Página 340 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

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O pedido liminar foiindeferido, Id. 18819888.

O Ministério Público Federalapresentouseuparecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 24143501.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme consignado na decisão liminar, no tocante às contribuições sociais do empregador, prevista no art.195, I, da Constituição Federalde 1988, tem-se que a inovação introduzida pela EC 20/98 alterousignificativamente referida exação, que antes incidia apenas sobre “a folha de salários”, passou a incidir tambémsobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício”.

Quanto ao alcance da expressão “demais rendimentos do trabalho pagos oucreditados, a qualquer título”, deve ser analisado o conceito de “rendimentos”, atendo-se ao fato de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, uma vezque não se tratamde salário oude qualquer outra remuneração devida emrazão de serviços prestados.

O art. 22, da Lei 8.212/91, dispõe sobre a contribuição previdenciária a cargo da empresa, tendo sido alterada a redação pela Lei 9.876/99, para incluir na base de cálculo, além da remuneração básica, quaisquer outras remunerações destinadas a retribuir o trabalho, “inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador outomador de serviços, nos termos da leioudo contrato ou, ainda, de convenção ouacordo coletivo de trabalho ousentença normativa”.

Como a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o montante dos valores “creditados ao empregado”, é o valorbruto da folha de pagamento (semos descontos efetivados pelo empregador dos empregados), que se considera para fins de tributação ( ouseja a base de cálculo).

Não obstante, cabe analisar a incidência da contribuição previdenciária sobre cada uma das rubricas questionadas pela impetrante.

O Supremo TribunalFederalconsolidouentendimento pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte emrazão de sua natureza indenizatória e não remuneratória.

Tambémnão incide a contribuição previdenciária sobre assistência médica e odontológica, conforme entendimento esposado pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região, quanto extensívela todos os empregados.

Por fim, quanto ao auxílio alimentação, a jurisprudência sedimentouo entendimento de que quando este é pago emdinheiro há a incidência de contribuição previdenciária, só havendo isenção para as hipóteses de pagamento in natura.

O parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 é expresso ao estabelecer que não integramo salário de contribuição: a parcela "in natura" recebida de acordo comos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, conforme alínea a); a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, conforme alínea f); e o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ouodontológico, próprio da empresa oupor ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas commedicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médicohospitalares e outras similares.

Como a lei é expressa ao excluir as rubricas "vale-transporte" e o " auxílio médico ou odontológico", da base de cálculo das contribuições previdenciárias, resta desnecessária qualquer declaração do juízo suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre estas verbas, inclusive sobre a parcela descontada dos empregados.

Emrelação ao vale-alimentação pago empecúnia, como nesse caso é considerado verba remuneratória e compõe a base de cálculo das contribuições, tambémnão há como acolher-se o pleito do impetrante de deduzir a parcela descontada dos empregados, uma vezque, como mencionado acima, a base de cálculo da contribuição previdenciária é o valorbruto do benefício concedido aos empregados, inexistindo previsão legalpara se deduzir a parcela que é cobrada dos empregados a título de recuperação parcialdo respectivo custo.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOe extingo o feito comjulgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de processo Civil.

Custas exlege.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, 23 de março de 2020.

TIPO M

22ª VARACÍVELFEDERAL- 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5014328-91.2019.4.03.6100

IMPETRANTE:BARD BRASILINDUSTRIAE COMERCIO DE PRODUTOS PARAASAUDE LTDA

Advogado do(a) IMPETRANTE:CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN - SP150269

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADARECEITAFEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO-DERAT, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

E M B AR G O S D E D E C LAR AÇ Ã O

BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARAA SAÚDE LTDA. opõe embargos de declaração, documento id n.º 27635464, face ao conteúdo da sentença proferida em 20.01.2020, documento id n.º 26965533, comfundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC.

Alega que, apesar do acerto da r. sentença emafastar a aplicação da SCI nº 13/2018, umpouco antes da sua prolação foieditada a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que, emseu artigo 27, parágrafo único, replicouo entendimento exposto na SCI nº 13/2018.

Assim, a embargante requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para que reste esclarecido e complementado na r. sentença id. 16965533 o afastamento da inconstitucional previsão do artigo 27, parágrafo único e incisos, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que apenas replicouentendimento da SCI nº 13/2018, já afastado pela sentença proferida.

Instada a se manifestar, a União limitou-se a requerer vista dos autos após apreciação dos embargos opostos, documento id n.º 27707536.

É o relatório. Decido.

Emsua petição inicial, a impetrante requereu o reconhecimento de seu direito de:“excluir da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais de saída, afastando a aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 18 de outubro de 2018. Requer, ainda, que seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 74, da Leinº 9.430/96, e respeitado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional”.

Asentença proferida julgouprocedente o pedido emseus exatos termos:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e COFINS, dos valores de ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços (valor integraldestacado na nota fiscal), afastando-se a aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 18 de outubro de 2018, assimcomo determino que a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores.

Neste contexto, não pode a sentença proferida ser modificada para abranger ponto não objeto do pedido, qualseja, afastamento da inconstitucionalprevisão contida no artigo 27, parágrafo único e incisos, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, sob pena de julgamento extra petita.

Observo, contudo, que normas administrativas do Poder Executivo não podemobstar o integral cumprimento do julgado enquanto mantido pelas instâncias superiores, não se aplicado ao caso dos autos as disposições da Solução de Consulta Cosit 13/2018, nemas disposições do artigo 27 da IN RFB 1.911/2019, sob pena da autoridade administrativa incidir emdesobediência de decisão judicial, sujeitando-se, nesta hipótese, às cominações legais pertinentes.

POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos e nego-lhes provimento por não verificar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Não obstante, acrescento na parte dispositiva da decisão embargada a explicitação supra, comvistas a evitar dúvidas futuras quanto ao cumprimento da sentença mandamentalproferida nestes autos, a qual fica mantida talcomo foiprolatada.

Devolvam-se às partes o prazo recursal.

P. R. I.

SãoPaulo,23demarçode2020.