Página 1991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

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indicados, recolha, a parte exequente, as custas respectivas. Após, conclusos, com urgência, para análise do pleito. Intime-se. Dil. - ADV: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP)

Processo 4025078-23.2013.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Rosa Maria de Abreu Alberti - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - Manifeste-se, o sr. Perito Judicial, acerca do questionamento apresentado a fl. 156, e documento de fl. 157, no prazo máximo de cinco dias. Intime-se por e-mail. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RONNI FRATTI (OAB 114189/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ANA LÚCIA BIANCO (OAB 158394/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CONCEICAO APARECIDA FATIMA RIBEIRO DE SIQUEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0269/2020

Processo 0003151-59.2019.8.26.0114 (processo principal 1008184-86.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Cheque - VIA ROMA AUTOMÓVEIS LTDA. - J V AUTOMOVEIS CAMPINAS LTDA EPP - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por JV Automóveis Campinas Ltda. EPP, por negativa geral. Intimada, a parte impugnada apresentou a manifestação de fls. 31/32. É o breve relatório. Decido. Sem razão a impugnante, como bem indica a parte exequente, a presente fase executiva vem aparelhada por sentença condenatória transitada em julgado, e, nenhum elemento foi apontado que inviabilizasse o prosseguimento da presente execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação formulada por JV Automóveis Campinas Ltda. EPP. Em razão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. Apresente, a parte exequente, planilha atualizada do débito, e após o recolhimento das custas respectivas, defiro o pleito formulado a fl. 32, ou seja, o bloqueio do valor indicado na planilha a ser apresentada, pelo sistema bacenjud, independentemente de nova conclusão. 3. Com o resultado da diligencia, abra-se vista à parte exequente para manifestação. 4. Por fim, conclusos para deliberações. Int. Dil. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0006287-64.2019.8.26.0114 (processo principal 1030769-35.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Imputação do Pagamento - FRANCISCO KOZONOE DE SOUZA - MARCELO AUGUSTO PIMENTA RIBEIRO DE URZEIRO - 1.Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 2.Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4.Defiro, também,as pesquisas de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud, e, em caso de resultado positivo, o bloqueio da transferência de eventuais veículos. Int. Dil. - ADV: MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

Processo 0009466-06.2019.8.26.0114 (processo principal 1013466-03.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Luciana Giacomello Argenton - Ana Maria de Araujo - Antonio Jacome de Araujo - Fl. 14: após o recolhimento da taxa respectiva, proceda-se ao bloqueio de valores, pelo sistema bacenjud, nos termos requeridos. Com o resultado, intimese, a parte exequente, para prosseguimento. Por fim, conclusos para deliberações. Intime-se. Dil. ** Nota do Cartório: Atualizar a planilha de cálculo do débito e desconsiderar o recolhimento a taxa para realização da pesquisa, tratando-se de gratuidade à exequente.** - ADV: LUCIANA GIACOMELLO ARGENTON (OAB 247758/SP)

Processo 0011703-13.2019.8.26.0114 (processo principal 1032656-20.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Valdir de Assis - IBE Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Getulio Vargas - Fls. 27/29: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por IBE - Business Education de São Paulo e Fundação Getúlio Vargas, alegando excesso de execução. Ao analisar os cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que se encontram totalmente em consonância com o v. Acórdao, que ampliou a verba honorária, de 10, para 12% do valor da diferença entre o valor atribuído à causa, e o da condenação. Por óbvio, que, como bem indica a parte exequente, ambas as verbas, a fim de atingir o valor real da condenação, devem ser atualizadas, da forma como apresentada na planilha inicial. Ante o exposto, nego provimento à impugnação formulada pela parte executada, e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Diante do depósito realizado pela parte executada, em garantia do Juízo, transitada em julgado a presente, tornem conclusos para extinção do feito, e determinação de expedição de guia de levantamento, em favor da parte exequente. Int. Dil. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS MAGALHÃES DE MORAIS (OAB 216266/SP), SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP)

Processo 0023822-06.2019.8.26.0114 (processo principal 1002416-14.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Imputação do Pagamento - Adilson Rafael Couto Oliveira - Unimed Campinas - Alega a parte impugnante que “o hospital samaritano, quando da propositura da ação principal, que o impugnado foi internado nas suas dependências e que a Unimed Campinas negou cobertura, de modo que deve o sr. Adilson responder pela conta hospitalar totalizada em R$ 4.313,12, montante este atualizado deste a prestação dos serviços até a propositura da ação, em janeiro de 2016” (fl. 243). Indica que o valor dos serviços tinha o valor inicial de R$ 4.195,42, e que houve “nítido erro material na sentença quando condenou o sr. Adilson a pagar o Hospital Samaritano na quantia de R$ 4.313,12, com atualização e aplicação de juros desde a efetiva prestação dos serviços pois (... esta quantia corresponde ao valor já atualizado quando da propositura da ação” (fl. 244). Em razão disso, indica excesso de execução no valor de R$ 300,91. A impugnação merece indeferimento. Sim, pois a sentença que embasa a presente fase executiva, após a interposição de embargos declaratórios, por parte do Hospital Samaritano, em sua parte dispositiva, condenou “Adilson Rafael Couto Oliveira, ao pagamento de R$ 4.313,12 (...) devidamente corrigidos, pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir da data da efetiva prestação dos serviços objeto da presente cobrança, e acrescidos de juros de 1% (...) ao mês, a partir da citação” (fl. 203 atos principais). Em nenhum momento foi interposto recurso de embargos declaratórios contra a referida sentença, visando suprir o alegado “erro material”. E o recurso de apelação interposto pela parte impugnante foi julgado improcedente, por decisão monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator (fls. 207/208), e referendada pela C. 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com imposição de multa (fls. 223/226 autos principais), cujo v. Acórdão transitou em julgado em 03/06/2019 (fl. 228 autos principais). O único detalhe que se olvida a parte impugnante é que o valor constante da parte dispositiva da sentença, não só foi coberto pelo mento da coisa julgada, mas tampouco foi objeto de impugnação, em nenhum momento pela parte executada, em nenhum dos recursos por ela interpostos, tratando-se de inovação em sede de cumprimento de sentença, o que não pode ser admitido. Isso demonstra