Página 338 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

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Processo AMS 00047952920154036103 AMS - APELAÇÃO CÍVEL– 363092 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial1 DATA:04/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.ADICIONAL DE 1% QUANTO A COFINS-IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA MP563/12. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A CREDITAMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EM RESPEITO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONFERIDO NO MERCADO INTERNO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO (DENEGAÇÃO DO WRITMANTIDO).1. Afasta-se o argumento de inadequação da via eleita, dado que o objeto do mandamus configuraria discussão de leiemtese. Isso porque a exação tributária prevista nas normas emtela gera reflexos patrimoniais à impetrante - enquanto realizadora do fato gerador daquela exação - sujeitando a matéria ao controle mandamental. 2. Inexiste critério material de incidência da alíquota majorada diverso daquele previsto originalmente para a COFINS-Importação no art. 195, IV, da CF, para fim de caracterizar tributo independente ("Cofins-Adicional"), mas, tão-somente, relação de continência quanto àqueles eventos que, subsumindo-se à hipótese de incidência da Cofins-Importação, sujeitam-se à majoração de alíquota (Precedentes do STF). 3. Não há violação à isonomia fiscal, haja vista a opção de o contribuinte sujeitar-se ou não ao regime não cumulativo do PIS/COFINS a partir da adoção do lucro presumido como critério para aferição do IRPJ. O suposto tratamento desigual imposto aos importadores também não encontra respaldo, porquanto o adicional teve por motivo a instituição de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista pela MP 540/11, convertida na Lei 12.546-11, conforme exposição de motivos da referida MP. Ouseja, procurou-se adequar a carga tributária incidente sobre a importação àquela a qualcomeçoua se sujeitar determinados setores da economia, emsubstituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. 4. O fato de o § 9º do art. 195 da CF facultar ao legislador a possibilidade de instituir alíquotas ou base de cálculo diferenciadas quanto às contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento (inciso I do art. 195), a partir da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não impede que a contribuição social incidente na importação preveja alíquotas diferenciadas. Ao contrário. Amedida é plenamente constitucional, porquanto atende à isonomia fiscal, adequando a carga tributária à capacidade contributiva suportada pelos setores da economia; e atende tambémao elemento extrafiscalpresente na exação, voltado para produzir o equilíbrio entre o mercado interno frente aos produtos e serviços oriundos do exterior. 5. O contribuinte somente temdireito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a não instituição de determinada hipótese de creditamento de acordo coma política tributária adotada. É vedada somente a revogação por completo do creditamento, isso siminviabilizaria o regime não cumulativo. Avedação trazida pelo §1º-Ado art. 15 não permitindo o creditamento apenas quanto ao adicionalsubsume-se à primeira hipótese, já que mantido o direito a creditamento quanto às demais alíquotas, preserva-se o sistema não cumulativo. Ressalte-se que a referida norma apenas exprimiu o que a lacuna legislativa já apontava, não havendo que se falar que somente com sua inclusão, a partir da MP 668/15, obstar-se-ia a pretensão da impetrante. 6. O não creditamento temsua razão de ser na ausência de previsão legalde creditamento quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), procurando assimevitar que a operação de importação se tornasse mais vantajosa economicamente do que aquela praticada no mercado nacional(Precedentes do TRF3). 7. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Data da Publicação

04/10/2016

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito comresolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas “exlege”.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se.

São Paulo, 23 de março de 2020.

TIPO B

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5018027-90.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:CHAILDISTRIBUIDORADE VEICULOS LTDA.

Advogado do(a) IMPETRANTE:PATRICIASAITO - SP130620

IMPETRADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DADELEGACIAESPECIALDARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTARIAEM SAO PAULO - DERAT/SP

S E N TE N ÇA

Cuida-se de Mandado de Segurança, compedido de liminar, para que seja reconhecido o direito da impetrante de escriturar emsua escrita fiscale se apropriar da parcela de créditos de PIS e COFINS calculados às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime monofásico de tributação e revendidas à alíquota 0%, coma suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondentes à parcela dessas contribuições que deixaremde ser recolhidas emface desse procedimento. Requer que seureconhecido o direito de compensar os valores indevidos, atualizados pela taxa SELIC.

Aduz, emsíntese, que se dedica à comercialização de veículos automotores emgeral, bemcomo peças e acessórios para veículos estrangeiros. Alega, por sua vez, que as suas receitas são inseridas na sistemática não cumulativa do PIS e COFINS, previstas nas Leis n.º’s 10637/2002 e 10833/2003, sendo certo que parte de suas receitas decorrentes da comercialização dos produtos inseridos no regime monofásico são tributados à alíquota zero quando da sua venda. Afirma, por sua vez, que o art. 17 da Lein.º 11033/2004 assegura o direito do impetrante à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrente das aquisições dos produtos revendidos à alíquota zero (regime monofásico), contudo, emtotalcontrariedade à Lein.º 11033/04 o Fisco veda a apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição para revenda de bens inseridos no regime monofásico, motivo pelo qualbusca o Poder Judiciário para resguardo de seudireito.

O pedido liminar foiindeferido, Id. 22928972.

Aautoridade impetrada apresentousuas informações, Id. 23421696.

O Ministério Público Federalapresentouseuparecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 25770550.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita, emrazão de se tratar de mandado de segurança contra leiemtese, uma vezque há de fato a vedação de créditos dos valores questionados nos presentes autos. Quanto ao mérito, conforme consignado na decisão liminar, questão dos autos cinge-se à ilegalidade da vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição para revenda de bens inseridos no regime monofásico.

Comefeito, as Leis 10637/02 e 10833/03 instituírama nova sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, majorando as alíquotas para 1,65%e 7,6%, respectivamente (art. 2º de cada uma das leis).

O art. 2º da lei10147/00 prevê ainda a redução das alíquotas dessas contribuições, relativamente à receita bruta auferida “pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrialoude importador”, a zero (0%). Contudo, embora a contribuição a ser paga pelo impetrante seja tributada à alíquota zero, fundamenta seu direito ao creditamento no disposto no art. 17 da lei 11033/2004, que assegurou que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedema manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”