interpostas, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelas rés e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos autores para, reformando em parte a r. sentença, afastar qualquer retenção de valores, pelas rés, ante a rescisão contratual por culpa exclusiva destas, bem condená-las à devolução integral do valor pago pelos autores, além do pagamento da multa moratória de 2% sobre os valores resultantes dos cálculos dos lucros cessantes arbitrados em sentença. Ante o provimento, ainda que parcial do recurso interposto pelos autores, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo as empresas rés arcarem com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a procedência dos pedidos iniciais. E, à vista disso e em face da sucumbência recursal das rés, majoro os honorários advocatícios por elas devidos em 3% (três por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. De igual modo, fixo honorários recursais devidos pelos autores em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal, ainda que mínima. É como voto. O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO DAS R?S E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO RECURSO DOS AUTORES E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.

N. 0032751-62.2014.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: RAFAEL GONCALVES BRAZ. Adv (s).: DF31058 - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. A: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Adv (s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA. R: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Adv (s).: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO, MG80055 - ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA. R: RAFAEL GONCALVES BRAZ. Adv (s).: DF31058 - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O C?VEL 0032751-62.2014.8.07.0007 APELANTE (S) RAFAEL GONCALVES BRAZ e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA APELADO (S) MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e RAFAEL GONCALVES BRAZ Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1239315 EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRAZO DE ENTREGA. INÍCIO APÓS A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. DANO DECORRENTE DA MORA. REPARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. TEMA 970 DO STJ. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MARCO. POSSE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. 1. É nula a cláusula que estipula o prazo da entrega do imóvel para data posterior à assinatura do contrato de financiamento com a instituição financeira, por deixar o referido prazo a critério exclusivamente da construtora, permitindo a ela eternizar a obra. 2. Conforme decidido quando da análise do tema repetitivo 971 do STJ, cabível a inversão da cláusula penal estipulada apenas em desfavor do comprador,