Página 339 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

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A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo que este possa descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno oupara exportação (art. 24).

Esclarece no §1º que os créditos de que trata correspondemaos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor emdecorrência da operação.

No entanto, o § 2 o traz uma ressalva, dispondo expressamente que a nova regra não se aplica ao disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 o da Lein o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do

caput do art. 3º da Leinº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ou seja, considerando a norma dos dispositivos citados no parágrafo anterior, a pessoa jurídica não poderá descontar os créditos calculados em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1 o do art. 2 o das Leis 10637/02 e 10833/03.

Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no §1º do art. 2º das Leis 10637/02 e 10833/03.

Trata-se de opção do legislador, que instituiuregra especialrelativamente a certos produtos e mercadorias sujeitos à tributação monofásica, afastando o direito ao crédito.

Nesse sentido encontram-se julgados do E. TRF da 5ª Região:

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AG - Agravo de Instrumento - 86035 Processo: 200805000025812 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF500166671 Fonte DJ - Data::15/09/2008 - Página::289 - Nº::178 Relator(a) Desembargador FederalFrederico Pinto deAzevedo

Decisão UNÂNIME

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Talsistema não prevê a restituição de valores;

2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedortemdireito a créditos vinculados às vendas efetuadas comalíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estaremsujeitos ao pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade, portanto, para pleitearo referido creditamento;

3 - Agravo provido.

Acórdão Origem: TRIBUNAL- QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação emMandado de Segurança - 97702 Processo:200683000071811 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão:06/11/2007 Documento:TRF500148015 Fonte DJ - Data::03/12/2007 - Página::900 - Nº::231 Relator(a) Desembargador FederalLazaro Guimarães

Decisão UNÂNIME

Ementa Tributário. PIS e COFINS. Compra tributada de pneus e câmaras-de-ar. Produtos revendidos à alíquota zero. Inexistência de direito a creditamento. Apelo improvido

Acórdão Origem: TRIBUNAL- QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação emMandado de Segurança - 98164 Processo:200681000022741 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão:21/08/2007 Documento:TRF500143853 Fonte DJ - Data::02/10/2007 - Página::529 - Nº::190 Relator(a) Desembargadora FederalMargarida Cantarelli

Decisão UNÂNIME

Ementa TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DE MEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADEATIVADO IMPETRANTE.

I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Talsistema não prevê restituição de valores.

II – O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor temdireito a créditos vinculados às vendas efetuadas comalíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estaremsujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade para pleitearo referido creditamento.

III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nempode ser, tida como capazde gerar crédito, coma finalidade de ser abatido emoutras operações tributadas.

IV- Apelação improvida.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOe extingo o feito comjulgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas exlege.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, 23 de março de 2020.

TIPO B

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5003744-62.2019.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:JARDIM AMARALINAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE:RENATO BARTOLOMEU FILHO - MG81444, RENATANASCIMENTO STERNICK - MG120122, PATRICIASALGADO SETTE MATTANA- MG97398

IMPETRADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

S E N TE N ÇA

Cuida-se de mandado de segurança, compedido liminar, objetivando que a Autoridade Impetrada se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir da Impetrante o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores DESCONTADOS dos seus empregados a título de vale- transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica, autorizando a Impetrante deduzir da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária os valores DESCONTADOS dos seus empregados a título das referidas verbas, respeitados os limites legalmente estabelecidos, haja vista a inconstitucionalidade e ilegalidade das exações, sob pena de violação ao artigo 195, I da CF/88, ao artigo 22, I e § 9º, “c” e “f” da Lei 8.212/91, mas tambémao artigo 2º, “b” da Lei n. 7.418/85 e ao artigo 3º da Lei n° 6.321/76. Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa SELIC.

Junta aos autos os documentos.

Após a regularização da representação processualda impetrante, foiproferida decisão em16.05.2019, documento id n.º 17375427, postergando a apreciação a liminar para após a vinda das informações.

Em11.06.2019aautoridadeimpetradaprestouinformações,documentoidn.º18318429.