Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 31 de Março de 2020

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f) Todos os colaboradores deverão utilizar no atendimento ao público equipamentos de proteção individual (EPI’s) – máscaras cirúrgicas e luvas descartáveis – adotando-se as cautelas necessárias para descarte dos equipamentos utilizados;

g) Promover a cada 2 (duas) horas a higienização dos caixas eletrônicos e demais aparelhos utilizados pelos clientes;

h) Para evitar aglomeração no atendimento realizado pessoalmente no interior da agência, os responsáveis e funcionários do estabelecimento devem orientar os clientes a manterem uma distância mínima de 2 (dois) metros entre eles, inclusive, com a utilização de marcações horizontais no piso;

i) Se possível, forçar a circulação de ar no ambiente da agência, mantendo o ambiente arejado;

j) Disponibilizar álcool em gel 70% em local de fácil acesso aos funcionários e clientes;

k) Reduzir o número de funcionários por turno de no mínimo 30% (trinta por cento), a fim de reduzir aglomeração de trabalhadores.

Art. 7o A compra dos produtos abaixo descritos, durante a vigência do presente Decreto, deverá observar o seguinte:

I – Álcool em gel: até 100ml (cem) – 2 (duas) unidades por pessoa; acima de 100ml (cem) até 500ml (quinhentos) – 2 (duas) unidades por pessoa; acima de 500ml (quinhentos) até 1 litro – 2 (duas) unidades por pessoa; acima de 1 litro – 1 (uma) unidade por pessoa;

II – Máscaras e luvas cirúrgicas: caixa, 01 (uma) unidade por pessoa; avulsa, até 05 (cinco) unidades por pessoa.

III – Papéis toalha e higiênico: pacote, 02 (duas) unidades por pessoa; avulsa, até 04 (quatro unidades por pessoa.

Parágrafo Único. As atividades essenciais que venderão os produtos acima mencionados, deverão cumprir com o disposto, sob pena de fechamento do estabelecimento, multas e encaminhamento dos fatos ao Ministério Público para as providências necessárias de responsabilização.

Art. 8o A elevação de preços, sem justa causa, de insumos e serviços, será́ considerado abuso de poder econômico nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Federal no 12529/2011, sujeitando quem a praticar às sanções ali previstas, de modo que os fatos serão encaminhados tanto ao PROCON Municipal como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Art. 9o O Poder Público fica autorizado a interditar ruas, avenidas ou qualquer trechos de logradouros, sem prévia definição, visando o controle da disseminação do COVID-19, podendo, inclusive, requisitar força Policial no caso de resistência.

Art. 10 Fica prorrogado o prazo das licenças emitidas pelo Município, que expiraram ou que irão expirar no período de 17 de março a 07 de abril de 2020, podendo este prazo ser reconsiderado, casa se faça necessário.

Art. 11 Os serviços e atividades que vendem ou prestam serviços de natureza essencial e não essencial conjuntamente, para poderem funcionar, deverão limitar a sua venda aos serviços e atividades de natureza essencial, sob pena de fechamento e crime previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Art. 12 As determinações ora previstas poderão ser revogadas ou prorrogadas, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Estado do Pará.

Art. 13 Ratifica-se as demais disposições contidas no Decreto n. 118/2020 c/c Portaria Conjunta n. 123/2020 c/c Decreto n. 122/2020, as quais deverão ser cumpridas rigorosamente.

Art. 14 Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto e nos outros normativos expedidos pelo Poder Público, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos no artigo 268 e 330 do Código Penal.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, em 25 de março de 2020.

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

Registrado e publicado

Em 25 / 03 / 2020

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por:

Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho

Código Identificador: 8B401D1F

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N. 131, DE 27 DE MARÇO DE 2020

REVOGA OS DECRETOS N. 122/2020 E 125/2020 PARA DISPOR SOBRE NOVAS MEDIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PA, VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE

IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONSIDERANDO A SUA EVOLUÇÃO EPIDEMIOLÓGICA NO ESTADO DO PARÁ, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

CONSIDERANDO a necessidade de dar seguimento as medidas voltadas para prevenir a introdução da pandemia no Município, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado, consoante o número de casos confirmados;

CONSIDERANDO que no dia 23 de março de 2020, foi publicado o Decreto Municipal n. 122, que estabeleceu uma política de isolamento e quarentena em Capanema, consistente em restrição de atividades e de pessoas de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n. 125/2020 estabeleceu a ampliação das políticas de isolamento e quarentena, voltadas para o enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO o grande número de vans, caminhões e outros meios de transportes, trazendo pessoas de fora do Estado e de outros Municípios circunvizinhos, de forma desarrazoada e sem qualquer controle sanitário;

CONSIDERANDO que no contexto excepcionalíssimo do âmbito normativo da Lei Federal no 13.979/2020, de enfrentamento de pandemia global, o exercício do poder de polícia sanitária por Estados, Distrito Federal e Municípios – sobretudo com relação às ações de isolamento, quarentena e interdição de locomoção, circulação, atividades e serviços – não pode ser confundindo com uma tentativa de usurpação de competências da União;

CONSIDERANDO , em verdade, que a polícia sanitária dispõe de um elastério muito amplo e necessário à adoção de normas e medidas específicas, requeridas por situações de perigo presente ou futuro que levem ou ameacem lesar a saúde e a segurança dos indivíduos e da comunidade;

CONSIDERANDO , então, que o Poder Público dispõe de largo discricionarismo na escolha e imposição de limitações de higiene e segurança, em defesa da população;

CONSIDERANDO que, sem prejuízo da cooperação esperada, de direito, pela Constituição (art. 23, parágrafo único, e 198, caput), no cenário singular de emergência, se faz necessário que ações